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Q4220463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito da Ciência Atuarial, o Instituto Brasileiro de Atuária
(IBA), por meio do CPA 021 – Perícia Atuarial, estabeleceu as boas
práticas para os campos de atuação do profissional perito judicial
e extrajudicial, principalmente nos regimes próprios, previdência
complementar, saúde básica e suplementar.
Sobre a estrutura dos documentos, fases do trabalho e conceitos de perícia atuarial judicial, assinale a afirmativa correta.
Sobre a estrutura dos documentos, fases do trabalho e conceitos de perícia atuarial judicial, assinale a afirmativa correta.
Q4220462
Direito Administrativo
O regime próprio de previdência social publicou o ato de
aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do
Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.
Q4220461
Legislação Estadual
Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários do
Estado do Espírito Santo, as normas da previdência social (regime
próprio) e da previdência complementar fechada, além da
finalidade do Fundo Especial do Ministério Público, assinale a
opção que apresenta uma incorreção técnica ou jurídica.
Q4220460
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes para a
seguridade social no Brasil, definindo suas áreas de atuação e as
regras de acesso aos benefícios e serviços.
Sobre a estrutura e o funcionamento desse sistema, assinale a afirmativa correta.
Sobre a estrutura e o funcionamento desse sistema, assinale a afirmativa correta.
Q4220459
Direito Previdenciário
A Lei nº 9.796/1999 estabelece as normas gerais para a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.
Q4220458
Matemática Atuarial
A fidedignidade da avaliação atuarial de um regime próprio
depende da qualidade da base de dados cadastral, funcional e
financeira dos seus segurados.
Com relação à consistência de dados, de acordo com as normas e as boas práticas atuariais aplicadas, sobre o tratamento dos registros individualizados, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação à consistência de dados, de acordo com as normas e as boas práticas atuariais aplicadas, sobre o tratamento dos registros individualizados, assinale a afirmativa incorreta.
Q4220457
Matemática Atuarial
Em uma avaliação atuarial anual de um regime próprio que usa a
segregação de massas, o plano financeiro apresentou um
montante de ativos garantidores significativamente inferior às
suas provisões matemáticas.
Considere o quadro resumido abaixo (valores em R$ milhares):
Considerando a dinâmica da segregação de massas, assinale a conclusão que interpreta corretamente a relação entre os ativos, as provisões e a periodicidade do fluxo de aportes do ente patrocinador.
Considere o quadro resumido abaixo (valores em R$ milhares):
Considerando a dinâmica da segregação de massas, assinale a conclusão que interpreta corretamente a relação entre os ativos, as provisões e a periodicidade do fluxo de aportes do ente patrocinador.
Q4220456
Matemática Atuarial
Sobre os métodos de cálculo individual das reservas matemáticas
e sua classificação em planos de previdência, assinale a opção que
indica a definição correta.
Q4220455
Matemática Atuarial
Considere uma renda vitalícia antecipada para uma vida de idade X, com pagamentos fracionados m vezes ao ano.
Utilizando a aproximação da fórmula de Woolhouse com três termos, em um modelo de decremento único, assinale a opção que indica a expressão que representa corretamente o valor presente atuarial desta renda, dada a força de mortalidade ????x e a força de juros ????.
Q4220454
Estatística
De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, a finalidade do
Relatório de Análise de Hipóteses é fundamentar a escolha das
premissas atuariais relativas às hipóteses que foram utilizadas na
avaliação atuarial.
Assinale a opção que indica o documento ou o procedimento técnico indispensável ou inerente a esse relatório, validando a adequação das premissas à realidade do plano.
Assinale a opção que indica o documento ou o procedimento técnico indispensável ou inerente a esse relatório, validando a adequação das premissas à realidade do plano.
Q4220453
Direito Previdenciário
Ao término do exercício apurado, o comprometimento da Receita
Corrente Líquida (RCL) com aportes do tesouro de um ente público
para a cobertura de insuficiências financeiras do plano financeiro
sob segregação de massas, atingiu 13,95%.
As projeções atuariais indicam que esse valor deve crescer até atingir o pico de 18,22% da RCL, em um prazo de 10 anos.
À luz das definições da Portaria MTP nº 1.467/2022, o cenário de pressão crescente sobre essa receita do ente federativo representa o risco de viabilidade
As projeções atuariais indicam que esse valor deve crescer até atingir o pico de 18,22% da RCL, em um prazo de 10 anos.
