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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |
Q4164252
Direito Tributário
Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante a
Administração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação.
Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |
Q4164251
Direito Tributário
Um município instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de fiscalização ambiental
incidente sobre estabelecimentos industriais localizados em seu território. Durante a análise da norma,
o contador do ente observou que a base de cálculo da taxa correspondia exatamente ao valor venal
dos imóveis em que as atividades eram exercidas, critério também utilizado para apuração do IPTU.
Considerando os aspectos constitucionais das normas de direito tributário, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |
Q4164249
Direito Constitucional
Uma das características dos direitos humanos é impedir que determinados grupos
sejam excluídos da proteção jurídica em razão de origem, religião, sexo, condição econômica ou
qualquer outra característica pessoal. Essa característica é denominada:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164219
Direito Sanitário
Durante a rotina de organização dos materiais processados no consultório
odontológico, um ASB identificou um pacote de instrumental esterilizado com presença de umidade
na embalagem. De acordo com a RDC Anvisa nº 1.002/2025, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164218
Direito Sanitário
Em relação à etapa de limpeza dos dispositivos médicos utilizados no serviço
odontológico, de acordo com a RDC Anvisa nº 1.002/2025, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164216
Direito Sanitário
Durante o atendimento odontológico, o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) realiza o
manejo dos resíduos gerados nos procedimentos clínicos. De acordo com a RDC nº 222/2018, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164215
Direitos Humanos
No contexto dos Direitos Humanos, a discriminação direcionada contra pessoas em
situação de pobreza recebe o nome de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164212
Legislação Federal
Em relação aos símbolos nacionais brasileiros, a data de celebração oficial da Bandeira
Nacional ocorre em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4164209
Direito Constitucional
No sistema político brasileiro, o mandato dos senadores é de:
Q4164004
Legislação Federal
A doação, captação e o transplante de órgãos, tecidos e partes
do corpo humano no Brasil são disciplinados, principalmente,
pela Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com as alterações
trazidas pela Lei nº 10.211/2001, e pelo Decreto nº
9.175/2017, além das resoluções específicas do Conselho
Federal de Medicina sobre o diagnóstico de morte encefálica.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Q4163991
Direito Tributário
A instituição de programas de recuperação fiscal por
conselhos de fiscalização profissional fundamenta-se na
necessidade de regularização de créditos tributários e
observância da responsabilidade fiscal. Considerando a
legislação aplicável aos conselhos profissionais, assinale a
alternativa correta.
Q4163967
Direito Administrativo
O COREN identificou a necessidade de contratação imediata
de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica
interna, após curto-circuito que comprometeu o
funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em
risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência
da situação e da necessidade de evitar prejuízos à
continuidade das atividades institucionais, a contratação
poderá ocorrer mediante:
Q4163966
Legislação Federal
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de
dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
Q4163964
Legislação Federal
Acerca da Lei nº 12.527/2011, julgue as frases abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas pelos órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4163963
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
(__) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__) O processo administrativo pode iniciar-se apenas por ofício, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
Assinale a alternativa correta.
Q4163962
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, ao disciplinar os atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento ilícito,
estabelece um conjunto de condutas dolosas incompatíveis
com os princípios da moralidade, legalidade e probidade na
Administração Pública. Tais práticas envolvem obtenção de
vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da
função pública, abrangendo desde recebimento de propina
até utilização indevida da estrutura estatal para fins
particulares.
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Considerando as disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito:
Q4163955
Legislação Federal
Acerca da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as frases
abaixo.
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. O instituto do MEI é uma política público-privada que tem por objetivo a formalização de pequenos e médios empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4163952
Direito Administrativo
No contexto da ética aplicada à Administração Pública, a
atuação do agente público deve observar padrões de conduta
alinhados ao interesse coletivo. Nesse sentido, configura
comportamento compatível com os princípios administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163920
Direito Administrativo
O Estado é acionado judicialmente em razão de
um acidente de trânsito envolvendo uma viatura
da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido
avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima).
O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163919
Direito Administrativo
Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é
esmagado pela queda de uma árvore fraturada em
via pública, cuja urgência de poda já havia sido
notificada formalmente ao Município há meses, sem
qualquer providência. Tratando-se de uma conduta
omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e
do STJ estabelece que a responsabilidade civil do
Estado, nesse caso, é:
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