Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4229343

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229343 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos é incorreto afirmar:

A

Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

B

É assegurado à toda pessoa o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

C

O direito ao asilo pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum.

D

O direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país é garantido a toda pessoa.

E

Em caso de processo realmente existente por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas, o direito ao asilo não poderá ser invocado.

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Q4229342

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229342 Direitos Humanos

À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise os itens a seguir:
I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
II. Não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
III. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.
IV. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja equitativa e sigilosamente julgada por um tribunal independente e parcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal ou civil que contra ela seja deduzida.
Assinale a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Há apenas um item incorreto.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q4229341

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229341 Direitos Humanos

São direitos garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, exceto:

A

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em cartórios civis e judiciais, e apenas para fins legais, da sua personalidade jurídica.

B

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

D

A escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

E

Toda a pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

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Q4229340

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda sobre as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

B

As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público.

C

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente.

D

As medidas protetivas de urgência poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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Q4229339

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229339 Legislação Federal

Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

A

Concessão, à ofendida, de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

B

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

C

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos a guarda dos filhos e sem resguardar os direitos relativos a bens e alimentos.

D

Determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

E

Determinação de separação de corpos.

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Q4229338

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229338 Legislação Federal

O descumprimento de uma decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha sujeita à pena de:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

C

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos.

D

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

E

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4229337

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229337 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 11.320/2006 (Lei Maria da Penha), qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, constitui:

A

Violência moral

B

Violência vicária

C

Violência psicológica

D

Violência sexual

E

Violência patrimonial

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Q4229336

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229336 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta quanto ao direito da pessoa idosa à gratuidade dos transportes coletivos:

A

A gratuidade é concedida a todos os maiores de 60 anos.

B

A gratuidade se aplica aos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos e nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

Para ter acesso à gratuidade, a pessoa idosa precisa fazer um cadastro prévio no CRAS de seu município.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

E

Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 25% (vinte e cinco por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

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Q4229335

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229335 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

B

As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

C

A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

D

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

E

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos e culturais.

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Q4229334

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229334 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa, julgue as proposições a seguir com V para verdadeiro e F para falso.
( ) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
( ) Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
( ) As entidades de atendimento poderão ter a suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
( ) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V, F, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q4229333

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229333 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, comete crime punível com pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

E

Reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

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Q4229332

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente que praticar ato infracional:

A

Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

Só pode ser fixada pelo período máximo de 12 (doze) meses.

C

Deve ser cumprida durante jornada máxima de oito horas diárias.

D

Só pode ser cumprida aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

E

Deverá ser acompanhada por um orientador designado pela autoridade judiciária responsável pelo caso.

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Q4229330

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

A

6 (seis) meses.

B

12 (doze) meses.

C

18 (dezoito) meses.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

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Q4229329

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

B

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

C

Os municípios, apenas com recursos próprios do fundo municipal de educação, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

D

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q4229244

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229244 Direito Financeiro

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Constituição Federal dispõe que, para o cumprimento dos limites estabelecidos, poderão ser adotadas providências. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

Redução em pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Exoneração de servidores não estáveis.

C

Caso não forem suficientes a redução das despesas com cargos em comissão e funções e confiança e a exoneração de servidores não estáveis, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

D

O servidor que, em razão das providências adotadas para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E

O cargo objeto da redução prevista para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

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Q4229243

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229243 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa incorreta:

A

Trata-se de imposto classificado como direto, considerando-se como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de bem imóvel.

B

O fato gerador é anual, ocorrendo, normalmente, em 1º de janeiro de cada exercício, conforme a legislação de cada ente.

C

Tem lançamento ex officio, uma vez que não há a participação do contribuinte para o cálculo do seu valor.

D

A base de cálculo para a incidência do IPTU é o valor venal do bem imóvel, apurado pelo município, através de órgão competente, adotando-se o valor de mercado.

E

A avaliação do bem imóvel para fins da base de cálculo deve ser realizada de forma singular, onde os agentes administrativos atribuirão um valor para cada imóvel, sendo vedada a atribuição de valor genérico em consideração a localização, utilidade e outros critérios de acordo com a legislação municipal ou distrital.

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Q4229239

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229239 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais suplementares é correto afirmar:

A

São os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

B

São autorizados e abertos por meio de decreto executivo.

C

São os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública.

D

A abertura desses créditos depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.

E

A abertura desses créditos prescinde de exposição justificativa prévia.

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Q4229238

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229238 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária. Qual o prazo de publicação desse relatório?

A

Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

B

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada semestre.

C

Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Até sessenta dias após o encerramento de cada exercício.

E

Até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada mês.

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Q4229236

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229236 Direito Financeiro

Na forma da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse tipo de operação é incorreto afirmar:

A

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

E

Poderá ser contratada ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q4229235

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229235 Direito Financeiro

“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” Trata-se da definição de:

A

Operação de crédito

B

Dívida pública mobiliária

C

Refinanciamento da dívida mobiliária

D

Concessão de garantia

E

Dívida pública fundada

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