Questões de Concurso para Direito

Q4220782

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220782 Direito Administrativo

O planejamento rigoroso é um dos princípios basilares da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), cujo objetivo é afastar o improviso nas compras públicas e garantir o resultado mais vantajoso. Nesse contexto, a etapa inicial da fase preparatória exige a elaboração de um documento que embase a decisão da Administração. Sobre o planejamento e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), é correto afirmar que

A

o ETP é formulado na fase recursal para fundamentar eventuais contestações da Administração contra impugnações apresentadas por empresas reprovadas.

B

o ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e deve evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução.

C

para dar celeridade ao planejamento, o ETP é expressamente dispensado da exigência de conter a estimativa de valor da contratação e o levantamento de mercado.

D

o planejamento das contratações é facultativo e deve priorizar o isolamento das demandas, sendo proibido considerar a interdependência com outras contratações.

E

a referida lei aboliu a elaboração do ETP para a aquisição de bens, substituindo-o pelo modelo de orçamento sintético sigiloso em todos os casos.

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Q4220781

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220781 Legislação Federal

Na fase interna (preparatória) das licitações, a definição técnica e precisa do que a Administração deseja adquirir é indispensável para o sucesso do certame. Para a contratação de bens e serviços, a Lei nº 14.133/2021 define um documento técnico fundamental. Sobre esse documento e seus requisitos, assinale a alternativa correta.

A

O Termo de Referência é um documento de elaboração exclusiva para a contratação de obras de engenharia de grande vulto, sendo expressamente dispensado e considerado ilegal quando aplicado na aquisição de bens e na contratação de prestação de serviços comuns.

B

O Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação e os modelos de execução e de gestão do contrato.

C

O Anteprojeto atua como um documento que substitui de forma integral o edital de licitação nas compras governamentais, configurando-se como o único instrumento técnico publicado para a convocação, a análise de propostas e a seleção objetiva dos fornecedores interessados no certame.

D

O Termo de Referência deve ser elaborado exclusivamente pelo fornecedor que se sagrar vencedor da licitação, logo após a assinatura do contrato administrativo, possuindo a finalidade estrita de justificar as despesas e detalhar a execução física da obra ou serviço.

E

O Termo de Referência possui a finalidade exclusiva e restrita de demonstrar a adequação orçamentária da despesa, sendo terminantemente vedada a inclusão de especificações descritivas, requisitos técnicos ou parâmetros de seleção do fornecedor, para evitar o direcionamento do certame.

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Q4220778

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220778 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A sustentabilidade e a acessibilidade em grandes eventos contemporâneos exigem uma abordagem holística para garantir a inclusão e a segurança de todos os participantes. De acordo com os estudos sobre práticas de inclusão em eventos, uma das estratégias fundamentais para assegurar a melhoria contínua da acessibilidade e demonstrar compromisso real com os participantes é

A

restringir o acesso de pessoas com deficiência a áreas periféricas, visando facilitar os protocolos gerais de evacuação de emergência.

B

criar canais de feedback constantes, permitindo que os participantes compartilhem suas experiências e identifiquem falhas nas infraestruturas ou serviços.

C

terceirizar integralmente a responsabilidade da acessibilidade para os órgãos públicos de saúde, eximindo a comissão organizadora dessa função.

D

evitar o uso de tecnologias assistivas nos espaços do evento sob a justificativa de reduzir os custos logísticos e orçamentários gerais.

E

padronizar a infraestrutura física do evento priorizando o acesso de autoridades locais e pessoas importantes da sociedade civil.

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Q4220771

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220771 Legislação Federal

O profissional de apoio que atua na organização de eventos institucionais frequentemente lida com a montagem de mesas diretoras e a recepção de autoridades. Para não cometer erros que causem constrangimento e desconforto de prestígio, é necessário dominar as regras de cerimonial, protocolo e a ordem de precedência. Com base nos estudos sobre as competências e as normativas do cerimonial público brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A precedência estabelece a estrutura máxima do Estado e a hierarquia das autoridades, resultando na atribuição correta e ordenada dos lugares de honra nos eventos oficiais.

II. No Brasil, o cerimonial público possui regulamentação formal que define a ordem de precedência das autoridades em solenidades oficiais.

III. Apesar da existência do Decreto, a ordem de precedência deve ser adotada com flexibilidade e adaptada à realidade de cada localidade, a fim de acomodar situações com autoridades de órgãos criados posteriormente, sem perder sua essência.

