Um servidor efetivo do Município de São
Valentim do Sul ocupa um cargo de professor e
foi aprovado em concurso público para outro
cargo de professor. Antes de tomar posse no
segundo cargo, solicitou orientação quanto à
possibilidade de acumular as duas funções.
Considerando as disposições da Lei Municipal nº
561/2002, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de São
Valentim do Sul, assinale a alternativa correta.

Question

Um servidor efetivo do Município de São
Valentim do Sul ocupa um cargo de professor e
foi aprovado em concurso público para outro
cargo de professor. Antes de tomar posse no
segundo cargo, solicitou orientação quanto à
possibilidade de acumular as duas funções.
Considerando as disposições da Lei Municipal nº
561/2002, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de São
Valentim do Sul, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A acumulação dos dois cargos é vedada, ainda
que exista compatibilidade de horários, porque o
servidor municipal pode manter apenas um vínculo
remunerado com o poder público.  Ou Alternativa B: A acumulação poderá ocorrer independentemente
dos horários de trabalho, desde que os dois cargos
tenham sido providos mediante concurso público. Ou Alternativa C: A acumulação dependerá de autorização
discricionária do Prefeito, ainda que estejam
preenchidos os requisitos previstos na legislação. Ou Alternativa D: A acumulação remunerada de dois cargos de
professor é admitida, desde que haja compatibilidade
de horários e sejam observadas as demais limitações
legais aplicáveis. Ou Alternativa E: A acumulação é admitida apenas quando um dos
cargos de professor for exercido em comissão e o
outro possuir natureza efetiva.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A acumulação remunerada de dois cargos de
professor é admitida, desde que haja compatibilidade
de horários e sejam observadas as demais limitações
legais aplicáveis. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, art. 5º, caput e alínea a, dispõe: "Art. 5º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;". Como ambos os cargos são de professor, a exceção legal permite a acumulação, condicionada à compatibilidade de horários e às limitações legais, o que fundamenta o gabarito D.Tema central: Acumulação de cargos de professorAnálise das alternativasAErradaTrata a proibição de acumulação como absoluta. O art. 5º, alínea a, prevê expressamente a exceção para dois cargos de professor, desde que atendidas as condições legais.BErradaDispensa a compatibilidade de horários, requisito expressamente exigido pelo art. 5º, caput. O provimento dos dois cargos mediante concurso público não substitui nem afasta esse requisito.CErradaAcrescenta autorização discricionária do Prefeito como condição não prevista na exceção legal. A Administração deve verificar o cumprimento dos requisitos legais; essa verificação não equivale a decidir por conveniência se permitirá a acumulação.DCertaA alternativa D apresenta a acumulação como possibilidade condicionada, sem afirmar que os horários do caso concreto sejam efetivamente compatíveis. O enunciado não comprova esse requisito; a aprovação no segundo concurso, por si só, também não o demonstra.EErradaCria a exigência de que um dos cargos seja em comissão. A exceção legal refere-se a dois cargos de professor e não impõe essa condição, admitindo a acumulação dos dois cargos efetivos se atendidos os requisitos legais.Pegadinha da questãoConfundir aprovação em concurso com dispensa da compatibilidade de horários e confundir a verificação administrativa dos requisitos legais com autorização discricionária do Prefeito.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se os cargos se enquadram em uma exceção expressa à vedação de acumulação.Para dois cargos de professor, exija compatibilidade de horários: a aprovação em concurso não a substitui.Distinga possibilidade jurídica de comprovação concreta: a hipótese pode ser permitida sem que o enunciado demonstre o atendimento dos horários.Preserve as limitações legais expressamente ressalvadas, inclusive a remissão ao art. 37, XI, da Constituição Federal.

Um servidor efetivo do Município de São Valentim do Sul ocu...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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