Home Concursos Públicos Questões Q3972235 Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrum... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3972235 Direito Penal Noções Fundamentais , Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil | Q3972235 Direito Penal Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública: Alternativas A Deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo. B É facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial. C Somente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente. D Restringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis. E Depende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro