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Q4253582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro do Juizado ou recomendada por entidade ou programa de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
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Q4253581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e
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Q4253580 Legislação Federal
A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da União, devem também
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Q4253579 Legislação Federal
Ao se referir à rede de acolhimento temporário, a Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua (art. 8º ) destaca o que deve ser observado para garantir um padrão básico de qualidade e o respeito ao direito de permanência dessa população. Em relação à rede de acolhimento temporário existente, a Política determina sua reestruturação, ampliação e articulação com programas governamentais de
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Q4253578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, periodicamente, devendo a autoridade judiciária competente decidir sobre sua situação. Conforme determina o ECA, em seu artigo 19 (§ 2o ), a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
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Q4253577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Essa é uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente que, no artigo 18-A (II), considera como tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, ameace gravemente, ou
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Q4253576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rompe com a tradição jurídica anterior, que compreendia crianças e adolescentes como objeto de intervenção do mundo adulto. Assim é que, como preconiza o ECA em seu artigo 3o, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, sendo assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de 
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Q4253574 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos da Criança assim estabelece como Princípio II: a criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com esse fim, a consideração fundamental a que se atenderá será
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Q4253573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A postura do cuidador e a qualidade da interação estabelecida com a criança e o adolescente em acolhimento institucional são importantes referenciais para seu desenvolvimento. Em função dessa importância, o cuidador deve ter clareza quanto a seu papel, ou seja, vincular-se afetivamente às crianças e adolescentes atendidos e contribuir para a construção de um ambiente familiar. Na relação com a família de origem da criança e do adolescente, o cuidador deve favorecer o processo de
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Q4253507 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual o limite de velocidade nas rodovias de pista simples para automóveis, camionetas e para os demais veículos, respectivamente? 
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Q4253506 Legislação de Trânsito
Em relação as normas gerais de circulação e conduta, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá efetuar ultrapassagem.

II. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo e fazendo gesto convencional de braço.

III. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à esquerda, para cruzar a pista com segurança.

IV. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

V. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

VI. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal. 
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Q4253503 Legislação de Trânsito
A luz alta nos automóveis serve para aumentar o alcance da iluminação à frente do veículo, proporcionando uma melhor visibilidade em locais escuros, sempre com foco na segurança do trânsito. Analise as assertivas sobre onde a luz alta deverá ser utilizada e assinale a alternativa correta.

I. A luz alta deverá ser usada a noite em vias sem iluminação pública, desde que não ofusque a visão de outros usuários da via.
II. Deverá ser usada ao cruzar veículos em sentido contrário.
III. Em qualquer situação de baixa visibilidade, independentemente da presença de outros veículos.
IV. Durante todo o período noturno, inclusive em vias urbanas iluminadas por medida de segurança.  
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Q4253502 Legislação de Trânsito
João, proprietário de um veículo, deseja mudar a cor e fazer a instalação de GNV (Gás Natural Veicular). Com isso, para qual autoridade competente João deverá solicitar a modificação? 
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Q4253501 Legislação de Trânsito
A competência para julgar os recursos em primeira instância administrativa interpostos contra penalidades ao DETRAN caberá ao 
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Q4253500 Legislação de Trânsito
Sobre os crimes de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que esteja em desacordo. 
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Q4253498 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata das regras para conversão à direita e à esquerda, assinale a alternativa correta. 
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Q4253497 Legislação de Trânsito
O sistema de freios é um dos principais dispositivos de segurança do veículo e seu uso correto é fundamental para a prevenção de acidentes. Com base nos conhecimentos sobre o sistema de freios, assinale a alternativa incorreta. 
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Q4253495 Legislação de Trânsito
Um motorista contratado pela Prefeitura de Congonhinhas cometeu as seguintes infrações:

• Ultrapassou em 20% o limite de velocidade em uma via urbana; • Estava dirigindo o veículo sem cinto de segurança; • Estacionou em local proibido.

Quantos pontos no total ele atingiu na Carteira Nacional de Habilitação?  
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Q4253494 Legislação de Trânsito
De acordo com a sinalização de trânsito, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Eventualmente será colocada ao longo da via, sinalização prevista conforme o Código de Trânsito Brasileiro e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

II. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

III. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via não poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

IV. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

V. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. 
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Q4253493 Legislação de Trânsito
De acordo com o Capítulo III – Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
11041: D
11042: E
11043: D
11044: A
11045: D
11046: C
11047: B
11048: E
11049: B
11050: B
11051: A
11052: D
11053: B
11054: B
11055: C
11056: A
11057: D
11058: D
11059: B
11060: B