IV. O protocolo é frequentemente considerado sinônimo de etiqueta social informal, dispensando a aplicação de normas jurídicas rigorosas, mesmo em solenidades com a presença de chefes de Estado.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4220770

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |

Q4220770 Legislação Federal

Em um Instituto Federal, um técnico de eventos é incumbido de assumir a função de apoio logístico e organizar o palco para a cerimônia solene de inauguração de um novo núcleo de pesquisa, que contará com a presença de autoridades governamentais. O diretor da instituição solicita que a Bandeira Nacional e os demais símbolos sejam dispostos no palco seguindo rigorosamente as normas do cerimonial público, a fim de evitar qualquer gafe protocolar. De acordo com as normas que regem a apresentação dos símbolos nacionais, o técnico deve observar que a Bandeira Nacional

A

ocupa posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando disposta com outras bandeiras em linha de mastros ou panóplias.

B

deve ser hasteada e arriada sempre no mesmo momento que as demais bandeiras convidadas, atingindo o topo do mastro simultaneamente.

C

pode ser abatida em continência caso a cerimônia conte com a presença de autoridades militares de alta patente.

D

deve ser colocada obrigatoriamente à esquerda de tribunas, púlpitos, mesas de reuniões ou de trabalho, para fins de destaque visual.

E

deve ter sua estrela isolada voltada para baixo quando distendida e sem mastro, indicando a subordinação do evento ao Estado.

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Q4220573

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220573 Direito Ambiental

A respeito dos dispositivos legais aplicáveis ao receituário agronômico no Brasil, bem como as responsabilidades técnicas envolvidas na prescrição de produtos fitossanitários, assinale a afirmativa correta.

A

O receituário agronômico é emitido com base em recomendações generalistas de manejo, sendo dispensável a vistoria in loco, se o profissional usar dados consolidados e produtos registrados para o cultivo.

B

A responsabilidade técnica do emitente limita-se à correta indicação do produto comercial, não abrangendo aspectos como dose, tecnologia de aplicação, riscos ambientais ou intervalos de segurança.

C

O receituário agronômico deve ter o diagnóstico do problema fitossanitário, a recomendação justificada (dose, modalidade e época de aplicação), a identificação das partes envolvidas e as orientações de segurança, sendo vedada a emissão sem respaldo técnico, ainda que em formato digital.

D

A emissão do receituário agronômico pode ocorrer de forma coletiva para múltiplos produtores, desde que pertençam à mesma região agrícola e cultivem a mesma cultura, dispensando a individualização do documento.

E

O receituário agronômico é exigido apenas para produtos classificados como altamente tóxicos, sendo facultativo para defensivos de menor periculosidade ambiental ou toxicológica.

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Q4220567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220567 Direito Ambiental

Sobre o destino final de embalagens de agrotóxicos, segundo a Lei Federal nº 14.785/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de três anos, contado da data de compra.

B

As devoluções das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos, pós-consumo, devem ser devolvidos em postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

C

As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser incineradas pelo usuário conforme as normas técnicas dos órgãos competentes e a orientação constante de seus rótulos e bulas.

D

As sociedades empresárias produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, não são responsáveis pela destinação das embalagens vazias, porque esta é uma obrigação dos usuários.

E

A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental e afins, poderão ser feitos nas propriedades rurais, desde que haja controle da devolução apropriada das embalagens finais.

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Q4220556

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220556 Direito Ambiental

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Exercer poder de polícia administrativa ambiental no âmbito das terras de propriedade da União.

B

Conceder licença prévia para instalação de empreendimentos de grande impacto ambiental.

C

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.

D

Aferir in loco eventuais denúncias sobre degradação ambiental infligida, sendo vedada a atuação sem denúncia prévia.

E

Financiar e deliberar sobre a gestão de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, com o devido convênio com o ente federativo.

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Q4220555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220555 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para proteger o meio ambiente é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Atualmente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), o órgão público que tem a responsabilidade de coordenar a política nacional de meio ambiente e exercer a função de órgão central do sistema, é a(o)

A

Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

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Q4220554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220554 Legislação Federal

A Lei nº 9.972/2000 estabelece a obrigatoriedade da classificação de produtos vegetais.
Considerando os mecanismos previstos em lei e seus parágrafos, assinale a opção que apresenta, corretamente, uma limitação ou uma prerrogativa específica relativa aos locais e aos casos de obrigatoriedade da classificação.

A

A classificação para operações realizadas pelo Poder Público pode ser delegada aos agentes credenciados, mas a classificação de produtos importados permanece como prerrogativa estrita do Poder Público.

