A Lei Orgânica do Município de Esteio determina que a Admini...

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Q4207980 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Esteio determina que a Administração Pública municipal dê publicidade a determinados atos. Assinale a alternativa que completa corretamente a regra: devem ser publicados os atos municipais que __________, __________ ou restrinjam direitos. 
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