Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4032085

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032085 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.

A

A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B

Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.

D

Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.

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Q4032080

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4032080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados.

A

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações apenas no órgão que aplicou a penalidade.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar produz efeitos apenas no ente federativo que aplicou a sanção.

C

A multa aplicada ao contratado depende, para sua validade, de prévia autorização judicial.

D

A sanção de impedimento de licitar e contratar pode alcançar a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto em lei.

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Q4031883

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031883 Direito Tributário

O microempreendedor individual (MEI) possui um regime diferenciado de tributação, no qual os tributos são pagos de maneira unificada, por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Ao fornecer mercadorias ou serviços aos Órgãos Públicos, o MEI:

A

Não deverá sofrer qualquer retenção na fonte.

B

Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas convencionais.

C

Deverá sofrer retenção na fonte nos moldes das empresas optantes pelo simples nacional: Empresa de Pequeno Porte.

D

Deverá sofrer retenção na fonte prevista na Instrução Normativa 1234/2012: IRRF e CSLL.

E

Deverá sofrer retenção na fonte apenas nos casos de incidência de Impostos Sobre Serviços exigíveis pelo Município

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Q4031877

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031877 Direito Tributário

Um prestador de serviço autônomo prestou serviços técnicos de consultoria para aplicação de processo seletivo do IFMG, recebendo como pagamento o valor de R$ 7.000,00, pagos através de OB PIX logo após a apresentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Diante da legislação tributária, o valor pago a este profissional está sujeita a retenção na fonte de qual (is) tributos?

A

Imposto de Renda - IRRF;

B

Imposto sobre Serviços – ISS;

C

Imposto de Renda - IRRF e Contribuição à Previdência Social - INSS;

D

Imposto de Renda – IRRF, Contribuição à Previdência Social – INSS e Imposto sobre Serviços – ISS;

E

Não haverá retenção por se tratar de um profissional autônomo.

Q4031876

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031876 Direito Tributário

Visando a padronização das notas fiscais pelos prestadores de serviços, em 01 de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornou obrigatória no território nacional. Podemos enumerar como características da NFS-e, exceto:

A

Visa unificar padrões, substituindo regras específicas de cada município;

B

Está alinhada com a reforma tributária, visando modernizar o sistema fiscal brasileiro;

C

Sua adesão é voluntária, cabendo a cada município aderir ou não ao novo modelo;

D

É o documento padrão para a formalização de serviços, substituindo inclusive o Recibo de Profissional Autônomo (RPA);

E

Após o período de adaptação, a sua não utilização poderá implicar em penalidades para o ente federativo que não aderir ao modelo.

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Q4031875

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031875 Direito Tributário

Uma empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a entrega de materiais de expediente ao IFMG, tais como papel A4, canetas, tintas para impressoras, entre outros. A Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 dispõe sobre a retenção na fonte de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos Órgãos da Administração Pública Federal incluindo suas Autarquias. Diante das exigências previstas na IN 1234/2012 sobre a retenção de tributos, o fornecedor sofrerá a retenção na fonte dos seguintes tributos:

A

ICMS, PIS, COFINS e IPI;

B

IR, PIS/PASEP, COFINS, CSLL;

C

ICMS e IPI, apenas;

D

Não sofrerá retenção por estar enquadrado no Simples Nacional;

E

IR apenas.

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Q4031873

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031873 Direito Financeiro

A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:

A

É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

B

É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C

É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;

D

Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;

E

Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.

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Q4031872

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031872 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve fazer parte das disposições da LDO:

A

O equilíbrio entre as receitas e as despesas;

B

A estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias;

C

A reserva de contingência;

D

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual;

E

As estimativas da receita para o exercício corrente e dos dois seguintes.

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Q4031866

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031866 Direito Tributário

Texto associado

De acordo com as informações apresentadas na nota fiscal 999 e com base na Lei Complementar 116/2003, é correto afirmar que:

A

O Prestador de serviços pode indicar o valor da retenção do ISS na nota fiscal, ou optar por recolhê-lo por conta própria, caso considere mais conveniente.

