Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4254492

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254492 Legislação Federal

Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:

A

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

B

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

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Q4254491

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254491 Direito Administrativo

O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada integral.

C

tarefa.

D

empreitada por preço global.

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Q4254489

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254489 Direito Administrativo

Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atributo do ato administrativo?

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q4254488

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254488 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
São características do poder __________ a __________.

A

de polícia / discricionariedade e a coercibilidade

B

hierárquico / discricionariedade e a autoexecutoriedade

C

de polícia / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

D

disciplinar / discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade

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Q4254487

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254487 Direito Administrativo

Apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Trata-se do Princípio da

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Razoabilidade.

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Q4254486

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254486 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os municípios e o Distrito Federal. A definição de Meirelles (2015) se refere à

A

entidades estatais.

B

órgãos públicos.

C

governo.

D

administração pública.

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Q4254485

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254485 Legislação Federal

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa.

A

F – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – V – V – F.

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Q4254479

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254479 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa incorreta.

A

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

D

Aquele que possuir como sua, área urbana de até quinhentos metros quadrados, por dez anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4254478

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254478 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
( ) O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.
( ) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

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Q4254462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |

Q4254462 Legislação Estadual

A instituição da Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do Ceará, por meio da Lei nº 18.246/2022, representa uma mudança no paradigma da comunicação pública, deslocando o foco da autoridade burocrática para a eficácia do direito à informação. No contexto da gestão de processos administrativos e da elaboração de atos normativos em órgãos estaduais, a aplicação de técnicas textuais afeta diretamente os princípios de eficiência e celeridade, reduzindo retrabalhos, erros de interpretação por parte dos administrados e o volume de contestações judiciais. Considerando as diretrizes legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.246/2022 e a governança administrativa orientada à simplificação de documentos públicos, marque a alternativa correta.

A

A aplicação das normas de Linguagem Simples em pareceres e relatórios estaduais extingue a validade das marcas de timecode e dos canais Alfa da linha de tempo, gerando um pulso magnético de 8 bits que força as mídias flash a trabalharem sob a forma de fitas de áudio analógicas.

B

A Lei nº 18.246/2022 determina que a simplificação de documentos complexos deve ser realizada de forma sistêmica, organizando a informação com base no fluxo de necessidade do cidadão, eliminando jargões desnecessários e priorizando a voz ativa e a ordem direta, sem que isso implique o abandono da norma culta da língua ou da precisão técnica do ato.

C

O uso de Linguagem Simples em editais de licitação e contratos administrativos do Estado dispensa as comissões de contratação de observarem as regras de concorrência pública, visto que a clareza textual eleva de modo automático a voltagem de hardware dos servidores em nuvem.

D

As diretrizes estaduais de redação clara prescrevem que o redator deve utilizar predominantemente a voz passiva e parágrafos extensos intercalados por adjetivações ornamentais, barreira conceitual que confere maior impessoalidade jurídica e protege os dados patrimoniais do erário.

E

O processo de readequação de formulários públicos aos parâmetros da referida lei converte de modo irreversível os arquivos digitais em película física de 35mm revelada de forma dicroica, procedimento mecânico que dispensa o setor de engenharia de monitorar os geradores de energia.

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Q4254448

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |

Q4254448 Direito Administrativo

O planejamento das aquisições no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com o novo marco regulatório da Lei nº 14.133 de 2021, exige que a escolha de equipamentos de infraestrutura tecnológica e softwares seja fundamentada em estudos técnicos preliminares abrangentes. Na busca pela melhor relação custo-benefício, o agente público responsável pela elaboração do Termo de Referência deve superar a análise meramente restrita ao valor de aquisição imediata do bem. De acordo com as diretrizes de governança de compras públicas brasileiras, a avaliação do menor dispêndio para a Administração deve considerar variáveis complexas que se estendem ao longo do tempo, garantindo que a tecnologia selecionada seja financeiramente sustentável e perfeitamente adequada às demandas operacionais e à realidade orçamental da instituição legislativa. Diante das normas que regulam o critério de julgamento por menor preço e a mensuração de custos sob a ótica da eficiência, marque a alternativa correta.

