Questões de Concurso
Para direito
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Assinale a alternativa correta sobre as regras de prazo e prorrogação vigentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei.
Relacione a Coluna 1 às descrições apresentadas na Coluna 2.
Coluna 1 Medidas socioeducativas
1. Advertência
2. Obrigação de reparar o dano
3. Prestação de serviços à comunidade
4. Internação
Coluna 2 Características
( ) Consiste em admoestação verbal realizada pela autoridade competente.
( ) Implica restituição da coisa, ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo.
( ) Envolve a realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente ao previsto em lei.
( ) Constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade e excepcionalidade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em sistema educacional inclusivo, estabelecendo deveres ao poder público e às instituições de ensino.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.
( ) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas instituições privadas em razão da deficiência do estudante.
( ) A matrícula da pessoa com deficiência pode ser condicionada à disponibilidade de recursos pedagógicos específicos na instituição.
( ) O atendimento educacional à pessoa com deficiência pode ocorrer prioritariamente em classes ou escolas especializadas, como regra geral do sistema educacional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
O Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil estabelece metas de universalização dos serviços de água e esgoto.
Esse marco regulatório prevê metas de ..................... de acesso à água potável e ............. de coleta e tratamento de esgoto até .................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa correta considerando as noções de legislação sanitária e os procedimentos de fiscalização.
Nesse contexto, esse princípio significa:
Considerando essa atuação, assinale a alternativa que expressa corretamente a principal finalidade do registro das evidências.
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