Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4215397

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Arte - Edital nº 1 |

Q4215397 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A organização da educação especial na perspectiva inclusiva requer ações concretas dos sistemas de ensino. Analise as asserções a seguir.
I – Cabe aos sistemas de ensino disponibilizar funções como instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia intérprete. II – Também é responsabilidade dos sistemas de ensino garantir monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.
Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II complementa a I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não complementa a I.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q4215043

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Professor Nível Superior para Educação |

Q4215043 Legislação Federal

No âmbito da avaliação da educação superior no sistema federal de ensino, diferentes órgãos exercem competências específicas na implementação e condução dos processos avaliativos. De acordo com o Decreto nº 9.235/2017, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):

A

Executar exclusivamente o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), sem atuação em outras avaliações externas.

B

Planejar, coordenar e avaliar os indicadores dos instrumentos de avaliação externa in loco, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.

C

Elaborar e implementar instrumentos de avaliação externa de forma autônoma, independentemente de validação ministerial.

D

Atuar apenas na avaliação de cursos de graduação, não participando da avaliação institucional nem da gestão de avaliadores.

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Q4215041

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Professor Nível Superior para Educação |

Q4215041 Legislação Federal

No processo de avaliação de cursos de graduação no âmbito da educação superior, os avaliadores utilizam instrumento que contempla diferentes dimensões, cujos resultados subsidiam as decisões regulatórias do Ministério da Educação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

Os conceitos obtidos na avaliação garantem automaticamente o deferimento do ato autorizativo do curso.

B

As dimensões avaliadas possuem pesos distintos, sendo a dimensão Corpo Docente e Tutorial a de maior peso no cálculo do Conceito de Curso (CC).

C

A avaliação considera exclusivamente a infraestrutura da instituição, por ser o principal indicador de qualidade.

D

Todas as dimensões avaliadas possuem o mesmo peso no cálculo final do Conceito de Curso (CC).

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Q4215028

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990 —, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral, o que inclui proteção contra qualquer forma de violência, especialmente a sexual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As crianças podem ser expostas a qualquer forma de medida disciplinar, como castigos e punições, desde que autorizada pelos pais.

B

De acordo com o ECA, a proteção contra o abuso sexual infantil deve ser garantida estritamente quando houver denúncia formal comprovada.

C

Ao identificar sinais de possível violência sexual contra criança ou adolescente, profissionais da saúde e da educação devem manter sigilo absoluto e não comunicar a ninguém.

D

O ECA permite que situações de violência sexual contra crianças e adolescentes sejam tratadas como assuntos privados, sem obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes.

E

Em caso de suspeita de abuso sexual contra criança, o procedimento correto é comunicar ao Conselho Tutelar ou às autoridades competentes.

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Q4215027

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215027 Direitos Humanos

Segundo os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todas as crianças devem ser protegidas contra qualquer forma de violência, abuso, exploração e negligência.
( ) Nenhuma criança deve ser discriminada por raça, sexo, religião, origem social ou qualquer outra condição.
( ) Em todas as decisões que envolvam crianças, deve-se considerar prioritariamente o seu melhor interesse.
( ) É permitido que crianças sejam mantidas fora da escola, caso sua família não tenha condições financeiras.

A

V – F – V – F.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – V – F.

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Q4215023

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215023 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Brasileira de Inclusão tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência.

B

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de curto prazo, de natureza física e intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, barreiras são entraves ou obstáculos que dificultam a vida na sociedade; a referida lei cita dois tipos de barreiras: pedagógicas e na informação.

D

A educação constitui dever da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo no nível fundamental, sendo facultativo no ensino médio e no ensino superior.

E

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, constitui crime discriminar pessoa com deficiência, com pena de multa em quaisquer casos que tenha como vítima esse público.

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Q4215022

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco (como prostituição, abuso sexual etc.) e a garantia de direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Situações como abuso sexual, exploração do trabalho infantil e prostituição exigem ações articuladas entre escola, família e rede de proteção social. No caso de suspeita de abuso sexual, a escola deve acionar o Conselho Tutelar.
( ) O atendimento deve considerar as especificidades de cada caso, respeitando o desenvolvimento, a história e o contexto social do sujeito.
( ) A escola desempenha papel fundamental na identificação de sinais de violência e no encaminhamento adequado aos órgãos competentes.
( ) Situações de exploração do trabalho infantil podem ser toleradas quando contribuem para a renda familiar.
( ) A institucionalização de crianças e adolescentes deve ser a primeira medida adotada em casos de vulnerabilidade social, independentemente da análise do contexto familiar.