À luz das definições da Portaria MTP nº 1.467/2022, o cenário de pressão crescente sobre essa receita do ente federativo representa o risco de viabilidade
Q4220452
Direito Previdenciário
Conforme as normas aplicáveis aos regimes próprios, o
equacionamento de déficit atuarial é obrigatório e representa a
decisão do ente federativo quanto às formas, os prazos, os valores
e as condições em que se dará o completo reequilíbrio dos planos
de custeio e de benefícios.
Quando a avaliação atuarial apura a ocorrência de superávit atuarial, observados os dispositivos legais e constitucionais, assinale a opção que indica a medida que deve ser adotada quanto à sua destinação.
Quando a avaliação atuarial apura a ocorrência de superávit atuarial, observados os dispositivos legais e constitucionais, assinale a opção que indica a medida que deve ser adotada quanto à sua destinação.
Q4220451
Matemática Atuarial
O custo normal do plano corresponde às necessidades de custeio
do serviço corrente sob os regimes financeiros e os métodos de
financiamento adotados. Já o custo suplementar equaciona os
déficits atuariais e o serviço passado não financiado.
No plano de custeio de equilíbrio, define-se o conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminadas por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Já o plano de custeio vigente revela o conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração, estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
Diante dessas definições, assinale a afirmativa correta.
No plano de custeio de equilíbrio, define-se o conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminadas por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Já o plano de custeio vigente revela o conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração, estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
Diante dessas definições, assinale a afirmativa correta.
Q4220450
Matemática Atuarial
Um regime próprio realizou uma avaliação atuarial para o cálculo
do valor presente dos benefícios de risco estruturados em regime
de repartição, utilizando uma distribuição de probabilidades com
cauda pesada e assimetria positiva, a que melhor se ajustou aos
dados.
O atuário recomendou a constituição de um fundo de oscilação de riscos para garantir que o plano tenha resultado positivo para os cenários projetados com alto grau de confiança determinado.
Assinale a opção que apresenta a distribuição de probabilidade que melhor se ajustará à característica descrita.
O atuário recomendou a constituição de um fundo de oscilação de riscos para garantir que o plano tenha resultado positivo para os cenários projetados com alto grau de confiança determinado.
Assinale a opção que apresenta a distribuição de probabilidade que melhor se ajustará à característica descrita.
Q4220449
Matemática Atuarial
A norma brasileira de contabilidade NBC TSP 03, que equivale ao
Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC
25, regula o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação de
provisões, os passivos contingentes e ativos contingentes no setor
público brasileiro, com foco no regime de competência.
A norma estabelece critérios para registrar obrigações presentes com saídas prováveis de recursos. Segundo o item 22 da norma, uma provisão só deve ser reconhecida quando houver uma obrigação presente, formalizada ou não, decorrente de evento passado, e for provável a saída de recursos cujos valores puderem ser estimados com confiabilidade.
No texto de uma determinada avaliação atuarial, afirma-se que o “reconhecimento como provisão contábil, no caso em tela, ficou adstrito às pensões já concedidas, uma vez que apenas estas são consideradas obrigações presentes (pensões já instituídas) decorrentes de eventos passados (morte do instituidor).”
A despeito do possível conflito entre o significado de obrigações presentes e a interpretação conceitual oferecida no parecer, na qual o passivo restringir-se-ia exclusivamente aos benefícios já concedidos (em fruição), sob a premissa de que o evento gerador morte já deva ter ocorrido para haver o provisionamento, assinale a opção que indica o regime financeiro ou o método de financiamento atuarial que corresponde a essa prática contábil.
A norma estabelece critérios para registrar obrigações presentes com saídas prováveis de recursos. Segundo o item 22 da norma, uma provisão só deve ser reconhecida quando houver uma obrigação presente, formalizada ou não, decorrente de evento passado, e for provável a saída de recursos cujos valores puderem ser estimados com confiabilidade.
No texto de uma determinada avaliação atuarial, afirma-se que o “reconhecimento como provisão contábil, no caso em tela, ficou adstrito às pensões já concedidas, uma vez que apenas estas são consideradas obrigações presentes (pensões já instituídas) decorrentes de eventos passados (morte do instituidor).”
A despeito do possível conflito entre o significado de obrigações presentes e a interpretação conceitual oferecida no parecer, na qual o passivo restringir-se-ia exclusivamente aos benefícios já concedidos (em fruição), sob a premissa de que o evento gerador morte já deva ter ocorrido para haver o provisionamento, assinale a opção que indica o regime financeiro ou o método de financiamento atuarial que corresponde a essa prática contábil.
Q4220448
Matemática Atuarial
A avaliação atuarial é o documento elaborado por um atuário que,
em conformidade com as bases técnicas do regime próprio,
caracteriza a massa e a base cadastral, discrimina encargos e
estima os recursos e alíquotas (normal e suplementar) para o
equilíbrio do plano.
