Questões de Concurso para Direito

Q4001292

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q4001292 Direito Sanitário

A responsabilidade técnica e legal atribuída ao analista em patologia cirúrgica é:

A

Delegar integralmente responsabilidades ao médico patologista.

B

Limitar responsabilidade apenas ao arquivamento de peças.

C

Substituir protocolos técnicos por práticas informais.

D

Garantir conformidade com normas sanitárias e ambientais, assegurando rastreabilidade e validade dos procedimentos realizados.

E

Evitar registros formais para reduzir burocracia.

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Q4001285

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (patologia Cirúrgica) |

Q4001285 Direito Sanitário

A exigência normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) crítica para serviços de patologia cirúrgica é:

A

Substituição de normas técnicas por práticas locais não validadas.

B

Exclusiva atenção a protocolos clínicos, sem considerar biossegurança.

C

Realização de procedimentos sem registro institucional.

D

Cumprimento de protocolos de biossegurança, rastreabilidade de insumos e descarte adequado de resíduos, assegurando conformidade legal e sanitária.

E

Limitação das normas apenas ao descarte de resíduos sólidos.

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Q4001173

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q4001173 Legislação Federal

Conforme a ética no desenvolvimento das suas ações e conduta, o Engenheiro Clínico se compromete a zelar pelo ambiente de trabalho e relações interpessoais. Nesse contexto, a Resolução n.° 1002, de novembro de 2002, que regula o código de ética do Engenheiro, entrou em vigor a partir de:

A

1 de agosto de 2003.

B

1 de agosto de 2002.

C

9 de junho de 2004.

D

9 de junho de 2005.

E

12 de janeiro de 2006.

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Q4001150

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q4001150 Direito Sanitário

Segundo a ANVISA-RDC n.º 509, de 2021, a documentação referente ao gerenciamento das tecnologias em saúde deve ser arquivada em conformidade com o estabelecido pela Lei n.º 8.159, de janeiro de 1991 ou por um prazo mínimo de:

A

15 anos.

B

10 anos.

C

8 anos.

D

5 anos.

E

3 anos.

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Q4001119

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) |

Q4001119 Direito Ambiental

Durante a execução de uma obra hospitalar em área urbana, o Engenheiro Orçamentista identifica que resíduos de demolição e materiais contaminados (como gesso hospitalar e embalagens de medicamentos) estão sendo descartados sem segregação, em caçambas comuns, e posteriormente destinados a aterros não licenciados. O empreiteiro alega que essa prática é “rotina no mercado” e que o custo de implantação de um plano de gerenciamento seria elevado, podendo comprometer o cronograma físico-financeiro. Considerando a Resolução CONAMA n.º 307/2002, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) e as normas sanitárias aplicáveis, assinale conduta técnica e ética CORRETA:

A

Aceitar o descarte irregular, desde que acompanhado de termo de responsabilidade assinado pelo empreiteiro, transferindo o risco ambiental e sanitário.

B

Propor a elaboração e implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), sem a exigência de segregação dos resíduos contaminados e sua destinação ficando a cargo do contratado.

C

Exigir a elaboração e implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), com segregação dos resíduos contaminados e destinação conforme normas ambientais e sanitárias, registrando não conformidade e comunicando ao contratante.

D

Ignorar a prática, priorizando apenas o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a entrega da obra no prazo.

E

Solicitar apenas anuência verbal do contratante para manter descarte simplificado, sem registro formal em documentação técnica.

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Q4001110

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Engenheiro Civil (Orçamentista) |

Q4001110 Direito Administrativo

Na elaboração de documentos técnicos para licitação de obra, o engenheiro precisa definir critérios de habilitação. Diante do exposto, a exigência CORRETAMENTE compatível com a nova Lei de Licitações é:

A

Exigir comprovação de experiência em obras da mesma área ou similares, desde que tecnicamente justificada e proporcional ao objeto.

B

Restringir a participação a empresas locais, sem justificativa técnica.

C

Exigir marca específica de equipamentos.

D

Solicitar apenas declaração verbal de capacidade técnica.

E

Exigir requisitos desproporcionais ao objeto.

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Q4001063

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Psicólogo |

Q4001063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um(a) psicólogo(a) que atua em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) acompanha uma criança de 9 anos. Durante os atendimentos, o profissional identifica fortes indícios de negligência crônica e maus-tratos psicológicos, evidenciados por privação de cuidados médicos, evasão escolar e constante depreciação e humilhação por parte dos pais. Diante do caso apresentado, qual deve ser a conduta técnica e legal do(a) psicólogo(a)?

A

A conduta imediata exige a formulação de uma denúncia exclusiva à autoridade policial, visto que a aplicação de medidas de proteção em casos de violência psicológica não cabe ao Conselho Tutelar, órgão cuja competência restringe-se a aplicar medidas socioeducativas e a distribuir benefícios eventuais para famílias em situação de extrema pobreza.

B

O(a) psicólogo(a) deve priorizar o acolhimento da criança e atuar para o fortalecimento da função protetiva da família. Contudo, em estrito respeito à ética profissional e ao vínculo estabelecido, a notificação aos órgãos de defesa só poderá ser realizada caso as intervenções terapêuticas parentais se esgotem sem sucesso, evitando-se a criminalização precipitada da família.

C

A abordagem deve ocorrer de forma interdisciplinar, priorizando o estudo de caso com a equipe de referência da unidade. Contudo, antes de proceder à notificação externa, o(a) profissional deve assumir uma postura investigativa e confrontar os pais com as evidências de negligência relatadas nas sessões, a fim de confirmar a materialidade do abuso psicológico.

D

O(a) profissional deve efetuar a notificação compulsória ao Conselho Tutelar, independentemente da concordância da criança ou de sua família. A legislação vigente determina que a suspeita de negligência crônica e maus-tratos psicológicos exige comunicação obrigatória. Essa ação configura justa causa para a quebra do sigilo profissional, visando à imediata proteção integral da vítima e à interrupção do ciclo de violência no ambiente doméstico.

E

O(a) profissional deve manter a dinâmica familiar sob estrito sigilo clínico, restringindo a intervenção ao consultório. A notificação compulsória se aplica unicamente a agressões físicas severas ou abusos sexuais, não abarcando casos de negligência ou maustratos psicológicos que não deixem lesões corporais atestadas por laudos periciais.

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Q4001062

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Psicólogo |

Q4001062 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento populacional é uma realidade e a cada dia aumentam as demandas por atendimento e acompanhamento de idosos no sistema público de saúde. Frequentemente, famílias buscam intervir nas decisões clínicas de seus entes, presumindo a perda de capacidade civil devido à idade avançada. À luz da Lei nº 10.741/2003 que dispõe sobre Estatuto da Pessoa Idosa, como a(o) psicóloga(o) deve atuar frente a uma pessoa idosa, no domínio de suas faculdades mentais, que diverge da família quanto à escolha de seu tratamento de saúde?

A

Assegurar à pessoa idosa o direito de optar pelo tratamento favorável, afastando a presunção de incapacidade baseada unicamente na idade.

B

Promover a escuta qualificada da pessoa idosa, transferindo a decisão terapêutica final aos familiares para garantir a proteção integral.

C

Valorizar a autonomia do paciente, estabelecendo que o médico assuma a escolha do tratamento para solucionar pacificamente o conflito familiar.

D

Endossar a atitude tutelar da família, considerando que a senescência anula de forma automática a capacidade civil do indivíduo.

E

Condicionar o direito de escolha da pessoa idosa à realização de interdição judicial prévia para resguardar a equipe de saúde.

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Q4001019

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001019 Direito Digital

De acordo com a LGPD, é CORRETO afirmar que:

A

O operador é responsável por definir a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais.

B

O controlador realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente por ordem do operador.

C

O encarregado não possui qualquer função legal definida na LGPD.

D

Apenas pessoas jurídicas podem ser consideradas controladoras de dados pessoais.

E

O titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, sendo assegurados a ele diversos direitos previstos em lei.

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Q4001018

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001018 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

Dados pessoais são apenas aqueles que identificam diretamente uma pessoa natural, não abrangendo informações que permitam identificação indireta.

B

Dados pessoais sensíveis são aqueles relacionados exclusivamente à vida financeira do titular.

C

Dados pessoais sensíveis incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.

D

Dados de pessoas jurídicas são considerados dados pessoais sensíveis e estão integralmente protegidos pela LGPD.

E

A LGPD não distingue dados pessoais de dados sensíveis, aplicando o mesmo regime jurídico a ambos.

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Q4001008

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca do controle de ponto e da frequência do servidor público federal:

A

O controle de ponto é dispensado para todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo exigido apenas dos ocupantes de cargo em comissão.

B

O controle da assiduidade e da pontualidade do servidor pode ser realizado por meio de controle mecânico, eletrônico ou folha de ponto, com validação pela chefia imediata.

C

A ausência injustificada ao serviço não produz efeitos financeiros, desde que o servidor registre posteriormente justificativa no sistema de ponto.

D

O servidor que se atrasar ou se ausentar do serviço terá automaticamente a falta considerada como efetivo exercício, independentemente de compensação de horário.

E

A compensação de atrasos e ausências depende exclusivamente de autorização judicial, não podendo ser disciplinada pela chefia imediata.

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Q4001007

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001007 Direito Administrativo

Em relação aos conceitos aplicáveis à folha de pagamento dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As rubricas de folha de pagamento correspondem exclusivamente às parcelas de natureza remuneratória, sendo vedada a inclusão de descontos legais ou consignações.

B

O vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes integram rubricas distintas da folha de pagamento, mas não compõem a remuneração do servidor.

