A lei processual penal não admite interpretação extensiva e ...

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Q3846707
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846707 Direito Processual Penal
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.
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