Esse documento deve apresentar as provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e o parecer conclusivo sobre solvência e liquidez.
Considerando esses conceitos e as normas que regem as hipóteses de serviço passado e a dinâmica da massa de segurados, assinale a afirmativa correta.
Esse documento deve apresentar as provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e o parecer conclusivo sobre solvência e liquidez.
Considerando esses conceitos e as normas que regem as hipóteses de serviço passado e a dinâmica da massa de segurados, assinale a afirmativa correta.
Q4220447
Direito Previdenciário
A Nota Técnica Atuarial (NTA) é o documento técnico elaborado
por atuário, que contém todas as formulações e expressões de
cálculo utilizadas nas avaliações atuariais do regime próprio,
relativas às alíquotas de contribuição e encargos do plano de
benefícios, às provisões (reservas) matemáticas previdenciárias e
aos fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases
técnicas aderentes à massa de segurados e beneficiários, bem
como descreve as características gerais dos benefícios, as bases
técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulações.
De acordo com a norma vigente, assinale a opção que descreve corretamente uma obrigação ou característica relacionada a esse documento.
De acordo com a norma vigente, assinale a opção que descreve corretamente uma obrigação ou característica relacionada a esse documento.
Q4220446
Matemática Atuarial
O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) é o
documento que demonstra as características do plano de
benefícios, o perfil da massa segurada e os principais resultados da
avaliação atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS),
conforme definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Sobre o formato atual do DRAA, as opões a seguir apresentam características que são encontradas nele, a exceção de uma. Assinale-a.
Sobre o formato atual do DRAA, as opões a seguir apresentam características que são encontradas nele, a exceção de uma. Assinale-a.
Q4220445
Matemática Atuarial
O fluxo atuarial detalha os fluxos de recursos, direitos, receitas e
encargos do plano de benefícios dos regimes próprios, benefício a
benefício, período a período, que se trazidos a valor presente pela
taxa atuarial de juros adotada no plano, devem convergir para os
resultados do valor atual (presente) dos benefícios futuros e do
valor atual (presente) das contribuições futuras que deram origem
aos montantes dos fundos de natureza atuarial, às provisões
matemáticas e ao eventual déficit ou superavit apurados da
avaliação atuarial. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 15 do
Anexo VI da Portaria MTP 1.467/2022, todos os valores anuais dos
fluxos atuariais deverão ser informados pelos seus “valores
nominais originários, sem quaisquer efeitos da taxa de juros.”. A
meta atuarial pode ser considerada como a taxa de juros real para
o exercício e a inflação de longo prazo é utilizada na hipótese de
fator de determinação do valor real ao longo do tempo.
Partindo desses conceitos, a norma afirma, ao usar o termo “valores nominais originários”, que os valores
Partindo desses conceitos, a norma afirma, ao usar o termo “valores nominais originários”, que os valores
Q4220444
Matemática Atuarial
O Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467/2022, que dispõe sobre a
estrutura a termo da taxa de juros (ETTJ), embasa a taxa de juros
parâmetro a ser usada na avaliação atuarial de um regime próprio
criado há apenas 10 anos.
Considere que existem atualmente recursos superavitários (superávit atuarial), cuja rentabilidade superou 6,00% ao ano em todos os últimos cinco anos.
Suponha que a duração (duration) do passivo atuarial foi calculada para o plano previdenciário como sendo sempre superior a 35 anos.
Considere também que a referida norma prevê as seguintes taxas de juros parâmetro para o referido ano: 4,78% (para 2025), 4,94% (para 2024), 5,11% (para 2023) e 5,04% (para 2022).
Nesse caso, a taxa de juros atuarial máxima a ser usada como premissa para a avaliação atuarial de 2025 desse plano previdenciário, respeitando-se o limite normativo e sem aplicação de hipóteses normativas de majoração, é de
Considere que existem atualmente recursos superavitários (superávit atuarial), cuja rentabilidade superou 6,00% ao ano em todos os últimos cinco anos.
Suponha que a duração (duration) do passivo atuarial foi calculada para o plano previdenciário como sendo sempre superior a 35 anos.
Considere também que a referida norma prevê as seguintes taxas de juros parâmetro para o referido ano: 4,78% (para 2025), 4,94% (para 2024), 5,11% (para 2023) e 5,04% (para 2022).
Nesse caso, a taxa de juros atuarial máxima a ser usada como premissa para a avaliação atuarial de 2025 desse plano previdenciário, respeitando-se o limite normativo e sem aplicação de hipóteses normativas de majoração, é de
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