C

As rubricas da folha de pagamento podem abranger parcelas remuneratórias, indenizatórias e descontos legais, desde que previstas em lei ou autorizadas pelo servidor.

D

As parcelas de natureza indenizatória integram a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para incidência do teto remuneratório.

E

Nenhum desconto pode incidir sobre a folha de pagamento do servidor público, ainda que haja determinação legal ou judicial.

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Q4001006

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001006 Direito Financeiro

Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO afirmar que:

A

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União está limitada a 50% da receita corrente líquida, enquanto a dos Estados e Municípios está limitada a 60%.

B

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas de todos os Poderes e órgãos autônomos.

C

Os Estados e os Municípios estão sujeitos ao mesmo limite global de despesa com pessoal, correspondente a 50% da receita corrente líquida.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa limites apenas para o Poder Executivo, não alcançando o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

E

As despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial jamais são computadas para fins de verificação do limite legal.

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Q4001005

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001005 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão e a exoneração são formas equivalentes de vacância, ambas de natureza punitiva.

B

A aposentadoria extingue o vínculo estatutário e não configura hipótese de vacância do cargo público.

C

A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, sem caráter punitivo, diferentemente da demissão, que possui natureza sancionatória.

D

A demissão pode ser aplicada independentemente de processo administrativo disciplinar, desde que haja prova documental suficiente.

E

A vacância decorrente de falecimento exige prévia declaração administrativa para produzir efeitos jurídicos.

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Q4001004

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001004 Direito Administrativo

Acerca da vacância do cargo público, é CORRETO afirmar que:

A

A vacância do cargo público decorre exclusivamente de atos de natureza punitiva aplicados ao servidor.

B

A exoneração do servidor público sempre possui caráter sancionatório e depende de processo administrativo disciplinar prévio.

C

A posse em outro cargo público inacumulável não gera vacância, mas apenas suspensão temporária do vínculo funcional anterior.

D

O falecimento do servidor público não gera vacância, mas extinção automática do cargo público.

E

A promoção do servidor público configura forma de provimento e, simultaneamente, hipótese de vacância do cargo anteriormente ocupado.

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Q4001003

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001003 Direito Administrativo

De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:

A

A comissão do PAD poderá ser composta por servidores efetivos ou comissionados, independentemente de estabilidade.

B

O presidente da comissão do PAD pode possuir nível hierárquico inferior ao do servidor indiciado, desde que seja servidor estável.

C

A comissão do PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente.

D

O servidor acusado somente terá direito à ampla defesa após a conclusão do relatório final da comissão.

E

A participação de membro suspeito na comissão gera nulidade automática do PAD, independentemente de prova do prejuízo.

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Q4001002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001002 Direito Administrativo

Segundo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é CORRETO afirmar que:

A

A instauração do PAD é facultativa, cabendo à autoridade competente avaliar a conveniência e a oportunidade da apuração da irregularidade.

B

O PAD somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância prévia, sendo esta etapa obrigatória.

C

O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas, assegurada a ampla defesa.

D

O PAD destina-se exclusivamente à apuração de infrações puníveis com advertência ou suspensão de até trinta dias.

E

A autoridade que tomar ciência de irregularidade pode deixar de apurá-la, desde que o fato não configure ilícito penal.

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Q4001001

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001001 Direito do Trabalho

Considerando o regime disciplinar aplicável ao empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:

A

O empregado público somente pode ser dispensado após processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.

B

A prática de ato de improbidade configura hipótese legal de dispensa por justa causa, nos termos da CLT.

C

A demissão por justa causa pode ocorrer por qualquer conduta considerada inconveniente pela Administração, ainda que não prevista em lei.

D

O rol de faltas graves previstas na CLT é meramente exemplificativo, admitindo ampliação por regulamento interno.

E

A aplicação da justa causa ao empregado público celetista é incompatível com os princípios da legalidade e da motivação.

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Q4001000

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001000 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público pode deixar de cumprir ordem superior sempre que discordar de seu conteúdo, desde que apresente justificativa formal posterior.

B

É dever do servidor público manter sigilo sobre assunto da repartição, ainda que a informação seja classificada como pública.

C

Constitui dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa.

D

É permitido ao servidor público valer-se do cargo para obter vantagem para terceiro, desde que não haja prejuízo direto ao erário.

E

O servidor público pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem autorização, desde que comunique o fato posteriormente à chefia.

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Q4000999

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4000999 Direito Administrativo

Acerca da avaliação especial de desempenho do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

A avaliação especial de desempenho é exigida para fins de exoneração do servidor público estável, sendo dispensável para a aquisição da estabilidade.

B

A estabilidade do servidor público é adquirida automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente do resultado da avaliação especial de desempenho.

C

A avaliação especial de desempenho constitui condição constitucional obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.

D

A avaliação especial de desempenho pode ser substituída por avaliação periódica de desempenho, a critério da Administração Pública.

E

A avaliação especial de desempenho aplica-se indistintamente a servidores efetivos e a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

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