Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4179466

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179466 Direito Financeiro

Um auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que certo órgão federal inscreveu como restos a pagar não processados despesas cuja liquidação já havia ocorrido antes do fim do exercício. Além disso, constatou que determinadas receitas já ingressadas nos cofres públicos estavam classificadas como apenas “previstas”. Diante dessa situação hipotética, assinale, a seguir, a alternativa que descreve o principal erro identificado pelo auditor.

A

Os restos a pagar não se aplicam à Administração direta.

B

A classificação da receita como prevista sempre prevalece até o encerramento anual.

C

A liquidação deve ocorrer somente após o pagamento; portanto, a inscrição está correta.

D

A liquidação caracteriza obrigação exigível, devendo ser inscrita como restos a pagar processados; a receita ingressada deve ser registrada como arrecadada.

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Q4179465

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179465 Direito Financeiro

Durante o fechamento do exercício, uma autarquia federal percebeu que, apesar de ter apurado resultado patrimonial deficitário, apresentou superávit financeiro no balanço financeiro. O gestor solicitou explicações à contabilidade. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e, ainda, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

O resultado financeiro sempre deve ser igual ao patrimonial ao final do exercício.

B

O déficit patrimonial indica falha na execução financeira, devendo ser revista a execução orçamentária.

C

O superávit financeiro demonstra que houve economia de recursos e, por isso, o resultado patrimonial deveria, obrigatoriamente, ser superavitário.

D

O resultado patrimonial e o resultado financeiro são independentes: o primeiro se baseia no regime de competência; o segundo no regime de caixa.

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Q4179461

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179461 Legislação Federal

Um cidadão solicita a determinado Conselho Profissional o acesso integral ao relatório de auditoria interna referente ao exercício anterior. O órgão identifica que parte do relatório contém dados pessoais sensíveis de servidores. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, trata-se de providência a ser considerada pelo órgão:

A

Fornecer o documento após pagamento de taxa.

B

Negar o acesso, por envolver informações sigilosas.

C

Disponibilizar o documento sem restrições, por se tratar de órgão público.

D

Disponibilizar o documento, resguardando os dados pessoais mediante anonimização.

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Q4179450

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CFBM requereu o protesto do débito de R$ 3.568,29, cujo devedor é Paulo. Ao tomar conhecimento do protesto, Paulo ajuizou ação anulatória e indenizatória em desfavor do CFBM, sob fundamento de inexistência do débito em questão, formulando pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse o imediato cancelamento ou a suspensão do protesto. A tutela provisória de urgência foi deferida pela juíza responsável pelo processo e cumprida no prazo estipulado na decisão judicial. Porém, após regular instrução do processo, ficaram comprovadas a existência e a regularidade do débito de R$ 3.568,29, o que resultou em prolação de sentença de mérito, pela qual os pedidos de Paulo foram julgados improcedentes.
Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A

A juíza deve, também, revogar a tutela provisória de urgência, fazendo cessar sua eficácia.

B

A revogação da tutela provisória de urgência liminarmente concedida deverá ser realizada após o trânsito da sentença.

C

Cabe, exclusivamente, ao Tribunal Regional Federal revogar a tutela provisória de urgência e determinar o momento em que sua eficácia cessará.

D

Não é cabível a revogação da tutela provisória de urgência, porque o Código de Processo Civil (CPC) permite tal medida apenas para a tutela provisória da evidência.

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Q4179449

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179449 Direito Administrativo

Considere os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Uma empresa deseja instalar uma indústria química em área próxima a um rio que abastece a cidade. Para isso, precisa de licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente. Com base no poder administrativo, o Estado exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA); impõe condições para funcionamento (filtros, controle de resíduos, limites de emissão); e pode conceder ou negar a licença.
• Caso 2: Uma lei federal estabelece regras gerais para o funcionamento de estabelecimentos que lidam com alimentos, determinando apenas que devem ser observadas condições adequadas de higiene e conservação, sem detalhar tecnicamente como isso deve ser feito. Diante disso, o órgão responsável pela vigilância do setor publica um ato interno com alcance geral, designando que estabelecimentos devem manter alimentos perecíveis em determinada faixa de temperatura; seguir um conjunto padronizado de procedimentos de limpeza de utensílios e superfícies; e, ainda, passam a ser exigidos registros diários de controle de armazenamento.

Os casos apresentados exemplificam situações em que o Estado utiliza, respectivamente, quais poderes administrativos?

A

Poder de polícia e normativo.

B

Poder hierárquico e disciplinar.

C

Poder disciplinar e regulamentar.

D

Poder regulamentar e discricionário.

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Q4179448

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179448 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de caso de dispensa de licitação.

A

Contratação de outros serviços que envolva valores menores que R$ 100.000,00.

B

Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a obras e serviços de engenharia e ao valor de R$ 300.000,00.

C

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram licitantes interessados.

D

Contratação que tenha por objeto peças, de origem nacional ou estrangeira, necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original fora do período de garantia técnica.