A

O julgamento por menor preço de plataformas digitais limita-se à verificação do custo de aquisição inicial constante nas propostas, sendo vedado ao gestor legislativo estipular exigências técnicas acessórias que onerem o preço final sob o pretexto de analisar o ciclo de vida útil.

B

A contratação de softwares e equipamentos deve utilizar exclusivamente os parâmetros estabelecidos para o setor privado, desobrigando a comissão de contratação de justificar a não adoção do catálogo eletrônico de padronização nas compras diretas por dispensa de valor.

C

O levantamento de mercado para softwares legislativos exige a preferência por ferramentas desenvolvidas sob encomenda, invalidando o uso de sistemas prontos de prateleira devido à impossibilidade técnica de dimensionar a depreciação patrimonial antecipada.

D

As diretrizes de sustentabilidade socioambiental nas compras tecnológicas aplicam-se apenas à fase pós-contratual, de modo que os editores de softwares licitados ficam dispensados de comprovar a conformidade com as políticas de descarte eletrônico no ato de julgamento.

E

A definição do menor dispêndio nas aquisições de soluções tecnológicas pode considerar os custos indiretos vinculados ao ciclo de vida do bem, incluindo gastos com manutenção, utilização, reposição, depreciação e o impacto ambiental do objeto licitado.

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Q4254305

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche |

Q4254305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A colocação em família substituta exige, como regra, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar.
( ) A internação é medida socioeducativa privativa de liberdade, devendo observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) O adolescente somente será privado de sua liberdade mediante ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em caso de flagrante de ato infracional.
( ) A advertência é medida socioeducativa que pode ser aplicada diretamente pela autoridade policial, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho é proibido aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
( ) A garantia do direito à convivência familiar permite que irmãos sejam separados em programas de acolhimento, ainda que não haja justificativa técnica.

A

V – F – V – F – V – F.

B

F – V – F – V – F – V.

C

F – V – V – F – V – F.

D

V – F – F – V – F – V.

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Q4254304

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche |

Q4254304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à ________ e à ________, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

A

educação / cultura

B

liberdade / dignidade

C

convivência familiar / convivência comunitária

D

profissionalização / proteção no trabalho

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Q4254303

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Creche |

Q4254303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A

A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

A prestação de serviços à comunidade pode ser cumprida por prazo não superior a seis meses.

C

A internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

D

A advertência é medida aplicada exclusivamente por autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.

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Q4254270

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4254270 Direito Ambiental

O Decreto nº 9.541, de 10 de abril de 2025, do Estado do Paraná, regulamenta a Lei nº 22.252/2024 e dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. Sobre o procedimento e as modalidades de licenciamento ambiental estabelecidos nesse decreto, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento de licenciamento ambiental deve observar etapas sequenciais de requerimento, análise técnica e deliberação, sendo admitida a suspensão da contagem de prazo para análise quando houver necessidade de elaboração ou complementação de estudos ambientais pelo empreendedor.

B

O uso de sistema informatizado é obrigatório em todas as fases do licenciamento ambiental, permitindo ao requerente acompanhar o trâmite, consultar documentos, responder a exigências e receber notificações sobre a situação do processo.

C

O licenciamento ambiental simplificado (LAS) pode ser concedido para empreendimentos de médio potencial poluidor/degradador, desde que estejam dispensadas da necessidade de quaisquer outras autorizações ambientais ou alvarás exigíveis em legislação complementar.

D

A análise técnica, jurídica e administrativa do processo de licenciamento ambiental deve ser concluída, em regra, em até seis meses, sendo esse prazo estendido para até doze meses nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA, respeitando-se as formalidades previstas no Decreto.

