Q4207980Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Esteio determina que a Administração Pública municipal dê
publicidade a determinados atos. Assinale a alternativa que completa corretamente a regra: devem
ser publicados os atos municipais que __________, __________ ou restrinjam direitos.