B

A obrigatoriedade da classificação, quando destinada à alimentação humana, se restringe aos procedimentos realizados nos portos e aeroportos, não abrangendo o comércio interno.

C

A prerrogativa de classificação restringe-se aos produtos provenientes de áreas de risco fitossanitário previamente mapeadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

D

O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado, via cooperativas, o principal executor.

E

O controle da classificação em postos de fronteira é uma atribuição compartilhada entre os Estados e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sendo o setor privado o principal executor.

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Q4220553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220553 Direito Ambiental

O Ministério Público (MP) identificou um despejo irregular e contínuo de esgoto em um córrego que atravessa uma propriedade rural.
A poluição é grave, mas os moradores dos locais afetados e o responsável pelo descarte concordam, por meio de um cronograma detalhado, em instalar um sistema de tratamento em prazo determinado, sob fiscalização do Ministério Público.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ferramenta mais adequada e eficiente para o MP utilizar inicialmente.

A

Ação Civil Pública (ACP), pois o dano ambiental é irreversível e exige o poder coercitivo imediato do Juízo, sem margem para negociação.

B

Mandado de Segurança Coletivo, pois o objetivo principal é forçar a Administração Pública a cumprir um dever legal, sem tratar de responsabilidade ambiental.

C

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois ele permite que o MP atue em caráter extrajudicial, promovendo a autorresponsabilidade e a composição consensual do dano.

D

Representação Administrativa (RA), pois a matéria é de interesse puramente local e deve ser resolvida apenas pelos órgãos municipais de fiscalização.

E

Ação Popular (AP), pois a iniciativa deve vir dos cidadãos, e não do órgão ministerial, caso contrário, a ação será nula.

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Q4220552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220552 Direito Administrativo

Um Engenheiro Agrônomo do MPES elaborou a documentação para uma desapropriação, seguindo, rigorosamente, todas as normas técnicas e legais vigentes, sendo, portanto, “legal” em sua totalidade. O objetivo final da desapropriação é claramente favorecer uma sociedade empresária que possui laços pessoais com o próprio agrônomo, mesmo que o favorecimento esteja disfarçado sob uma cláusula técnica válida.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o princípio administrativo e a razão pela qual a conduta do agrônomo mostra uma falha primordial.

A

Legalidade, pois o ato criado viola a lei de concorrência.

B

Publicidade, pois a desapropriação não é transparente para o público em geral.

C

Pessoalidade, pois o agrônomo conhece o produtor que terá sua fazenda desapropriada.

D

Eficiência, pois o desenho da desapropriação é excessivamente complexo, dificultando a conferência.

E

Moralidade, pois a intenção subjacente do ato é gerar conflito de interesses, transcendendo o mero cumprimento formal da lei.

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Q4220551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220551 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 10.267/2001 impõe uma obrigação de comunicação constante entre os serviços de registro de imóveis e o INCRA, detalhando as modificações, como parcelamento, retificação e limitações ambientais.
Do ponto de vista da segurança jurídica e da gestão fundiária, assinale a opção que indica a principal consequência metodológica e legal da exigência de comunicação mensal dessas alterações.

A

Garantir que o INCRA possa alterar unilateralmente a matrícula do imóvel, sem passar pelo processo judicial de retificação, acelerando o passivo fundiário.

B

Estabelecer que a certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis passa a ter primazia absoluta sobre o cadastro do SNCR, desconsiderando quaisquer limitações ambientais prévias.

C

Transformar o INCRA em um órgão de fiscalização de custos cartorários, obrigando os registradores a comprovarem o valor de mercado das retificações antes de comunicá-las.

D

Criar um mecanismo contínuo de convergência de informações, garantindo que o cadastro fundiário do INCRA reflita o status quo físico e legal do imóvel, prevenindo fraudes e divergências cadastrais.

E

Limitar a intervenção do Poder Judiciário, pois o INCRA passa a ser o único responsável por oficializar, via comunicação, todas as alterações de direito dominial, inclusive aquelas que dependem de ação judicial.

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Q4220542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220542 Legislação Federal

Considere que o Município de Nova Venécia, ES, devidamente credenciado nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.972/2000 (com atualização da redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022), realiza a classificação de um lote de café destinado à alimentação humana.
Posteriormente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em fiscalização, constatou que, no momento da classificação, o laboratório usado pelo Município utilizava um equipamento não calibrado.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 9.972/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O MAPA pode aplicar a sanção de multa, prevista no Art. 15º, diretamente ao município, mas não pode suspender o credenciamento, por se tratar de ente federativo, apenas orientar a correção.

