Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4208296

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208296 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, a fixação de domicílio eleitoral fora do município pelo Vereador

A

é permitida, desde que ele mantenha residência no município.

B

poderá causar cassação de seu mandato pela Câmara.

C

deve ser comunicada ao juiz eleitoral, sem repercussão no mandato.

D

implica suspensão temporária do mandato por 30 dias.

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Q4208295

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, são poderes do município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo e a Defensoria Pública.

B

O Legislativo e o Executivo.

C

O Executivo e o Ministério Público.

D

A Câmara de Vereadores e a Prefeitura.

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Q4208201

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Prova: UEPB - 2026 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca |

Q4208201 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece que a acessibilidade constitua condição para o exercício de direitos e para a participação da Pessoa com Deficiência com autonomia e igualdade de oportunidades. No âmbito das bibliotecas e centros de informação, a aplicação dessa legislação não se limita à adaptação física dos espaços, abrangendo também a eliminação de barreiras comunicacionais, informacionais e atitudinais, bem como a adoção de recursos de tecnologia assistiva e medidas de atendimento inclusivo.

Considerando as disposições da LBI e sua aplicação às bibliotecas e aos serviços de informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eliminação de barreiras atitudinais refere-se exclusivamente à adequação de mobiliário e equipamentos para circulação de pessoas com deficiência física.

B

O princípio do desenho universal dispensa adaptações específicas ou tecnologias assistivas, pois pressupõe soluções padronizadas aplicáveis indistintamente a todos os usuários.

C

A garantia de acessibilidade em bibliotecas pressupõe a eliminação de barreiras diversas, a oferta de recursos de apoio quando necessários e condições que favoreçam o uso autônomo dos espaços, produtos e serviços informacionais pela Pessoa com Deficiência.

D

A promoção da acessibilidade em bibliotecas pode compreender recursos informacionais acessíveis e tecnologias assistivas, desde que sua adoção não comprometa a padronização dos serviços ofertados aos demais usuários.

E

A disponibilização de formatos acessíveis e recursos assistivos atende ao princípio da inclusão, podendo substituir, quando necessário, adaptações nos procedimentos de atendimento e mediação da informação.

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Q4208103

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária assegura aos professores uma estrutura de quatro níveis. Nesse sentido, o art. 20 determina que o nível 2 corresponde à formação específica em curso de:

A

Mestrado ou Doutorado, desde que o curso seja na área da educação.

B

Licenciatura de graduação plena para Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.

C

Pós-graduação de Especialização, desde que o curso seja na área da educação.

D

Licenciatura plena, específica para as séries finais do Ensino Fundamental.

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Q4208102

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 41 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, ______________ é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca o professor à disposição de entidades que exerçam atividades dentro do sistema de ensino ou fora dele sem vinculação administrativa à Secretaria da Educação e Cultura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cedência

B

permuta

C

concessão

D

realocação

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Q4208101

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito da contratação para necessidade temporária, o art. 40 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária afirma que, ao contrato, ficam assegurados os seguintes direitos:

I. Gratificação natalina proporcional.

II. Férias proporcionais ao término do contrato.

II. Inscrição em sistema oficial de previdência social.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4208100

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 7º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, como é denominada a linha de promoção dos membros do magistério detentores de cargos efetivos?

A

Classe.

B

Série.

C

Nível.

D

Cursor.

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Q4208097

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208097 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com o art. 7º, EXCETO:

A

Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

B

Acesso, ingresso e permanência da pessoa portadora de deficiência nos serviços adaptados às suas necessidades específicas.

C

Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

D

Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

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Q4208095

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208095 Direito Digital

De acordo com o art. 11 da Lei nº 15.211/2025, o Poder Público poderá atuar, em relação às soluções técnicas de verificação de idade, assumindo os seguintes papéis:
I. Regulador.
II. Promotor.
III. Certificador.
Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4208094

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 2º da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, _________________________ é a aplicação de internet que tem como principal finalidade o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações veiculadas por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

mecanismo de supervisão parental

B

rede social

C

software de sistema

D

loja de aplicações de internet

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Q4208016

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4208016 Direito Digital

Considerando a Lei nº13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que:

A

Dado pessoal é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado pessoal sensível é um dado pessoal que por sua sensibilidade pode ser divulgado sem danos à privacidade.

C

Esta Lei tem como objetivo proteger os deveres fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

D

De acordo com a LGPD, o legítimo interesse do controlador autoriza o tratamento de qualquer tipo de dado pessoal.

E

Caso ocorra um incidente de segurança que resulte no vazamento de dados pessoais, o controlador deve comunicar o fato exclusivamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo vedada a notificação direta aos titulares, para evitar pânico.

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Q4207988

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207988 Direito Previdenciário

A pensão por morte no âmbito do Prev-Esteio observa cálculo legal específico. Considerando a disciplina da Lei Municipal 7661/2020, assinale a alternativa correta.

A

A cota familiar é de 50%, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

B

A cota familiar é sempre de 100%, independentemente do número de dependentes.

C

A cota familiar é de 30%, acrescida de 5 pontos percentuais por dependente, sem limite máximo.

D

A pensão por morte não admite cálculo por cotas familiares.

E

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, sendo reversíveis aos demais dependentes.

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Q4207987

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207987 Legislação Federal

Um cidadão solicita ao Município de Esteio cópia de relatório administrativo sobre a fila de atendimento de determinado serviço público. O documento contém informações gerais sobre critérios de atendimento e quantidade de pessoas atendidas, mas também apresenta CPF completo, endereço residencial e dados de saúde de usuários identificados. Considerando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

O pedido deve ser negado integralmente, pois a existência de qualquer dado pessoal torna todo o documento sigiloso.

B

O documento deve ser entregue integralmente, sem qualquer restrição, pois a LAI sempre afasta a aplicação da LGPD.

C

O Município pode exigir que o cidadão comprove interesse jurídico direto para acessar qualquer informação pública.

D

O Município deve permitir o acesso às informações públicas do relatório, restringindo ou ocultando dados pessoais excessivos.

E

O pedido deve ser analisado apenas com base em norma interna do órgão.

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Q4207986

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207986 Legislação Municipal

A demissão de servidor estável é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com reconhecimento do direito ao retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, trata-se de:

A

readaptação

B

reversão

C

reintegração

D

aproveitamento

E

reaproveitamento

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Q4207985

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207985 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme expresso na Lei Orgânica de Esteio, a Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Entre as finalidades desse sistema, deverá estar:

A

substituição integral do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

B

apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

impedimento da divulgação de qualquer informação orçamentária ao cidadão.

D

autorização para que cada órgão dispense prestação de contas anual.

E

transformação de decisões administrativas em decisões definitivas.

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Q4207984

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207984 Direito Constitucional

Servidor público municipal é eleito Vereador. À luz da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários, ele:

A

Será obrigatoriamente exonerado do cargo efetivo.

B

Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Deverá optar obrigatoriamente pela remuneração do mandato eletivo ou vantagens de seu cargo, emprego ou função.

D

Ficará impedido de exercer qualquer função pública durante o mandato.

E

Perderá a contagem de tempo de serviço.

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Q4207983

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207983 Direito Previdenciário

Considerando o texto legal da Lei Municipal 7661/2020, assinale a alternativa correta.

A

A pensão por morte configura benefício assistencial nos termos da legislação e independe de vínculo previdenciário.

B

A pensão por morte é benefício previdenciário devido nos termos da lei aos dependentes do segurado falecido.

C

A pensão por morte substitui o auxílio-alimentação e o vale-transporte dos servidores ativos.

D

A pensão por morte é paga pelo Município, como forma de ressarcimento dos gastos administrativos.

E

A pensão por morte somente pode ser concedida aos servidores ativos.

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Q4207982

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 7.899/2021, quando tomada em conjunto com o regime jurídico municipal, deve ser compreendida como diploma voltado principalmente à estruturação dos cargos efetivos do Executivo. Nessa lógica, assinale a alternativa correta.

A

A criação, extinção ou alteração substancial de cargos efetivos deve observar disciplina legal, não simples escolha informal da Administração.

B

A consolidação do quadro de cargos efetivos elimina a exigência de concurso público para provimento originário.

C

A lei de cargos efetivos tem por objeto substituir automaticamente todas as normas previdenciárias municipais.

D

A existência de cargo no quadro efetivo autoriza provimento por livre nomeação, sem concurso, em qualquer hipótese.

E

O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo é matéria exclusiva da Lei Orgânica Federal.

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Q4207981

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após:

A

um ano de efetivo exercício

B

dois anos de efetivo exercício

C

três anos de efetivo exercício

D

cinco anos de efetivo exercício

E

o início de efetivo exercício

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Q4207980

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207980 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Esteio determina que a Administração Pública municipal dê publicidade a determinados atos. Assinale a alternativa que completa corretamente a regra: devem ser publicados os atos municipais que __________, __________ ou restrinjam direitos.

A

recomendem – aconselhem

B

criem – modifiquem

C

interpretem – comentem

D

arquivem – classifiquem

E

anunciem – opinem

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