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Q3846710
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846710 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições iniciais do Código de Processo Penal Brasileiro, a lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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Q3846709
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846709 Direito Processual Penal
O processo penal apresenta estrutura inquisitorial , vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
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Q3846708
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846708 Direito Administrativo
Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Q3846707
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846707 Direito Processual Penal
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.
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Q3846706
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846706 Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido solto, ou no prazo de 30 dias, quando estiver preso em flagrante.
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Q3846705
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846705 Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Q3846704
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846704 Direito Processual Penal
Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente, aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no que tange a lei anterior.
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Q3846703
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846703 Direito Penal
A corrupção passiva é um crime praticado por particular contra a Administração Pública, cuja conduta é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
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Q3846702
Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846702 Direito Penal
Considera-se como homicídio privilegiado a conduta em que o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
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Q3846701
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846701 Direito Penal
De acordo com a Teoria da Atividade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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Q3846700
Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846700 Direito Penal
De acordo com o STJ, a utilização de cabo de vassoura não pode ser considerada uma arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, VII, do CP.
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Q3846699
Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846699 Direito Penal
Qualifica-se o homicídio quando é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo torpe.
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Q3846698
Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846698 Direito Penal
Configura o crime de estupro ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
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Q3846697
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846697 Direito Penal
Configura-se o crime de corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 
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Q3846696
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846696 Direito Constitucional
A criação de municípios ocorre por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
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Q3846695
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846695 Direito Constitucional
São brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 
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Q3846694
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846694 Direito Constitucional
O direito de reunião, previsto no rol do artigo 5° da CF/88, apresenta como requisitos: reunião pacífica, sem armas, locais abertos ao público, necessitando de autorização e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Alternativas
Q3846693
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846693 Direito Constitucional
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e o pluralismo político.
Alternativas
Q3846692
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Constitucionalismo ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846692 Direito Constitucional
O sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, ensina que uma Constituição só é legítima quando representa o efetivo poder social, este que reflete as forças sociais que constituem o Poder.
Alternativas
Q3846691
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846691 Direito Administrativo
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, com a finalidade de desenvolver atividades típicas do Estado. Possui autonomia administrativa e financeira e integra a administração pública indireta.
Alternativas
Respostas
12881: E
12882: E
12883: E
12884: E
12885: E
12886: C
12887: C
12888: E
12889: C
12890: C
12891: E
12892: C
12893: E
12894: E
12895: E
12896: C
12897: E
12898: E
12899: C
12900: C
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