B

A atuação do MAPA está restrita a notificar o Município para que apresente a justificativa, não podendo adotar medidas mais gravosas sem autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

O MAPA pode, com base no Art. 5º, parágrafo único, e no Art. 6º, realizar a supervisão, o controle e a fiscalização e, se necessário, suspender ou cassar o credenciamento do Município.

D

O MAPA não possui competência para fiscalizar os Municípios nessa matéria, pois a classificação, uma vez credenciada, é de responsabilidade exclusiva do ente subnacional, cabendo ao MAPA apenas a normatização.

E

A irregularidade no equipamento afeta apenas a validade da classificação daquele lote específico, mas não impacta a manutenção do credenciamento, que só pode ser revisto na data de sua renovação quinquenal.

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Q4220541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220541 Legislação Estadual

Se uma conduta se enquadrar como infração no Art. 35, inciso V, do Decreto nº 4294-R/2018 (produzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com medidas fitossanitárias, padrões de produção e sanidade vegetal) e também no inciso XXIII (deixar de cumprir com as medidas fitossanitárias ou outras práticas instituídas por programas oficiais de controle), assinale a opção que expõe corretamente a regra e o motivo, considerando a que estabelece um critério de resolução de antinomias dentro do Regulamento.

A

A regra imposta no inciso V, por ser a primeira a ser listada no Artigo.

B

A regra do inciso XXIII, por se referir diretamente ao descumprimento de um programa oficial, que é uma obrigação mais definida.

C

Irá depender da infração, pois a regra que prevê a maior penalidade deve prevalecer, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

D

A infração do inciso V que prevê a menor penalidade, em favor do princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Administrativo Sancionador.

E

Prevalecerá o inciso V, pois é mais abrangente e genérico que o inciso XXIII.

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Q4220464

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220464 Legislação Federal

Na gestão de regimes próprios, o Atuário processa rotineiramente grandes volumes de dados (big data) e informações para fundamentar suas análises, projeções e conclusões.
Embora a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Pronunciamento Atuarial CPA-O 018 (LGPD) do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) tragam diretrizes modernas sobre o tratamento dessas informações, a conduta do profissional deve obedecer à pretérita Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), além de atender aos preceitos de ética profissional.
Sobre o tema, considerando a compatibilização entre a transparência pública, o dever de sigilo e a ética profissional, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade técnica e o sigilo profissional do Atuário são relativizados no setor público, uma vez que a Lei de Acesso à Informação determina que toda base de dados usada para avaliações atuariais seja fornecida integralmente a qualquer cidadão que a requisite, sem necessidade de tratamento ou descaracterização de dados pessoais.

B

As informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme o disposto na Lei de Acesso à Informação, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção.

C

O princípio da publicidade obriga o gestor previdenciário a divulgar na rede de computadores, de forma nominal e aberta, o histórico médico e os diagnósticos que fundamentaram as concessões de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

D

O sigilo profissional, previsto na lei da profissão e no código de ética profissional, impede que o Atuário forneça informações ao Tribunal de Contas sobre a base de dados cadastral do regime próprio e da previdência complementar fechada, uma vez que o dever de confidencialidade com o ente federativo sobrepõe-se ao dever do controle externo.

E

Os regimes próprios e de previdência complementar fechada devem publicar em seus portais oficiais o extrato de pagamento de cada beneficiário, inclusive daqueles que não eram servidores públicos, contemplando o endereço residencial e o número do cadastro de pessoa física (CPF), visando garantir o controle social e a mitigação de fraudes.

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Q4220463

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito da Ciência Atuarial, o Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), por meio do CPA 021 – Perícia Atuarial, estabeleceu as boas práticas para os campos de atuação do profissional perito judicial e extrajudicial, principalmente nos regimes próprios, previdência complementar, saúde básica e suplementar.
Sobre a estrutura dos documentos, fases do trabalho e conceitos de perícia atuarial judicial, assinale a afirmativa correta.

A

O laudo pericial atuarial deve conter a resposta técnica aos quesitos apresentados pelo Juiz e pelas partes, desde que não prejudicados, sendo defeso ao perito adentrar no mérito de direito da lide para fundamentar suas conclusões finais.

B

O laudo pericial atuarial dispensa a indicação do método utilizado e a fundamentação técnica das conclusões, desde que apresente os cálculos numéricos corretos e a resposta objetiva aos quesitos para a validade da prova pericial.