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Q4179444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179444 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública submete-se a um conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes públicos, dentre os quais se destaca o dever de probidade. Nesse contexto, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/1992 – estabelece o regime jurídico aplicável à responsabilização por condutas que afrontem tais diretrizes, disciplinando as hipóteses legais pertinentes. A partir dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.

À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a conduta constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, por violação ao dever da imparcialidade.

B

No caso 2, a atuação do gestor constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de modo que a inobservância de formalidades legais, ainda que não tenha implicado em perda patrimonial efetiva, enseja a imposição de ressarcimento.

C

No caso 3, a configuração do ato de improbidade administrativa exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

D

No caso 4, tratando-se de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção deve se limitar à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

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Q4179443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179443 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes para o tratamento de dados no âmbito público e privado, reforçando os princípios da finalidade, adequação e segurança. No contexto da Administração Pública, a disciplina normativa busca conciliar a eficiência administrativa com a proteção dos direitos fundamentais do titular dos dados. À luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, no prazo de até cinco dias úteis, ou em formato completo, no prazo de até dez dias úteis.

B

Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação.

C

Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista na legislação em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

D

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Admite-se, contudo, a transferência quando estiver respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

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Q4179442

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179442 Legislação Federal

O acesso à informação orienta a atuação da Administração Pública, que deve observar o princípio da publicidade. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 – disciplina os procedimentos de classificação de informações, os prazos de restrição de acesso e as hipóteses de sigilo, estabelecendo regras quanto à competência e à formalização das decisões administrativas. Com base na legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão, observados os critérios legais. A referida decisão permanecerá submetida ao mesmo grau de sigilo atribuído à informação classificada.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como secretas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

No grau de informação secreta, a competência de classificação poderá ser exercida pelos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal competência pode ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.

D

Alternativamente aos prazos legais de classificação, poderá ser fixado como termo final da restrição de acesso à informação a ocorrência de determinado evento, desde que esse ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação se torna, automaticamente, de acesso público.

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Q4179441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179441 Direito Administrativo

Os dispositivos da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – regulam o procedimento de obtenção de informações junto à Administração Pública, estabelecendo prazos, formas de resposta e regras recursais, de modo a assegurar transparência, eficiência e controle administrativo. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: M. protocolou pedido de acesso à informação junto a órgão público, o qual informou que não seria possível conceder o acesso imediato, comprometendo-se a, em até vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
• Caso 2: N. teve seu pedido de acesso à informação negado sob a justificativa de sigilo total do conteúdo solicitado. Na resposta, a Administração informou a possibilidade de recurso e o respectivo prazo, deixando de indicar a autoridade competente para sua apreciação.
• Caso 3: O. solicitou cópia de documentos públicos arquivados em órgão estadual. O serviço de busca foi realizado, sendo exigido do requerente apenas o ressarcimento dos custos de reprodução das cópias fornecidas.
• Caso 4: P. teve seu pedido de acesso à informação indeferido. Inconformado, interpôs recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada.

À luz das previsões normativas da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, o prazo de resposta fixado em vinte dias encontra-se corretamente observado, sendo de natureza improrrogável.

B

No caso 2, a Administração agiu corretamente ao informar apenas a possibilidade de recurso e o prazo correspondente, sendo facultada a indicação da autoridade competente para sua apreciação em hipótese de sigilo total.

C

No caso 3, é legítima a cobrança de valores pela busca e fornecimento da informação, ainda que a cobrança não se limite ao ressarcimento dos custos efetivamente despendidos com reprodução de documentos.

D

No caso 4, o recurso foi interposto dentro do prazo legal e corretamente endereçado à autoridade hierarquicamente superior, a qual deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias.

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Q4179440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179440 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, institui princípios estruturantes e regras específicas que conformam a atuação estatal, abrangendo a organização administrativa, o regime dos agentes públicos e os mecanismos de responsabilização. À luz dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
• Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade.
• Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro.
• Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.

A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, não é admitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, sendo possível apenas a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

B

No caso 2, a definição das áreas de atuação da fundação poderá ser promovida por meio de lei ordinária, desde que editada de forma específica para essa finalidade.

C

No caso 3, a pessoa jurídica de direito privado responderá pelo dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável caso verifique dolo ou culpa.

D

No caso 4, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, sendo devida a remuneração do cargo de destino.

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Q4179349

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4179349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos relacionados à proteção integral e ao desenvolvimento da criança no contexto social e educacional. Considerando as disposições previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

O acompanhamento escolar da criança pode ser restringido conforme critérios institucionais relacionados às normas administrativas e às orientações dos sistemas educacionais.

B

O acesso aos direitos previstos na legislação depende das condições estruturais e das possibilidades administrativas definidas pelos sistemas de ensino.

C

As ações de proteção desenvolvidas pela escola priorizam procedimentos disciplinares vinculados ao controle das condutas e à organização do ambiente escolar.

D

A proteção integral da criança envolve garantia de direitos relacionados à educação, convivência familiar, saúde e desenvolvimento social.

