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Q4179443
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Q4179443 Direito Administrativo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – estabelece diretrizes para o tratamento de dados no âmbito público e privado, reforçando os princípios da finalidade, adequação e segurança. No contexto da Administração Pública, a disciplina normativa busca conciliar a eficiência administrativa com a proteção dos direitos fundamentais do titular dos dados. À luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
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