A

V – V – F – F – F.

B

F – F – V – V – F.

C

F – F – F – F – F.

D

V – V – V – V – V.

E

V – V – V – F – F.

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Q4215018

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215018 Direitos Humanos

Em determinada escola, Maria é uma criança negra que usa cabelo trançado, e dois colegas proferem xingamentos sobre a cor da sua pele e seu cabelo. A monitora escolar, ao presenciar a situação, critica Maria, afirmando não identificar motivo para choro e que se trata apenas de brincadeira dos colegas. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

A

A atitude da monitora está correta, pois as práticas promotoras de igualdade racial no ambiente escolar devem ser trabalhadas exclusivamente no mês de novembro, pois é o mês estabelecido como aquele no qual se comemora a consciência negra.

B

A monitora deveria ter registrado boletim de ocorrência contra os pais das crianças, pois o combate ao racismo na escola deve ser reduzido às ações punitivas, uma vez que as ações preventivas devem ficar a cargo da família.

C

A monitora está correta, pois é importante explicar aos estudantes que, muitas vezes, brincadeiras sobre tom da pele e cabelo são comuns na infância e não devem ser tratadas como racismo. Nesses casos, a escola deve deixar os estudantes resolverem entre si.

D

A monitora agiu de forma incorreta, pois práticas racistas na escola devem ser reconhecidas, enfrentadas e combatidas por toda a comunidade escolar, uma vez que violam direitos, ferem a dignidade dos estudantes e comprometem a construção de uma educação democrática, inclusiva e antirracista.

E

A monitora deve se eximir de intervir diante de ofensas raciais entre estudantes, tratando apelidos, piadas ou comentários sobre cor da pele e cabelo crespo como momentos lúdicos, em vez de acolher a vítima, responsabilizar os envolvidos e trabalhar a educação antirracista.

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Q4215016

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma mãe procura determinada escola municipal para matricular sua filha, pessoa com deficiência, autista. A secretária da escola nega a matrícula e afirma que a criança deve ser matriculada em escola específica para crianças com deficiência. A partir do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

A secretária escolar agiu corretamente, pois é garantida a inclusão escolar às crianças e adolescentes que são pessoas com deficiência, desde que sua matrícula seja realizada em sala de aula específica e em escolas especiais.

B

As famílias são as únicas responsáveis por garantir o direito à educação das crianças e adolescentes, não cabendo ao Estado essa obrigação.

C

A secretária escolar agiu de forma equivocada, pois, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser garantida a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, sem qualquer tipo de discriminação.

D

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o estudante com deficiência tem direito à matrícula na rede regular de ensino, mas não tem direito a adaptações necessárias à sua permanência.

E

Cabe à escola as questões relacionadas à reprodução de conteúdos, não sendo sua obrigação intervir diante de situações de violações de direitos.

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Q4215012

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215012 Direitos Humanos

O documento que se constitui em um marco normativo internacional na afirmação dos direitos fundamentais dos indivíduos é o(a)

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).

C

Constituição Federal do Brasil (1988).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

E

Proteção de Dados Pessoais (2018).

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Q4215004

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215004 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) institui um marco normativo no ordenamento jurídico brasileiro ao redefinir a forma como a deficiência é compreendida e estabelecer diretrizes para a promoção da inclusão. Com base em seus dispositivos, é correto afirmar que essa lei

A

torna possível a priorização de ambientes escolares especializados e mais adequados.

B

garante a implementação progressiva de processos inclusivos.

C

mantém centralidade nas dificuldades e impedimentos individuais de cada pessoa.

D

assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades.

E

garante a promoção da participação social condicionada à avaliação da adaptação da pessoa com deficiência.

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Q4215003

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco na consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil. Considerando suas disposições, é correto afirmar que o ECA

A

prioriza medidas de caráter disciplinar voltadas aos menores em condição de vulnerabilidade.

B

prioriza situações de risco social, garantido universalidade dos direitos dos menores.

C

estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta.

D

visa à proteção e ao acolhimento de adolescentes em conflito com as leis.

E

define que a garantia de direitos dos menores é atribuição do Estado.

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Q4214993

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4214993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco fundamentam-se na garantia de direitos e na proteção integral desses indivíduos. Tendo isso em vista e considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Situações de risco devem ser tratadas, em suma, no âmbito familiar, preservando a autonomia da família.

B

O acolhimento institucional configura-se como medida prioritária para crianças em situação de risco, em primeira instância.

