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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |
Q4215003
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
representa um marco na consolidação da doutrina
da proteção integral no Brasil. Considerando suas
disposições, é correto afirmar que o ECA