De acordo com o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “a exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor: 

I - For reprovado no estágio probatório;

II - Depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - For investido em cargo, emprego ou função pública compatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;

IV - Na hipótese de abandono de cargo, quando não extinta a punibilidade por prescrição;

V - Na situação de inaptidão física ou mental declarada antes de cumprido o estágio probatório.

Está correto o que se afirma em: 

Para o cumprimento do princípio da moralidade no serviço público o servidor deve: 

Com base no regime disciplinar previsto na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a penalidade de advertência é cabível quando o servidor:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei complementar, EXCETO:

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, a respeito do Mapa da Saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será utilizado na identificação das necessidades de saúde.

( ) Orientará o planejamento integrado dos entes federativos.

( ) É o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao direito à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pela sua condição de vulnerabilidade, as pessoas com deficiência têm assegurada atenção integral gratuita nas instituições de saúde públicas e privadas.

( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) As empresas de planos e seguros de saúde não são obrigadas a garantir às pessoas com deficiência os mesmos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade sanitária e serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.

II. Ministério Público.

III. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

IV. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

V. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Está CORRETO o que se afirma: 

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 005/2021, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

( ) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

( ) Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas quaisquer das licenças e dos afastamentos garantidos aos servidores estáveis.

Considerando-se os prazos de posse e exercício estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) 5 dias

(2) 15 dias

(3) 30 dias

( ) A posse ocorrerá no prazo de _______, contados da publicação do ato de provimento.

( ) É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Acerca do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É exercido pela Câmara Municipal.

( ) É composto pelos Vereadores, os quais são eleitos para mandato correspondente a uma sessão legislativa.

( ) É chefiado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

Acerca do regime de urgência constitucional solicitado pelo Presidente da República, assinale a afirmativa correta. 

João, deputado estadual do estado Alfa, regularmente diplomado e em exercício do mandato, encontrava-se em viagem particular no estado Beta, onde, em tese, praticou crime inafiançável. Logo após os fatos, foi preso em flagrante pela autoridade policial do estado Beta. Os autos da prisão foram encaminhados à Assembleia Legislativa do estado Alfa para deliberação quanto à manutenção da custódia. À luz das imunidades parlamentares e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Sobre os bens da União e dos Estados na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta. 

No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da CF/88), fixando o prazo de vinte e quatro meses para a elaboração da lei regulamentadora. À luz do tema Aplicabilidade das Normas Constitucionais, o direito constitucional de proteção à automação possui natureza de norma: 

À luz dos Princípios Fundamentais da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta. 

Durante a execução de um contrato administrativo para construção de uma ponte rodoviária, o edital e o contrato estabeleceram, de forma expressa, a distribuição prévia dos riscos entre a Administração Pública e a empresa contratada. Nesse instrumento contratual, ficou definido que eventos supervenientes relacionados a variações geológicas inesperadas seriam de responsabilidade da Administração, enquanto atrasos decorrentes de falhas logísticas permaneceriam sob responsabilidade da contratada. Essa definição teve como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, delimitando previamente os ônus financeiros decorrentes de tais eventos. Diante da situação hipotética apresentada, o mecanismo jurídico utilizado pela Administração é denominado: 

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A sequência está correta em 

Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.