Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento d...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972232 Direito Digital

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador

A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.

A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.

A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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