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Q4320925
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Cecília do Sul ,
Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |
Q4320925 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que elenca corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, art. 136, incisos I a IV, estabelece: “Art. 136. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão e;
IV - destituição de cargo ou função de confiança.” Como o enunciado pergunta pelas penalidades disciplinares aplicáveis segundo essa lei, esse dispositivo é o parâmetro para identificar a alternativa correta.

Tema central: Rol de penalidades disciplinares
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui multa, que não integra o rol do art. 136, e omite a destituição de cargo ou função de confiança. A multa é admitida como conversão da suspensão, conforme a Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, art. 140, parágrafo único: “Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.” Essa possibilidade de conversão não torna a multa uma penalidade autônoma da enumeração cobrada.
B
Errada
Inclui cassação de aposentadoria, ausente da enumeração do art. 136, e exclui a destituição de cargo ou função de confiança, expressamente prevista no inciso IV. Por isso, não corresponde ao rol legal exigido.
C
Errada
Acrescenta repreensão, que não está enumerada no art. 136, e omite a destituição de cargo ou função de confiança. A enumeração legal prevê advertência, mas não repreensão.
D
Errada
Substitui a destituição de cargo ou função de confiança por disponibilidade, que não consta do rol do art. 136. Embora existam referências à disponibilidade nos arts. 152, I, e 154, II, elas não a inserem na enumeração específica cobrada pela questão.
E
Certa
A alternativa E reúne as quatro penalidades expressamente enumeradas no art. 136, sem acrescentar figuras estranhas ao dispositivo nem omitir a destituição de cargo ou função de confiança, prevista no inciso IV. O critério decisivo é a correspondência com o rol específico da lei municipal indicada, e não com penalidades previstas em outros estatutos.
Pegadinha da questão
A multa pode parecer correta porque a lei permite converter a suspensão em multa, mas isso não a inclui no rol do art. 136. Além disso, todas as alternativas incorretas omitem a destituição de cargo ou função de confiança.
Dica para questões semelhantes
  • Compare cada item da alternativa com o dispositivo que enumera expressamente as penalidades; confira tanto inclusões indevidas quanto omissões.
  • Distinga a penalidade enumerada da possibilidade de sua conversão: a suspensão consta do art. 136; sua conversão em multa é disciplinada pelo art. 140, parágrafo único.
  • Siga a norma e o município expressamente indicados no enunciado: aqui, São Valentim do Sul, apesar da referência a Santa Cecília do Sul no tema cadastrado.

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