Questões de Concurso
Nível médio
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Q4199314
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
A pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o Poder Público e deixar de observar
o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às
sanções de advertência, de multa, de rescisão do
vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária
de participar em licitação e de impedimento de
contratar com a Administração Pública por prazo
não superior a dois anos, bem como estará sujeita à
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública.
Q4199313
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja
negado pedido de desclassificação de informação
protocolado em órgão ou entidade, o requerente
poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde
que a decisão impugnada tenha sido, previamente,
submetida à apreciação de, pelo menos, uma
autoridade hierarquicamente superior àquela que
a proferiu.
Q4199312
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio
recebidos por ocupante de cargo, de posto, de
graduação, de função ou de emprego público devem
ser divulgadas em portal de transparência apenas
de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua
divulgação individualizada depende de consentimento
do agente público, por envolver informação pessoal
protegida pela LAI.
Q4199311
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Q4199310
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em meio eletrônico de acesso universal,
o órgão ou a entidade pública deverá informar ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual
poderá consultar, obter ou reproduzir a informação,
ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, esse procedimento.
Q4199309
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão
ser atendidos os pedidos de acesso à informação que
exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação
ou de consolidação de dados e informações, desde
que o requerente indique a finalidade da solicitação e
assuma os custos correspondentes ao serviço.
Q4199308
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Para os fins da LAI, considera‑se informação sigilosa
aquela submetida à restrição de acesso público,
em razão de sua relevância estratégica para a
Administração Pública, ainda que a restrição decorra
de critério administrativo de conveniência e não esteja
vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.
Q4199307
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Uma organização social que receba recursos públicos,
inclusive mediante contrato de gestão, para executar
projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI,
no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos
recebidos e à respectiva destinação, sem que tal
dever de publicidade se estenda automaticamente às
receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o
Poder Público.
Q4199306
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar
documentos antes da decisão fica condicionado à
demonstração prévia de que tais elementos serão
acolhidos pela autoridade competente.
Q4199305
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O dever de não agir de modo temerário impede que
o administrado apresente alegações sabidamente
infundadas ou que utilize o processo administrativo de
forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.
Q4199304
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A assistência por advogado é, em regra, facultativa
no processo administrativo, salvo quando a
representação for obrigatória por força de Lei.
Q4199303
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado somente está obrigado a prestar
informações e colaborar para o esclarecimento dos
fatos quando tais informações forem favoráveis ao
pedido formulado, pois a busca da verdade material
constitui ônus exclusivo da Administração.
Q4199302
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
tem direito de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que figure nessa condição, de
ter vista dos autos, de obter cópias de documentos
neles contidos e de conhecer as decisões proferidas,
ressalvados os dados e os documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Q4199301
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará
sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o
valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou
do patrimônio transferido.
Q4199300
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A posse e o exercício do agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e de proventos de qualquer
natureza apresentada à secretaria especial da Receita
Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada
anualmente e sendo dispensada nova atualização na
data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Q4199299
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa, que
atenta contra os princípios da Administração Pública,
a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
consistente em revelar fato ou circunstância de que o
agente público tenha ciência em razão das atribuições
e que deva permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada ou
colocando em risco a segurança da sociedade e
do Estado.
Q4199298
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas,
os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de
direito privado não respondem automaticamente pelo
ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A
responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se
houver, comprovadamente, participação e benefícios
diretos, hipótese em que responderão nos limites de
sua participação.
Q4199297
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A divergência interpretativa da Lei, com base em
jurisprudência, ainda que não seja pacificada,
configurará ato de improbidade administrativa, caso o
entendimento adotado pelo agente público não venha
a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Q4199296
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue os itens seguintes.
A motivação formal de ato administrativo
discricionário, ainda que não seja expressamente
exigida em lei para a hipótese, impede o controle
judicial de sua compatibilidade com os princípios
da moralidade, da impessoalidade e da finalidade
pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de
revisão pelo Poder Judiciário.
Q4199295
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue os itens seguintes.
Na publicidade institucional, a inexistência de nome,
de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a
caracterização de promoção pessoal, ainda que a
peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto
de divulgação capazes de associar a realização
administrativa à figura pessoal do agente público.
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