A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Ve...

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Q4214968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal disciplina condutas vedadas aos Vereadores, aplicáveis desde a expedição do diploma ou desde a posse, e estabelece hipóteses de perda do mandato. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A perda do mandato do Vereador ocorre apenas quando houver condenação criminal em sentença transitada em julgado, em crime doloso inafiançável.

O Vereador que aceitar cargo ou função demissível ad nutum em entidade vinculada ao Município perderá o mandato, ainda que se trate de cargo de Secretário Municipal.

A infração às vedações impostas ao Vereador, constitui causa de perda do mandato, independentemente do momento em que a proibição passou a produzir efeitos.

O Vereador que deixar de comparecer a sessões ordinárias perderá o mandato sempre que houver ausência injustificada, ainda que inferior ao limite legal.

A decretação da perda do mandato do Vereador depende exclusivamente de decisão da Justiça Eleitoral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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