Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4175431

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Artífice |

Q4175431 Direito Administrativo

Para cuidar de áreas específicas como Saúde, Educação, Assistência Social e Obras, o prefeito municipal nomeia auxiliares diretos conhecidos como:

A

vereadores de situação.

B

secretários Municipais.

C

juízes substitutos da Comarca.

D

desembargadores civis.

E

analistas de controle internos.

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Q4175289

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Professor de Educação Infantil |

Q4175289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Esse mesmo artigo assegura aos educandos o direito de:

A

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

ser dispensado de qualquer tipo de avaliação escolar caso manifestem desinteresse pelo conteúdo.

C

requisitar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

optar pela oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ter acesso a classes exclusivas e isoladas de acordo com seu nível socioeconômico familiar.

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Q4175279

Q4175279 Direito Penal

Com base no Código Penal, durante fiscalização realizada por órgão público, determinado particular exigiu vantagem econômica de terceiros afirmando possuir influência sobre servidor competente para praticar ato relacionado às funções públicas. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza corrupção ativa.

B

A conduta caracteriza advocacia administrativa.

C

A conduta caracteriza prevaricação.

D

A conduta caracteriza excesso de exação.

E

A conduta caracteriza tráfico de influência.

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Q4175278

Q4175278 Direito Penal

Com base no Código Penal, um indivíduo subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, bem móvel pertencente a terceiro, sem o consentimento do proprietário. Considerando exclusivamente a descrição legal do fato, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza apropriação indébita.

B

A conduta caracteriza furto.

C

A conduta caracteriza receptação.

D

A conduta caracteriza dano.

E

A conduta caracteriza estelionato.

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Q4175277

Q4175277 Direito Penal

Com base no Código Penal, durante reunião realizada em ambiente profissional, uma pessoa atribuiu a outra um fato ofensivo à sua reputação perante os demais presentes. Posteriormente, verificou-se que o fato narrado não constituía crime. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza calúnia.

B

A conduta caracteriza denunciação caluniosa.

C

A conduta caracteriza difamação.

D

A conduta caracteriza injúria.

E

A conduta caracteriza favorecimento pessoal.

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Q4175274

Q4175274 Direito Constitucional

Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ensino será ministrado com base em diversos princípios constitucionais, como o princípio da uniformidade obrigatória de concepções pedagógicas.

B

O ensino será ministrado com base em diversos princípios constitucionais, como o princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

C

A gestão democrática aplica-se exclusivamente às instituições privadas de ensino.

D

A Constituição veda a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

A gratuidade do ensino público depende da situação econômica do estudante.

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Q4175273

Q4175273 Direito Constitucional

Durante debate sobre financiamento das políticas educacionais, foi questionada a vinculação mínima de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o tema.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita tributária total na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A aplicação mínima de recursos em educação depende de lei complementar federal.

D

Os percentuais mínimos para educação são definidos livremente por cada ente federativo.

E

A Constituição não estabelece percentuais mínimos de aplicação em educação.

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Q4175272

Q4175272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma professora da rede pública participou de reunião pedagógica em que se discutia a proteção integral destinada às crianças e aos adolescentes. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre a proteção constitucional destinada às crianças e adolescentes.

A

A garantia dos direitos da criança constitui dever exclusivo da família.

B

A criança e o adolescente possuem prioridade relativa na formulação de políticas públicas.

C

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais.

D

A proteção integral da criança e do adolescente constitui atribuição exclusiva do Estado.

E

A Constituição assegura prioridade apenas ao direito à educação

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Q4175263

Q4175263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 11-A da lei n° 8.069/90, incluído em 2026, assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para:

A

a triagem obrigatória e o isolamento em regime ambulatorial.

B

a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

C

o desenvolvimento focado apenas no rendimento escolar formal.

D

a concessão de auxílio financeiro para famílias vulneráveis.

E

a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

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Q4175249

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Calceteiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Eletricista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Jardineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Maqueiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Merendeiro Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Pedreiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Zelador de Cemitério |

Q4175249 Direito Tributário

Os impostos municipais servem para financiar os serviços públicos essenciais que beneficiam diretamente a coletividade urbana e rural. Um desses impostos é chamado:

A

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

B

Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados do Município.

D

Imposto sobre a Renda Urbana.

E

Imposto de Proventos de Qualquer Natureza.

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Q4175246

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Calceteiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Eletricista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Jardineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Maqueiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Merendeiro Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Pedreiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Zelador de Cemitério |

Q4175246 Direito Constitucional

A organização política do Estado de Alagoas conta com um chefe do Poder Executivo Estadual, que tem o cargo de:

A

Senador.

B

Desembargador.

C

Governador.

D

Prefeito.

E

Deputado.

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Q4175129

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q4175129 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante a triagem e recepção na unidade do CISCOPAR, o Assistente Administrativo depara-se com um paciente com deficiência auditiva que precisa de informações sobre o andar onde será realizado seu exame de imagem. O consórcio não possui um intérprete de Libras disponível naquele plantão específico. Para garantir a efetividade da comunicação e a inclusão no atendimento, o servidor deve:

A

Falar em voz muito alta e gesticular de forma exagerada, presumindo que o aumento do volume ajudará na compreensão das informações.

