Questões de Concurso Para direito

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Q4162677
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4162677 Direito Sanitário
Analise o texto que segue:
Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações, contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor federal do SUS.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4162676
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4162676 Direito Sanitário
A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como os previstos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:
Alternativas
Q4162675
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Vigilância Sanitária ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4162675 Direito Sanitário
Pode-se afirmar que a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, atividades como as previstas em quantos dos seguintes itens? I. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; II. Recursos humanos; III. Ciência e tecnologia; IV. Alimentação e nutrição.
Alternativas
Q4162673
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4162673 Direito Sanitário
Diversas são as ações a serem executadas que podem estar inclusas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), como as previstas nas ações abaixo. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA. 
Alternativas
Q4162671
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4162671 Direito Sanitário
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, atribuições como:

I. Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
II. Encerrar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, para inaugurar o Banco de Sangue Nacional.
III. Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162670
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |
Q4162670 Direito Sanitário
Analise as partes que seguem acerca do dever do Estado relacionado à saúde:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais (1ª parte) que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos (2ª parte) e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção е recuperação (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4162602
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |
Q4162602 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante a reforma de uma unidade de saúde municipal, alguns setores de atendimento foram temporariamente transferidos para outros ambientes da edificação. Para orientar os usuários durante o período de intervenção, a equipe técnica previu a implantação de sinalização temporária de caráter informativo, conforme a NBR 9050. Considerando os critérios dessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4162573
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |
Q4162573 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Nos termos da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, se não for possível manter o acompanhante, quem precisa justificar por escrito essa impossibilidade é: 
Alternativas
Q4162572
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |
Q4162572 Direito Sanitário
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, o processo de planejamento da saúde será: 
Alternativas
Q4162571
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |
Q4162571 Direito Sanitário
Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 2/2017, é(são) política(s) de organização do Sistema Único de Saúde:
I. Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
II. Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa.
III. Política Nacional de Atenção em Oftalmologia.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4162550
Direito Sanitário Saúde do trabalhador , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Psicólogo |
Q4162550 Direito Sanitário
Um Psicólogo atuante em uma Unidade Básica de Saúde recebe em seu acolhimento um paciente do território que apresenta um quadro grave de depressão e sintomas de pânico. Durante as sessões, o profissional ídentifica que o sofrimento psíquico está diretamente associado a uma rotina de assédio moral organizacional e metas abusivas na empresa onde trabalha. O paciente encontra-se afastado pelo INSS e necessita de acompanhamento para sua reabilitação psicossocial e posterior retorno seguro ao trabalho. Considerando o conceito de Saúde do Trabalhador e as ações descritas na Lei nº 8.080/1990, qual deve ser o foco da atuação desse profissional na Atenção Básica do Sistema Unico de Saúde? 
Alternativas
Q4162539
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162539 Direito Tributário
Competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a determinadas pessoas jurídicas de direito público para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição. Nesse sentido, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4162538
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162538 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


Pelo princípio da ___________, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, e pelos princípios da ___________ e da ___________, impõem-se limitações à discricionariedade administrativa. 

Alternativas
Q4162537
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162537 Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo é “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Com base na definição de ato administrativo dada pelo autor, é INCORRETO afirmar que:  
Alternativas
Q4162536
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162536 Direito Tributário
Segundo a Lei Municipal nº 1.566/2019 − Código Tributário Municipal, sobre as taxas municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A Taxa de Expediente é devida por quem requerer a expedição de documentos ou a prática de ato administrativo.
( ) A Taxa de Coleta de Lixo será devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona urbana ou rural beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
( ) A Taxa de Licença de Localização e Estabelecimento tem incidência mensal, iniciando-se o período fiscal no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano. 
Alternativas
Q4162535
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162535 Direito Tributário
De acordo com a Lei Municipal nº 1.566/2019 − Código Tributário Municipal, no que se refere ao imposto municipal sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), analisar os itens.
I. Sua base de cálculo será o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal efetuada pela Fazenda Pública.
II. Na permuta, os contribuintes serão cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido.
III. Incidirá na transmissão do domínio direto ou da nuapropriedade.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4162534
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162534 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sua alíquota mínima é de: 
Alternativas
Q4162533
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162533 Direito Tributário
NÃO pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a pessoa jurídica:
I. Constituída sob a forma de sociedade por ações.
II. De cujo capital participe outra pessoa jurídica.
III. Constituída há menos de um ano.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4162532
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162532 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): 
Alternativas
Q4162531
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162531 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 − Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato não constitui crime contra a ordem tributária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo constitui crime contra as relações de consumo.
Está CORRETO o que se afirma:  
Alternativas
Respostas
19781: A
19782: A
19783: E
19784: E
19785: E
19786: C
19787: E
19788: D
19789: D
19790: B
19791: B
19792: B
19793: A
19794: D
19795: C
19796: A
19797: B
19798: C
19799: B
19800: C
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