Home Concursos Públicos Questões Q3972233 Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acess... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3972233 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil | Q3972233 Legislação Federal Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados: Alternativas A Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos. B Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada. C Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação. D Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível. E Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro