A Lei Municipal nº 7.899/2021, quando tomada em conjunto com...

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Q4207982

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207982 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 7.899/2021, quando tomada em conjunto com o regime jurídico municipal, deve ser compreendida como diploma voltado principalmente à estruturação dos cargos efetivos do Executivo. Nessa lógica, assinale a alternativa correta.

A criação, extinção ou alteração substancial de cargos efetivos deve observar disciplina legal, não simples escolha informal da Administração.

A consolidação do quadro de cargos efetivos elimina a exigência de concurso público para provimento originário.

A lei de cargos efetivos tem por objeto substituir automaticamente todas as normas previdenciárias municipais.

A existência de cargo no quadro efetivo autoriza provimento por livre nomeação, sem concurso, em qualquer hipótese.

O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo é matéria exclusiva da Lei Orgânica Federal.

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