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Q4254269

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4254269 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta as infrações administrativas ao meio ambiente e estabelece sanções aplicáveis às condutas lesivas, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998. No âmbito das infrações contra a flora, a Subseção II trata especificamente das infrações relativas à vegetação nativa, disciplinando condutas, penalidades e critérios de responsabilização administrativa. Considerando o disposto nessa Subseção, assinale a alternativa correta.

A

Configura infração administrativa destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que localizada fora de área especialmente protegida, sendo a penalidade restrita à multa simples, independentemente da extensão do dano ambiental causado.

B

Cortar, explorar ou suprimir vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, ainda que em área passível de uso alternativo do solo, constitui infração administrativa, sujeitando o infrator à multa por hectare ou fração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

C

A supressão de vegetação nativa em área de reserva legal, quando realizada sem autorização, é considerada infração apenas se houver comprovação de dano ambiental irreversível, não sendo aplicável sanção administrativa nos casos de regeneração natural.

D

As infrações relativas à vegetação nativa previstas no Decreto nº 6.514/2008 aplicam-se exclusivamente às áreas de preservação permanente e unidades de conservação, não alcançando áreas rurais consolidadas nem áreas passíveis de uso alternativo do solo.

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Q4254192

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254192 Legislação Estadual

No desenvolvimento de ações de comunicação e no atendimento ao cidadão cearense, os órgãos da administração pública devem seguir as diretrizes da Política Estadual de Linguagem Simples para promover a comunicação acessível. Segundo a Lei nº 18.246/2022, a Linguagem Simples deve

A

excluir as sociedades de economia mista subsidiárias da aplicação da política.

B

utilizar a linguagem informal e as expressões populares em detrimento da correção técnica.

C

seguir a norma-padrão da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em vigor.

D

restringir o uso de técnicas de Direito Visual a comunicações de natureza interna.

E

adotar o Design Jurídico como ferramenta para codificar informações sensíveis.

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Q4254189

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254189 Direito Empresarial (Comercial)

No desenvolvimento de identidades visuais e na gestão de ativos de propriedade intelectual no serviço público, o designer gráfico deve observar as vedações legais para garantir a integridade da marca e salvaguardar direitos de terceiros. A Lei nº 9.279/1996 estabelece sinais que são impedidos de obter registro para evitar a apropriação indevida de criações alheias. Marque a opção que apresenta uma vedação ao registro de marca baseada na proteção de direitos autorais.

A

O brasão, arma, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficial, nacional, estrangeiro ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.

B

O sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, salvo quando revestido de suficiente forma distintiva.

C

O nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

D

A obra literária, artística ou científica, assim como os títulos protegidos pelo direito autoral e suscetíveis de causar confusão, salvo com o consentimento expresso do autor ou titular da criação.

E

O termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir, bem como as denominações de origem.

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Q4254187

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254187 Direito Digital

No desenvolvimento de projetos de design, interfaces digitais e peças audiovisuais que envolvam o tratamento de dados pessoais, a Lei nº 13.709/2018 estabelece, em seu Artigo 46, que as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados, deverão ser observadas

A

desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

B

mediante a constatação de que o tratamento envolve dados pessoais sensíveis.

C

somente após a verificação de que a finalidade do tratamento foi alcançada.

D

apenas quando o tratamento for realizado para fins exclusivamente particulares.

E

por intermédio de relatórios de impacto elaborados obrigatoriamente pelo operador.

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Q4254185

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico |

Q4254185 Legislação Federal

A Lei nº 9.610/1998 estrutura a proteção das obras intelectuais no Brasil a partir de uma perspectiva dualista, separando as prerrogativas do criador em esferas morais e patrimoniais. De acordo com as disposições dessa legislação, os direitos morais do autor

A

têm natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão total ou parcial para exploração comercial por terceiros.

B

perdem a validade jurídica após setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao óbito do autor.

C

exigem o registro da obra em órgão público para assegurar a proteção contra modificações que prejudiquem a honra.

D

admitem a renúncia por parte do titular original desde que formalizada por instrumento escrito e com firma reconhecida.

E

são inalienáveis e irrenunciáveis, garantindo ao criador o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo.

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