B

Em hipótese alguma haverá abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais.

C

É possível o abatimento de valores da base de cálculo do ISS no fornecimento de materiais quando a alíquota for superior a 3%.

D

Se o domicílio do prestador de serviços for diferente do tomador, não haverá retenção de ISS na fonte, em nenhuma hipótese.

E

A Lei Complementar 116/2003, de caráter federal, regula as normas o ISS. Entretanto não estabelece uma data de vencimento do imposto, ficando essa decisão a critério de cada município.

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Q4031865

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031865 Direito Tributário

Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, é permitida a dação de pagamento em imóveis para a extinção de crédito tributário.

B

A alteração das alíquotas dos Tributos só podem ser majorados por Lei ou Medida Provisória, sem nenhuma exceção.

C

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

D

Tributo é uma receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.

E

Quanto as hipóteses de incidência, os tributos podem ser vinculados, como por exemplo as contribuições de melhoria.

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Q4031860

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031860 Direito Administrativo

Analise cada umas das afirmações relacionadas com base no Decreto nº 11.069/2022, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), e indique se Verdadeira (V) ou Falsa (F)
( ) A retribuição pecuniária anual paga ao servidor não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o equivalente a 120 horas de trabalho.
( ) A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida.
( ) As horas trabalhadas em atividades de GECC durante a jornada de trabalho devem ser compensadas no prazo máximo de seis meses, contado do término da prestação do serviço.
Quais são, respectivamente, as indicações corretas?

A

V – V – V

B

V – V – F

C

F– V – V

D

F – F – V

E

F – V – F

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Q4031859

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031859 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Na contagem dos prazos, deve-se incluir o dia do começo e excluir o dia do vencimento, independentemente de serem dias úteis ou corridos.

B

Para fins de habilitação econômico-financeira, é expressamente vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

C

A Administração pode exigir, em qualquer tipo de licitação, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 15% (quinze por cento) do valor estimado da contratação.

D

A Administração Pública compreende apenas a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se as fundações mantidas pelo poder público.

E

O Poder Executivo Federal atualizará anualmente os valores fixados na Lei com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

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Q4031775

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031775 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, à EXCEÇÃO de:

A

Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.

B

Demandas institucionais.

C

A demanda apresentada pela comunidade escolar.

D

Inovações tecnológicas.

E

Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

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Q4031774

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031774 Direito Administrativo

Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, SALVO:

A

A suspensão dos direitos políticos.

B

A perda da função pública.

C

O ressarcimento ao erário.

D

A prisão civil.

E

A indisponibilidade dos bens.

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Q4031773

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q4031772

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031772 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), entre as inovações implementadas encontra-se a inclusão de uma nova modalidade, conhecida por:

A

Diálogo competitivo.

B

Pregão eletrônico.

C

Concorrência.

D

Tomada de preço.

E

Convite.

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Q4031771

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031771 Direito Administrativo

Em relação à Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

o gozo dos direitos políticos.

B

aptidão física e mental.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

a idade mínima de vinte e um anos.

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Q4031770

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031770 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, prevê que a educação será dever da família e do Estado, sendo inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

B

singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.

C

respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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Q4031769

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031769 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, quanto às finalidades e às características dos Institutos Federais, analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Os Institutos Federais devem ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

B

Cabe aos Institutos Federais a promoção do desenvolvimento da educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais.

C

Os Institutos Federais devem promover a integração e a horizontalização da educação básica, da educação profissional e da educação superior, fortalecendo o uso da infra-estrutura física, dos quadros de pessoal e dos recursos de gestão.

D

Cabe aos Institutos Federais orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

E

Os Institutos Federais devem realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q4031767

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Tecnologia da Informação | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Contabilidade |

Q4031767 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:

A

até um ano, prorrogável duas vezes por igual período.

B

até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

D

até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

até quatro anos não prorrogável.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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