C

A atuação diante de situações de risco de menores de 18 anos não é de responsabilidade dos órgãos de assistência social.

D

As políticas de atendimento devem assegurar proteção integral às crianças e aos adolescentes, com base na prevenção e na responsabilização.

E

O trabalho, quando realizado com proteção da família e em contexto de necessidade econômica familiar, pode ser legitimado.

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Q4214976

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214976 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa do Brasil, a unidade federativa criada mais recentemente, em 1988, corresponde ao:

A

Rondônia.

B

Tocantins.

C

Roraima.

D

Amapá.

E

Acre.

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Q4214972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214972 Direito Administrativo

Os princípios do formalismo moderado e da especialidade orientam a prática dos atos administrativos e a organização das competências dos órgãos públicos. Sobre esses princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da especialidade autoriza um órgão público a atuar fora de sua competência legal quando houver interesse público relevante.

B

O formalismo moderado admite a observância de formas essenciais, sem excessos que prejudiquem a eficiência do serviço público.

C

O formalismo moderado permite a flexibilização de formalidades quando estas não comprometem a finalidade do ato administrativo.

D

O princípio da especialidade determina que cada órgão ou entidade atue dentro da competência que a lei lhe atribui.

E

A especialidade busca assegurar atuação técnica e adequada de cada setor da Administração Pública.

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Q4214971

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214971 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação é estruturado em fases sucessivas. As três primeiras fases, observadas obrigatoriamente na ordem inicial do procedimento, são: fase __________, fase __________ e fase __________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

de divulgação do edital de licitação – preparatória – de apresentação de propostas.

B

preparatória – de apresentação de propostas e lances – de julgamento.

C

preparatória – de divulgação do edital de licitação – de apresentação de propostas e lances.

D

de divulgação do edital de licitação – de julgamento – de habilitação.

E

preparatória – de julgamento – de divulgação do edital de licitação.

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Q4214970

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214970 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define situações que impedem a participação em licitações e na execução de contratos. Considerando essas regras, analise as assertivas:

I. O autor de projeto relacionado ao objeto não pode disputar a licitação correspondente.
II. Empresas ligadas ao autor do projeto ou responsáveis por sua elaboração ficam impedidas de participar.
III. Quem mantém vínculo relevante com dirigente ou agente público da licitação está impedido, devendo a vedação constar do edital.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4214969

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina as hipóteses de licença do Vereador, seus efeitos e as situações que ensejam a convocação de suplente. Sobre essas regras, assinale a alternativa INCORRETA..

A

A licença do Vereador pode ocorrer por motivo de saúde ou para tratar de interesse particular, respeitado o prazo máximo anual previsto.

B

Para fins de remuneração, o Vereador licenciado por motivo de saúde é considerado em exercício.

C

A investidura do Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente gera licença automática, com possibilidade de opção pela remuneração.

D

O afastamento do Vereador para o desempenho de missão de interesse do Município é equiparado à licença, produzindo os mesmos efeitos jurídicos.

E

Havendo vaga, licença superior a trinta dias ou investidura em cargo de Secretário Municipal, o suplente deve ser convocado pelo Presidente da Câmara.

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Q4214968

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Gestor de Projetos | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Professor II - Educação Infantil - PSS |

Q4214968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Vereadores, aplicáveis desde a expedição do diploma ou desde a posse, e estabelece hipóteses de perda do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A perda do mandato do Vereador ocorre apenas quando houver condenação criminal em sentença transitada em julgado, em crime doloso inafiançável.

B

O Vereador que aceitar cargo ou função demissível ad nutum em entidade vinculada ao Município perderá o mandato, ainda que se trate de cargo de Secretário Municipal.

C

A infração às vedações impostas ao Vereador, constitui causa de perda do mandato, independentemente do momento em que a proibição passou a produzir efeitos.

D

O Vereador que deixar de comparecer a sessões ordinárias perderá o mandato sempre que houver ausência injustificada, ainda que inferior ao limite legal.

E

A decretação da perda do mandato do Vereador depende exclusivamente de decisão da Justiça Eleitoral.

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Q4214831

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Xadrez |

Q4214831 Legislação Federal

Conforme as leis vigentes, são medidas que fazem parte das penalidades possíveis a serem aplicadas por um árbitro de xadrez, EXCETO

A

advertência ao jogador.

B

expulsão do jogador da competição.

C

declaração da perda da partida pelo jogador infrator.

D

redução do tempo remanescente do jogador infrator.

E

obrigação de realizar o próximo lance em menos de 10 segundos.

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