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Q4179348

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4179348 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmações relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no contexto educacional e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)O acesso à educação em ambiente segregado integra os direitos da pessoa com deficiência previstos na legislação brasileira.
(__)A participação dos estudantes nas atividades escolares pode envolver adaptações relacionadas às necessidades apresentadas.
(__)A convivência entre estudantes pode favorecer experiências relacionadas ao respeito e à diversidade no ambiente escolar.
(__)O acompanhamento pedagógico pode considerar estratégias voltadas à participação e ao desenvolvimento dos estudantes.
(__)A inclusão escolar possui relação predominante com a separação dos estudantes em espaços específicos conforme suas necessidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F, V, V, F, V.

B

V, V, F, V, V.

C

F, V, V, V, F.

D

V, F, V, V, F.

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Q4179330

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4179330 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as assertivas relacionadas aos princípios da educação inclusiva no ambiente escolar.
I.A valorização das diferenças pode contribuir para uma convivência mais respeitosa entre os estudantes.
II.A participação dos estudantes nas atividades escolares prescinde de estratégias pedagógicas diversificadas.
III.O acompanhamento escolar pode considerar necessidades relacionadas ao desenvolvimento e à participação dos estudantes.
IV.A inclusão educacional envolve organização de práticas escolares que favoreçam acesso e participação no ambiente escolar.
V.As ações inclusivas possuem finalidade administrativa relacionada à distribuição das turmas escolares.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas.

A

Estão corretas as assertivas I, III e IV.

B

Estão corretas as assertivas I, II e V

C

Estão corretas as assertivas II, IV e V.

D

Estão corretas as assertivas I, III, IV e V.

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Q4179321

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4179321 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS é estruturado sob três princípios doutrinários fundamentais. Quais são esses princípios doutrinários?

A

Universalidade, Equidade e Integralidade.

B

Universalidade, Centralização e Integralidade.

C

Universalidade, Equidade e Abrangência.

D

Universalidade, Abrangência e Integralidade.

E

Universalidade, Equidade e Centralização.

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Q4179320

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4179320 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Diante do exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação.
( ) A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidade, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológicas, sanitária, ambiental e assistência farmacêutica.
( ) Conforme a Constituição Federal de 1998, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”.
( ) Gestor nacional do SUS formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.

A

V – V – F – V.

B

V – V – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q4179299

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório |

Q4179299 Direito Ambiental

No âmbito das ações de coleta seletiva desenvolvidas no Município de Cambé, a correta segregação dos resíduos recicláveis deve observar o padrão de cores estabelecido pela Resolução CONAMA nº 275/2001. Nesse contexto, o recipiente destinado ao descarte de garrafas PET deve ser identificado pela cor

A

verde.

B

azul.

C

vermelha.

D

amarela.

E

marrom.

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Q4179298

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório |

Q4179298 Direito Sanitário

Nos termos da RDC nº 222/2018 da Anvisa, o documento obrigatório que aponta e descreve todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, contemplando aspectos desde a sua geração até a disposição final ambientalmente adequada, é denominado:

A

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

B

Ficha de Informações de Segurança e Gerenciamento de Produtos Químicos.

C

Certificado de Licenciamento Ambiental e Sanitário Compartilhado.

D

Relatório de Impacto Ambiental e de Controle Integrado de Gestão de Resíduos.

E

Plano de Gestão Residual e de Proteção Integralizada aos Estabelecimentos de Saúde.

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Q4179194

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179194 Direito Administrativo

Em uma licitação realizada por um consórcio intermunicipal de saúde para a contratação de serviços de limpeza hospitalar sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a proposta classificada em primeiro lugar apresentou indíclos de inexequibilidade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise o excerto abaixo:

No caso de serviços comuns com dedicação exclusíva de mão de obra, a proposta será considerada inexequível quando for inferior à ________ do va/or orçado pela Admínistração, sendo que d convalidação de vícios formais na planilha de custos __________ se demonstrado que o preÇo fínal é suficiente para cobrÍr os custos do contrato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

50% (cinquenta por cento) / é vedada em qualquer hipótese.

B

75% (setenta e cinco por cento) / é permitida.

C

60% (sessenta por cento) / é permitida.

D

80% (oitenta por cento) / é vedada em qualquer hipótese.

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Q4179193

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Centenas de servidores de um consórcio intermunicipal de saúde ajuizaram ações individuais pleiteando o pagamento de reflexos salariais decorrentes de gratificações. Diante do risco de decisões conflitantes, discute-se a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os requisitos e o regime do incidente.

A

A instauração do incidente pressupõe a desistência obrigatoria de todas as açôes individuais em curso, sob pena de extinção do procedimento repetitivo por litispendência.

B

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige cumulativamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica.

C

A tese jurídica firmada pelo Tribunal no julgamento do incidente possui caráter meramente orientador, preservando a livre convicção motivada dos magistrados para decidir em sentido contrário

D

É vedada a participação de terceiros ou do amicus curiae no procedimento de fixação da tese, restringindo-se o debate aos procuradores das partes do processo-piloto.

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