Questões de Concurso
Para direito
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Q3972264
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como
Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa
que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas
optantes pelo Simples Nacional do regime.
Q3972263
Direito Digital
Um provedor de conexão à Internet, alegando custos
operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada
para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus
usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal
pela integridade e disponibilidade desses dados para essa
contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa
conduta é:
Q3972262
Direito Penal
Um agente instala um programa malicioso em um sistema de
gestão financeira que, sem qualquer intervenção ou participação
das vítimas — e sem que estas tenham sido induzidas a erro,
tenham inserido dados ou autorizado transações —, subtrai
recursos diretamente por meio de comandos automatizados.
Esse fato configura tipicamente:
Esse fato configura tipicamente:
Q3972243
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de
horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.
Q3972242
Legislação Estadual
À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota
outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.
Q3972241
Legislação Estadual
À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas
carreiras da Polícia Civil.
Q3972240
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto
afirmar que a Polícia Civil:
Q3972239
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa
correta.
Q3972238
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Q3972237
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Q3972236
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de
1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:
Q3972235
Direito Penal
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança
pública:
Q3972234
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar
que:
Q3972233
Legislação Federal
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
Q3972232
Direito Digital
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses
legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
Q3972231
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:
Q3972230
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
Q3972229
Direito Administrativo
À luz do texto expresso da Lei nº 8.429/1992, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, considera-se ato de
improbidade administrativa aquele que:
Q3972228
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.
Q3972227
Direito Constitucional
O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o
Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No
tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.
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