Q4215003Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
representa um marco na consolidação da doutrina
da proteção integral no Brasil. Considerando suas
disposições, é correto afirmar que o ECA