Questões de Concurso para Direito

Q4184162

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184162 Direitos Humanos

De acordo, com Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

B

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, hierarquizando sujeitos a partir de critérios como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

C

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, desde que exista motivo que justifique tal ação.

D

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, porém as férias e períodos de descanso podem ou não serem previstos, de acordo com o regime de contratação vigente.

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Q4184159

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato:

A

ao Ministério Público, Polícia Militar e Conselho Tutelar.

B

ao conselho tutelar, mas somente após esgotados os recursos escolares.

C

ao CRAS (quando a família é beneficiária do Bolsa Família) e ao conselho tutelar.

D

a toda a rede de proteção.

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Q4184158

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184158 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), diz:
Art. 3°: Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
I. Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II. Comunicação: forma de interação dos cidadãos que se limita a linguagem simples, escrita e oral;
III. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

Marque a alternativa CORRETA:

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q4184155

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. direito de organização e participação em entidades estudantis; V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas I II e III estão corretas.

B

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4184153

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 – ECA, analise os itens abaixo:

I – A criança ou o adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sempre que se fizer necessário.

II – Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

III – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens II e III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q4184032

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184032 Direito Digital

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal é o dado de pessoa jurídica sobre sua natureza jurídica, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

B

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

C

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal público é o dado pessoal coletado pelos Órgãos públicos sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado coletivo é o banco de dados obtidos de um conjunto de pessoas sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado institucional é o dado pessoal coletado por uma instituição de qualquer natureza sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Q4184031

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184031 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Estudo Técnico Preliminar como:

A

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

C

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

D

Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.

E

Processo administrativo de chamamento público no qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q4184030

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184030 Direito Digital

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer ao interesse público da sociedade para além das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado na Lei de Acesso a Informação.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas e genéricas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado bloquear a transferência para entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado nas disposições da Lei da Transparência Pública.

C

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos Órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

D

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está configurado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4184022

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias da semana, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo interrompidos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

B

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário estabelecido pela repartição na qual tramitar o processo, sendo concluídos depois do horário estipulado os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

C

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

D

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias da semana, no horário estabelecido pela repartição na qual tramitar o processo, sendo interrompidos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

E

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo interrompidos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

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Q4184021

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184021 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Em um processo administrativo, não pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha apenas amizade íntima com algum dos interessados.

B

Em um processo administrativo, só pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges ou companheiros, não podendo ser apontada em caso de amizade íntima com parentes.

C

Em um processo administrativo, não pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha apenas inimizade notória com algum dos interessados.

D

Em um processo administrativo, pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o terceiro grau.

E

Em um processo administrativo, só pode ser apontada a suspeição de autoridade ou servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e companheiros.

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Q4184019

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184019 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), define Matriz de Risco como:

A

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

B

documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q4184015

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184015 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo pode comunicar o fato à autoridade competente, não se abstendo de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta leve, para efeitos disciplinares.

B

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, não sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta, para efeitos disciplinares.

C

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo não pode se eximir de comunicar o fato à autoridade competente, não se abstendo de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta leve, para efeitos disciplinares.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo não precisa comunicar o fato à autoridade competente, não se abstendo de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta passível apenas de advertência verbal, para efeitos disciplinares.

E

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento em um processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo a omissão do dever de comunicar o impedimento considerada falta grave, para efeitos disciplinares.

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Q4184014

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184014 Direito Administrativo

A Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios define licitante como:

A

a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participam ou manifestam a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável para os fins da referida lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que em atendimento à solicitação da Administração oferece proposta.

B

a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

E

conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

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Q4184008

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184008 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define Projeto Executivo como:

A

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

E

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro, decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q4184007

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184007 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade exclusiva da criança e do adolescente, sendo de interesse nacional e de caráter restrito à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

Dispõe sobre o tratamento de dados públicos, visando proteger os direitos de liberdade e de transparência e o irrestrito acesso às informações sobre o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Dispõe sobre a divulgação de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de publicidade e o irrestrito conhecimento das informações relacionadas à personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante exclusivamente para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando garantir os direitos de liberdade e de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados, e os Municípios.

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Q4183997

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183997 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê os chamados remédios constitucionais como garantias de proteção aos direitos fundamentais.

Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

Todas estão corretas.

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Q4183996

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183996 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil e, em seu art. 3º, os objetivos fundamentais do Estado brasileiro.

Considerando a distinção entre essas duas categorias de normas principiológicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República, pois orientam as ações do Estado na construção de uma sociedade justa.

B

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República, ao lado da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais.

C

O pluralismo político é fundamento da República, enquanto promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza, é objetivo fundamental.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é fundamento da República, ao passo que a cidadania é um de seus objetivos fundamentais.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem objetivos fundamentais da República, uma vez que orientam programaticamente a atuação estatal.

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Q4183995

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183995 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Sobre a autonomia universitária e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autonomias administrativa, financeira e patrimonial das Universidades equivalem às autonomias financeiras e orçamentárias próprias de Órgãos de Poder, conferindo-lhes total independência em relação ao Poder Executivo.

B

A escolha e nomeação de reitores e vice-reitores das Universidades Federais pelo Presidente da República a partir de lista tríplice, constituía ato que prejudicava o exercício da autonomia universitária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal concretiza-se pelas deliberações colegiadas.

D

As universidades devem obediência ao princípio de separação entre ensino, pesquisa e extensão, sendo vedada constitucionalmente a indissociabilidade entre essas três atividades acadêmicas.

E

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é vedada às universidades públicas brasileiras, em razão da necessidade de preservação da autonomia universitária nacional.

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Q4183994

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183994 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos, distribuindo atribuições legislativas e administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete, privativamente, à União declarar guerra e celebrar a paz, decretar o Estado de Sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, bem como emitir moeda e administrar as reservas cambiais do País.

B

A competência administrativa dos Estados-membros é taxativamente enumerada pela Constituição Federal, não havendo previsão de competências remanescentes ou residuais.

C

Aos Municípios compete, exclusivamente, a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental, sendo vedada qualquer cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.

D

É de competência comum da União, Estados e Municípios, com exclusão do Distrito Federal, zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

E

Compete aos Municípios a criação, organização e supressão de seus distritos, independentemente da observância da legislação estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4183993

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183993 Direito Constitucional

O sistema presidencialista brasileiro concentra na figura do Presidente da República as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Sobre a estrutura do Poder Executivo e as atribuições presidenciais, analise as assertivas abaixo:

I. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto como Chefe de Governo exerce a liderança da política nacional e a direção da máquina administrativa.
II. O poder regulamentar do Presidente da República limita-se à expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sendo vedada a edição de decretos autônomos, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32/2001.
III. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, de livre nomeação e demissão, competindo-lhes referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, sendo nulos os atos presidenciais sem o referendum ministerial.
IV. A função de comandante supremo das Forças Armadas exercida pelo Presidente da República constitui mero título honorífico, sem conferir verdadeira função de comando e direção das atividades das três armas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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