Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 03 |
Q4222981
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Texto associado
Considere a Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana
de Parnaíba, para respondes à questão.
Qual alternativa completa o texto?
Os cargos dos Quadros de Cargos do Anexo I da Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, _____________________________e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do cargo.
Os cargos dos Quadros de Cargos do Anexo I da Lei Municipal n.º 3.117, de 25 de maio de 2011, _____________________________e seu ingresso se dá sempre no Nível e Grau iniciais do cargo.
Q4222827
Direito Administrativo
A Administração Pública adquiriu bens imóveis por meio de
procedimentos judiciais. Posteriormente, foi decidido alienar estes
bens imóveis.
Além de haver avaliação prévia, a alienação desses bens
Além de haver avaliação prévia, a alienação desses bens
Q4222825
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal
e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4222824
Direito Administrativo
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que ocupava naquele momento.
Em relação à remuneração durante o período da interinidade, o servidor deverá
Em relação à remuneração durante o período da interinidade, o servidor deverá
Q4222823
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá
celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas
determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
Q4222822
Direito Administrativo
A Administração, após um processo licitatório, convocou o
licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do
prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação.
Com relação ao prazo de convocação, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao prazo de convocação, assinale a afirmativa correta.
Q4222821
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que
resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores
ao final do mandato do titular de Poder, é
Q4222819
Direito Financeiro
Em 2023, um estado brasileiro elaborou o seu Plano Plurianual,
com vigência a partir de 2024.
Em 2025, iniciou a construção de uma rodovia. A obra tem prazo previsto para conclusão em 24 meses. O investimento não foi incluído no Plano Plurianual e não há lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a Constituição Federal, o procedimento é considerado
Em 2025, iniciou a construção de uma rodovia. A obra tem prazo previsto para conclusão em 24 meses. O investimento não foi incluído no Plano Plurianual e não há lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a Constituição Federal, o procedimento é considerado
Q4222818
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os créditos especiais e
extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão
Q4222772
Legislação Federal
Após a servidora Fernanda recusar os insistentes convites de seu
superior Alberto para saírem juntos e passar a evitar ficar a sós
com ele, Alberto passou a tratá-la com rispidez, ameaçando-a com
uma transferência para uma unidade em outra cidade.
Considerando o disposto no Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação (PFPEAD), o canal de denúncias deverá garantir
Considerando o disposto no Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação (PFPEAD), o canal de denúncias deverá garantir
Q4222763
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Felipe, 31 anos, tem paralisia cerebral e é cadeirante. Ele foi
aprovado em um concurso público para um cargo técnico.
Uma barreira atitudinal, que limita a plena inclusão de Felipe no âmbito profissional, é a
Uma barreira atitudinal, que limita a plena inclusão de Felipe no âmbito profissional, é a
Q4222756
Direito Ambiental
Após a conclusão de uma obra de infraestrutura, uma área degradada foi submetida a intervenções destinadas a restabelecer sua funcionalidade ecológica. Em razão das alterações irreversíveis ocorridas no terreno, os estudos técnicos indicaram que a vegetação e as características ambientais obtidas ao final do processo não reproduziriam integralmente as condições originalmente existentes, embora o ecossistema recuperasse sua capacidade de suporte e equilíbrio.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, a denominação técnica dada a esse tipo de intervenção é:
Q4222755
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a
opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio
Ambiente – SISNAMA.
Q4222739
Direito Administrativo
O Ministério Público do Espírito Santo pretende licitar a construção de um novo complexo administrativo, envolvendo soluções estruturais e instalações prediais de elevada complexidade técnica.
Na fase preparatória, a equipe de planejamento identificou eventos que podem repercutir no custo, no prazo e no desempenho do empreendimento, como interferências com redes de infraestrutura existentes, atrasos na obtenção de licenças e oscilações relevantes no fornecimento de determinados insumos. Ao final dos estudos técnicos, optou-se pela adoção do regime de contratação integrada.
Em relação à gestão desses riscos, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a providência mais adequada.
Q4222694
Direito Administrativo
Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento
contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento,
maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
Q4222693
Direito Administrativo
Uma entidade do setor público realizou uma licitação na
modalidade de diálogo competitivo para a contratação de um
serviço.
Com esse fim, a Administração Pública realizou diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentaram as suas propostas finais no primeiro contato, com o intuito de desenvolver uma alternativa capaz de atender às necessidades da entidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado está incorreto, uma vez que
Com esse fim, a Administração Pública realizou diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentaram as suas propostas finais no primeiro contato, com o intuito de desenvolver uma alternativa capaz de atender às necessidades da entidade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado está incorreto, uma vez que
Q4222692
Direito Previdenciário
Três indivíduos desejavam compor o Conselho Deliberativo de
uma Entidade Fechada de Previdência Complementar:
• Indivíduo X: Foi transferido da área financeira para a área administrativa, após estágio probatório.
• Indivíduo Y: sofreu condenação criminal transitada em julgado há cinco anos.
• Indivíduo Z: sofreu penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social há três anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, pode(m) ser membro(s) do conselho deliberativo da entidade o(s) indivíduo(s)
• Indivíduo X: Foi transferido da área financeira para a área administrativa, após estágio probatório.
• Indivíduo Y: sofreu condenação criminal transitada em julgado há cinco anos.
• Indivíduo Z: sofreu penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social há três anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, pode(m) ser membro(s) do conselho deliberativo da entidade o(s) indivíduo(s)
Q4222691
Direito Previdenciário
Uma entidade fechada de previdência complementar é instituída
por uma entidade de classe representativa de categoria
profissional, para atender seus associados.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dessas entidades deve ser realizada de modo
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dessas entidades deve ser realizada de modo
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Provas:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social
|
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS |
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |
Q4222610
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Comprovado a prática de ato infracional,
o Estatuto da Criança e do Adolescente
autoriza a autoridade competente a aplicar a
medida socioeducativa mais adequada.
Assinale a resposta correta.
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Provas:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social
|
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS |
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |
Q4222609
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Art. 4º, da Lei nº
8.069/1990, que estabelece a garantia de
prioridade para crianças e adolescentes, das
respostas apresentadas, marque a incorreta.
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