B

Utilizar recursos alternativos de comunicação verbal e visual, como a escrita clara e direta em papel ou indicações por mapas internos.

C

Apontar genericamente para os elevadores e deixar que o paciente localize a sala correta por conta própria através das placas.

D

Recusar o atendimento e exigir que o paciente retorne acompanhado por alguém que consiga se comunicar verbalmente.

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Q4175119

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q4175119 Direito Administrativo

Consórcios intermunicipais de saúde, como o CISCOPAR, demandam de seus colaboradores uma postura de integridade no trato com os municípios parceiros e com a população. No que tange aos deveres éticos, analise as assertivas que seguem:
I. A utilização de informações internas ou dados de planejamento do CISCOPAR, antes de sua divulgação oficial, para obter qualquer tipo de vantagem pessoal ou para terceiros, caracteriza grave infração ética.
II. O servidor deve prestar tratamento igualitário a todos os usuários da rede de saúde e representantes dos municípios consorciados, sendo vedado qualquer tipo de privilégio ou favorecimento pessoal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e ll estão incorretas.

D

I e ll estão corretas.

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Q4175117

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo |

Q4175117 Direito Administrativo

Um Assistente Administrativo do CISCOPAR fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de atendimento médico para envio às secretarias de saúde dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o funcionário adota um método manual extremamente lento e burocrático de conferência, folha por folha, recusando-se a utilizar o novo software de triagem automática disponibilizado pelo consórcio. Como resultado, os relatórios acumulam e atrasam em mais de 45 dias, travando o repasse de verbas de saúde. Ao desperdiçar tempo e recursos tecnológicos, entregando um serviço com atraso prejudicial à população dos municípios, o servidor público violou primordialmente. o:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da publicidade.

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Q4175116

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175116 Direito Administrativo

Uma autoridade pública decidiu remover um funcionário de seu posto de trabalho para outra cidade distante. A justificativa oficial constante no documento dizia que a mudança era necessária porque faltavam trabalhadores naquela localidade. Dias depois, comprovou-se que aquela cidade já estava com excesso de pessoal e que a remoção foi apenas um castigo pessoal do chefe. Diante da falsidade do motivo apresentado no papel, o ato de transferência do servidor deve ser:

A

Anulado por ilegalidade, pois a justificativa que serviu de base para a decisão é falsa, o que torna o ato totalmente inválido.

B

Mantido por questão de interesse público, pois a palavra do chefe tem valor absoluto e os motivos escritos não precisam ser verdadeiros.

C

Revogado por conveniência, gerando efeitos apenas a partir da data em que o funcionário conseguir comprovar o prejuízo na justiça.

D

Convalidado pela chefia, bastando reescrever o documento mudando o nome do funcionário punido para regularizar a situação.

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Q4175115

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175115 Direito Administrativo

Qual das alternativas que seguem apresenta a nomenclatura adequada que identifica a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta?

A

Contratado.

B

Licitante.

C

Ordenador de despesa.

D

Agente público.

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Q4175114

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175114 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a determinadas cominações (1ª parte), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4175113

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175113 Direito Constitucional

Tem-se que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como:
I. Tratando-se de mandato eletivo distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Acerca das assertivas, com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4175112

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175112 Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras que a lei não previa. Diante desse abuso de poder regulamentar por parte do Executivo, o Poder Legislativo, no exercício do seu papel de controle das ações públicas, deve tomar a seguinte atitude:

A

Entrar com uma ação penal para prender a autoridade responsável pelo decreto, sem necessidade de análise de nenhum juiz.

B

Paralisar os efeitos daquela parte do decreto do Executivo que ultrapassou os limites da lei original.

C

Modificar o texto do decreto por conta própria e assinar o novo documento no lugar do chefe do Poder Executivo.

D

Recomendar que a população não pague as taxas, já que o Legislativo não tem poder para interferir em atos do Executivo.

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Q4175111

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175111 Direito Administrativo

Um cidadão prestou concurso público para trabalhar em uma autarquia que cuida do trânsito local. Ao começar a trabalhar, ele ficou em dúvida sobre a diferença dessa autarquia para os órgãos da administração direta, como as secretarias. Um colega mais experiente explicou corretamente a organização do setor público. De acordo com as regras da administração indireta, a alternativa que traz uma característica VERDADEIRA sobre as autarquias é:

A

As autarquias são empresas privadas contratadas temporariamente pelo governo e não precisam seguir nenhuma regra de licitação.

B

Elas são subordinadas hierarquicamente às secretarias, recebendo ordens diretas sobre quais funcionários demitir ou contratar.

C

As autarquias são criadas diretamente por lei e possuem personalidade jurídica de direito público para realizar atividades típicas do Estado.

D

Não possuem autonomia financeira, dependendo do repasse diário de dinheiro da secretaria de finanças para pagar suas contas básicas.

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