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I. A classificação de determinado instrumento como de menor potencial ofensivo não dispensa a observância dos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.
II. A responsabilidade civil objetiva do Município exige demonstração de dolo ou culpa do guarda municipal, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal condiciona a obrigação estatal de indenizar à comprovação de responsabilidade subjetiva do agente.
III. A responsabilização objetiva do Município perante a vítima não impede o exercício do direito de regresso contra o agente responsável, desde que demonstrados dolo ou culpa e os demais pressupostos legais.
IV. A resistência exclusivamente verbal autoriza o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo sempre que a intervenção ocorrer em estabelecimento público de saúde, ainda que existam meios menos gravosos adequados.
V. A avaliação da legitimidade do uso da força deve considerar os riscos concretamente identificados, a necessidade da intervenção, sua intensidade e a existência de alternativas adequadas menos lesivas.
A sequência correta é:
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. A organização e a prestação de serviços públicos locais podem ocorrer diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo-se o transporte coletivo, reconhecido como serviço de caráter essencial.
II. A disciplina das operações de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de competência municipal, integram as atribuições previstas na Lei Orgânica.
III. A regulamentação da utilização de logradouros públicos permite ao Município determinar itinerários e pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, especialmente no perímetro urbano.
IV. O exercício das competências municipais relativas aos serviços públicos e à ordenação urbana afasta a necessidade de observância da legislação federal pertinente, sempre que a matéria apresentar interesse predominantemente local.
À luz da Lei Orgânica, a combinação de afirmativas corretas é:
I. A extensão de aproximadamente 17 quilômetros de redes executadas correspondia a menos de um quarto da extensão total de 70 quilômetros prevista para a etapa.
II. A existência de mais de 1.600 ramais prediais executados não permite concluir, isoladamente, que todos os imóveis abrangidos pelo empreendimento já estivessem conectados a um sistema de coleta e tratamento plenamente operacional.
III. A previsão de atendimento aos bairros mencionados permite afirmar que, em junho de 2026, a primeira etapa já havia assegurado cobertura integral de esgotamento sanitário a todos os imóveis dessas localidades.
IV. A execução das redes coletoras e dos ramais prediais representa componentes distintos do empreendimento, de modo que a quantidade de ramais não pode ser utilizada como substituta da medição da extensão de redes implantadas.
Está correto o que se afirma em:
I. CRAS Matadouro/Pampulha — Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
II. CREAS — Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e acompanhamento socioassistencial de adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto.
III. CRAM — Acolhimento e atendimentos psicológico, social e jurídico destinados a mulheres em situação de violência.
IV. CRAS Alto da Colina/Mansão — Execução do PAEFI e acompanhamento especializado de adolescentes em cumprimento de liberdade assistida.
Ao conferir as associações com a organização dos serviços divulgada pelo município, a equipe deverá considerar corretas:
( ) A denominação Micareme está associada às primeiras manifestações da festa, cuja realização histórica ocorria após a Quaresma, com início no Sábado de Aleluia.
( ) Os registros históricos da festa mencionam a presença de marchinhas, mascarados e cavaleiros, elementos associados às formas tradicionais de participação popular.
( ) A denominação Coité Folia identifica uma etapa posterior da trajetória festiva, não correspondendo ao nome registrado para a primeira edição de 1923.
( ) A incorporação de atrações musicais e a ampliação da dimensão econômica do evento significaram o desaparecimento da participação de artistas locais na programação festiva.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
I. A quantidade de escolas superava a de creches em 31 unidades, sendo que as creches representavam aproximadamente 27,5% do conjunto de estabelecimentos educacionais informado.
II. A relação entre o número de matrículas e a capacidade global anunciada permite estimar diferentes níveis de utilização da rede, mas não identifica, isoladamente, a existência de vagas disponíveis em cada etapa de ensino ou unidade escolar.
III. Considerando a estimativa de aproximadamente 10 mil matrículas, a capacidade anunciada entre 12 mil e 14 mil estudantes corresponde a uma faixa equivalente a 120%–140% desse quantitativo de matrículas.
A respeito das conclusões apresentadas, assinale a alternativa correta.
I. Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Coité, pela Lei Provincial nº 539, de 9 de maio de 1855.
II. Elevação de Conceição do Coité à categoria de vila, em dezembro de 1890.
III. Edição do Decreto Estadual nº 7.479, de 8 de julho de 1931, relacionado à reorganização municipal que instituiu Jacuípe.
IV. Edição do Decreto Estadual nº 8.528, de 7 de julho de 1933, que restabeleceu a denominação Conceição do Coité.
Qual alternativa apresenta a sequência cronológica correta desses acontecimentos, do mais antigo ao mais recente?
I. Restringir a consulta aos relatórios individuais de desempenho aos usuários cujas atribuições autorizadas exijam acesso a essas informações, conforme as permissões estabelecidas pela instituição.
II. Considerar que a autenticação de um usuário na plataforma não implica, por si só, autorização para consultar todos os registros existentes no ambiente.
III. Permitir que todos os estudantes autenticados na plataforma consultem os relatórios individuais dos demais integrantes da turma, independentemente de autorização específica, uma vez que o uso de credenciais pessoais permite identificar o responsável por cada acesso.
IV. Revisar periodicamente as permissões atribuídas aos diferentes perfis, especialmente quando houver mudança de função ou encerramento de vínculo com a instituição.
Diante das medidas apresentadas, assinale a alternativa que reúne exclusivamente aquelas compatíveis com boas práticas de controle de acesso e proteção das informações.
=SE(E(B2>=60;C2>=75);"APTO";"NÃO APTO")
As células B2 e C2 contêm, respectivamente, a pontuação obtida e o percentual de frequência do estudante. A planilha apresenta os seguintes registros:
Estudante 1: pontuação 60; frequência 74.
Estudante 2: pontuação 59; frequência 80.
Estudante 3: pontuação 60; frequência 75.
Estudante 4: pontuação 75; frequência 75.
A fórmula de D2 é reproduzida nas linhas correspondentes aos quatro estudantes, mantendo-se a lógica original e o ajuste usual das referências relativas. À vista da expressão utilizada, examine as afirmativas.
I. O primeiro estudante será classificado como “NÃO APTO”, embora tenha alcançado a pontuação mínima exigida.
II. O segundo estudante será classificado como “APTO”, pois a frequência superior ao limite compensa a pontuação inferior a 60.
III. O terceiro e o quarto estudantes serão classificados como “APTO”, uma vez que ambos satisfazem simultaneamente as condições estabelecidas.
IV. A substituição da função E pela função OU, sem modificar as comparações, preservaria os resultados dos quatro estudantes.
Está correto o que se afirma em