Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Em relação às associações, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(_) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

(_) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.

(_) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.

(_) Para as deliberações sobre destituição dos administradores ou altera ção do estatuto é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

Sobre registros públicos, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como ver dadeiras (V) ou falsas (F). 

(_) Os nascimentos, casamentos e óbitos serão registrados em registro público.

(_) Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.

(_) A emancipação por outorga dos pais será averbada em registros públicos, e a emancipação por sentença do juiz será registrada em registros públicos.

(_) As sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida serão registradas em registro público.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A respeito das tipologias do federalismo e das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa CORRETA.

A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA. 

Inicialmente conquistados para proteger o cidadão dos excessos cometidos pelo Poder Público, o atual estágio do desenvolvimento social e da atuação dos particulares entre si, justificam a aplicação dos direitos fundamentais também nas relações privadas. Assim, tradicionalmente analisada pela jurisprudência alemã, que em regra adota a incidência mediata, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais há longa data vem sendo debatida pela academia brasileira (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).

Assim, considerando a temática dos direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas, assinale a afirmativa CORRETA. 

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.

O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública.

Estão corretamente conceituados os seguintes gêneros inerentes aos atos da Administração, EXCETO:

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(_) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.

(_) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.

(_) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.

O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

No que se refere ao regime jurídico inerente aos bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA. 

Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA. 

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:

I.  A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal.

II. Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral.

III. As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal.

IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico.

Estão INCORRETAS as afirmativas: 

Uma clínica odontológica passou a exigir que seus pacientes assinem um termo autorizando o uso de seus dados pessoais antes de iniciar qualquer tratamento. Além disso, passou a informar claramente para que esses dados serão utiliza dos. Considere as afirmações:

I. O consentimento do titular é uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

II. A LGPD prevê expressamente o consentimento do titular como uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Na Administração Pública, a descentralização e a desconcentração administrativa têm por objetivo racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado (Nohara, 2026).

Marque a alternativa que conceitua CORRETAMENTE os termos apresentados no enunciado.

Os termos “suspeito(a)”, “acusado(a)”, “indiciado(a) e “réu (ré)” são constantemente confundidos e erroneamente utilizados no jornalismo diário.  

Em relação a isso, observe as lacunas nas seguintes frases para completá-las corretamente.

O promotor de justiça, com base nas provas, ao se convencer da existência de um crime e de quem é seu provável autor, apresenta uma denúncia formal à Justiça. A partir desse momento, a pessoa passa a ser chamada de _____________. Ela deixa de ser somente investigada pela polícia para ser for malmente acusada perante o Poder Judiciário.

Uma pessoa pode ser considerada __________ com base em denúncias, testemunhos ou evidências preliminares que apontem seu possível envolvimento. O status de ____________ é o passo seguinte e se concretiza quando um juiz aceita a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

A pessoa __________ é aquela que a autoridade policial aponta formalmente como provável autora do delito.

A sequência CORRETA das palavras que completam as frases a seguir é:

Uma pequena empresa de projetos passou a revisar seus processos após per ceber que coletava e armazenava dados pessoais de clientes sem critérios cla ros. O setor jurídico recomendou a adequação à LGPD, incluindo definição de finalidades, controle de acesso e transparência no uso dos dados.

Com base na Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Sabe-se que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regimes como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Liberdade assistida; II. Prestação de serviços à comunidade; III. Acolhimento institucional; IV. Internação.

Afirma-se que a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Tem-se que os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido são disponibilizados pelo Sistema Unico de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com a implementação de forma escalonada, de acordo com uma ordem de progressão. Diante disso, em qual das etapas se encontra doença falciforme e outras hemoglobinopatias?

Os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão e às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado são compreendidos como uma linha de ação da política de:

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente, assim como ao previsto em quantos dos seguintes itens? I. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe; II. Manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos; III. Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; IV. Desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.