C

O laudo pericial atuarial representa uma garantia de acolhimento pelo Juízo, servindo como atestado de eficácia para a parte que apresentou os quesitos mais aderentes à Ciência Atuarial.

D

Para a elaboração do laudo pericial atuarial, os apêndices são definidos como os documentos diligenciados ou recebidos das partes, enquanto os anexos compreendem o material elaborado pelo próprio perito.

E

Ao perito atuarial é facultado emitir opiniões pessoais que complementem o exame técnico ou científico do objeto da perícia, visto que refletem sua experiência profissional e auxiliam objetivamente a convicção do Magistrado para sua sentença.

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Q4220462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220462 Direito Administrativo

O regime próprio de previdência social publicou o ato de aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o TCE-ES não analise a legalidade do ato no prazo de 90 dias após o recebimento do processo, a aposentadoria é considerada tacitamente registrada, impedindo qualquer revisão posterior por parte da Corte de Contas.

B

O ato de aposentadoria é considerado um ato administrativo vinculado, tornando-se perfeito e inalterável no momento da publicação pelo regime próprio, o que limita a atuação do TCEES a determinações e orientações futuras.

C

O TCE-ES, ao exercer o controle de legalidade para fins de registro, atua como órgão auxiliar do poder judiciário, sendo suas decisões passíveis de reforma imediata pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

D

O TCE-ES não possui autoridade para analisar aposentadorias, devendo o servidor levar seu processo ao Ministério Público Estadual, para que este avalie e ateste a legalidade do ato.

E

A aposentadoria, por se tratar de um ato administrativo complexo, só se aperfeiçoa com o registro no TCE-ES, competindo ao Tribunal apreciar a legalidade da concessão e, em caso de negativa de registro, determinar as medidas para a sustação dos pagamentos irregulares.

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Q4220461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220461 Legislação Estadual

Considerando o regime jurídico dos servidores estatutários do Estado do Espírito Santo, as normas da previdência social (regime próprio) e da previdência complementar fechada, além da finalidade do Fundo Especial do Ministério Público, assinale a opção que apresenta uma incorreção técnica ou jurídica.

A

O estatuto dos servidores públicos do Espírito Santo tem seu regime jurídico, estatutário, definido pela Lei Complementar nº 46/1994, garantindo direito a verbas remuneratórias e indenizatórias, que geram reflexos previdenciários.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores do Espírito Santo é estruturado pela Lei Complementar nº 282/2004, que foi alterada, posteriormente, para adequação à última reforma da previdência.

C

Pela Lei Complementar nº 282/2004, quando houver déficit atuarial, cabe privativamente ao chefe do poder executivo estadual avaliar a conveniência e exercer a iniciativa de envio de projeto de lei ao poder legislativo, visando decidir sobre a oportunidade de ampliação da base de cálculo de contribuição sobre os aposentados e pensionistas.

D

Pela Lei Complementar nº 366/2006, os recursos do FUNEMP (Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) não podem ser utilizados para o pagamento de folha normal de salários ou benefícios previdenciários.

E

Pela Lei Complementar nº 711/2013, que rege o regime de previdência complementar fechada, os servidores que ingressarem em cargo efetivo após a instituição da PREVES (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo) terão adesão automática e obrigatória, assegurado o patrocínio do ente público com contribuição patronal paritária.

Q4220460

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220460 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes para a seguridade social no Brasil, definindo suas áreas de atuação e as regras de acesso aos benefícios e serviços.
Sobre a estrutura e o funcionamento desse sistema, assinale a afirmativa correta.

A

A assistência social e a saúde pública integram a seguridade social e, diferentemente da previdência social, possuem caráter não contributivo, sendo acessíveis mesmo na ausência de contribuição prévia.

B

A filiação à previdência social é compulsória para quem exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, enquanto a saúde pública é restrita àqueles que comprovam hipossuficiência econômica.

C

A seguridade social abrange exclusivamente o seguro social, administrado pelo INSS, sendo as ações de saúde e assistência consideradas políticas públicas independentes, cada qual vinculada ao respectivo Ministério.

D

O sistema de previdência social, por sua natureza securitária, exige o exercício de atividade remunerada e estabelece a filiação facultativa como regra geral para os trabalhadores.

E

O tripé da seguridade social é formado por saúde, assistência e previdência, sendo que os três exigem contribuição direta para a manutenção do equilíbrio atuarial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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