Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4285525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285525 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os crimes contra a Flora terão a pena aumentada de um sexto a um terço se cometidos:
1. No período de queda das sementes.
2. No período de formação de vegetações.
3. Em época de seca ou inundação.
4. Durante a noite, em sábado, domingo ou feriado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285524

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285524 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.

E

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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Q4285523

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285523 Direito Processual Penal

Conforme disposto no Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou algum dos objetos a seguir mencionados:
1. Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
2. Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
3. Objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
4. Armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285522

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285522 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

A

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

B

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

C

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

D

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

E

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

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Q4285521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285521 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

A

O arrependimento posterior aplica-se a qualquer espécie de crime, inclusive aos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do resultado quando, por si só, o tiver produzido, permanecendo imputáveis ao agente os fatos anteriormente praticados.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui simultaneamente o dolo e a possibilidade de punição por crime culposo, ainda que a modalidade culposa esteja expressamente prevista em lei.

D

O estado de necessidade pode ser invocado validamente por quem possua dever legal de enfrentar o perigo, desde que a situação envolva proteção de direito próprio.

E

Na tentativa punível, como regra geral, a pena aplicada corresponde integralmente à pena do crime.

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Q4285520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285520 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.

A

A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.

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Q4285519

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285519 Legislação de Trânsito

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
1. Realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
2. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
3. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
4. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q4285518

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285518 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com detenção de 1 a 3 anos, sendo o crime afiançável em qualquer hipótese.

B

O disparo de arma de fogo em via pública, quando essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, configura infração penal passível de fiança.

C

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou no local de trabalho do titular ou responsável legal do estabelecimento, configura crime de posse irregular de arma de fogo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

D

O comércio ilegal de arma de fogo somente se caracteriza quando praticado por pessoa jurídica regularmente constituída no exercício de atividade comercial autorizada.

E

O crime de omissão de cautela exige, para sua configuração, que o agente tenha efetivamente permitido o acesso e o uso da arma por menor de 18 anos, sendo irrelevante a simples falta de vigilância.

Q4285517

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285517 Legislação de Trânsito

Com fundamento na Lei Federal nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas.

A

As medidas administrativas elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

B

Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

C

São medidas administrativas, exclusivamente, a retenção do veículo, a remoção do veículo, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, e o recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

D

O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á, independentemente de recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

E

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo máximo de 1 ano.

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Q4285516

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285516 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar Municipal nº 274/2014, que disciplina a Guarda Municipal de Itajaí (SC).

A

O aluno será aprovado no curso mesmo com frequência inferior a 70%, desde que não seja reprovado em avaliações finais.

B

O limite de faltas em cada disciplina é livremente definido pelo instrutor, podendo variar conforme critérios pedagógicos individuais.

C

A frequência às atividades do curso é facultativa, desde que o aluno seja aprovado nas avaliações teóricas e práticas.

D

A assiduidade às aulas é um dos requisitos estabelecidos para a aprovação no curso, devendo o participante ter, no mínimo, 90% de frequência do total das aulas ministradas em cada disciplina.

E

A aprovação no Curso de Formação da Guarda Municipal exige apenas participação formal nas atividades, sendo dispensável a frequência mínima desde que o aluno obtenha média final satisfatória.

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Q4285515

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285515 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal;

A

É permitido ao servidor da Guarda Municipal recusar o cumprimento de ordens superiores sempre que entender inconveniente à sua convicção pessoal, mesmo que não haja ilegalidade manifesta.

B

O servidor da Guarda Municipal pode ausentar-se do serviço sem prévia autorização do superior imediato, desde que posteriormente apresente justificativa plausível.

C

A participação em cursos de capacitação constitui faculdade do servidor da Guarda Municipal, não podendo ser exigida pelo Coordenador em nenhuma hipótese.

D

É lícito ao servidor da Guarda Municipal valer- -se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, desde que não haja prejuízo direto ao patrimônio público.

E

São deveres específicos do servidor da Guarda Municipal pautar-se pela verdade, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, manter seu condicionamento físico apto, e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q4285514

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285514 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) atuará em articulação com:

A

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

B

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

D

o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).

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Q4285513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal.

A

A Guarda Municipal de Itajaí possui natureza jurídica militar, submetendo-se integralmente ao regime constitucional aplicável às Polícias Militares estaduais, inclusive quanto à disciplina funcional.

B

O regime jurídico aplicável aos integrantes da Guarda Municipal de Itajaí exclui a incidência subsidiária das normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão da autonomia institucional conferida pela legislação específica.

C

A estrutura funcional da Guarda Municipal de Itajaí dispensa organização hierárquica interna formal, uma vez que o exercício das atribuições operacionais ocorre em regime de coordenação horizontal entre todos os agentes.

D

As competências institucionais da Guarda Municipal de Itajaí restringem-se exclusivamente à vigilância patrimonial de prédios públicos municipais, vedada atuação preventiva voltada à proteção de serviços públicos ou espaços de uso comum.

E

A Guarda Municipal de Itajaí constitui instituição de caráter civil, uniformizada, subordinada à Secretaria Municipal competente, submetida a regime especial de hierarquia e disciplina e destinada ao exercício da proteção municipal preventiva.

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Q4285512

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285512 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

A

Nas infrações permanentes, o estado de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência.

B

As autoridades policiais e os seus agentes poderão, e qualquer do povo deverá prender, quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, exigindo a imediata liberação do conduzido pela autoridade policial.

D

O particular somente poderá realizar prisão em flagrante quando previamente autorizado pela autoridade policial competente.

E

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá converter a prisão em preventiva, independentemente de se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

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Q4285511

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285511 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A

O exercício do patrulhamento preventivo pelas guardas municipais depende de delegação formal e prévia da Polícia Militar estadual, por envolver atividade constitucionalmente vinculada ao policiamento ostensivo exclusivo estadual.

B

As guardas municipais somente podem exercer atividades relacionadas ao trânsito quando houver convênio formal firmado com a União, sendo vedada atuação decorrente de competência delegada pelo próprio Município.

C

A atuação das guardas municipais em ações de defesa civil e proteção ambiental depende necessariamente de estado formal de calamidade pública previamente reconhecido pela autoridade estadual competente.

D

É competência específica das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a paz social.

E

A formação institucional dos integrantes das guardas municipais constitui matéria de competência normativa exclusiva de cada Município, sendo vedada a fixação de princípios gerais uniformes em legislação federal.

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Q4285510

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto no regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (Lei Municipal nº 2.960/1995).

A

A ineficiência desidiosa no exercício do cargo é infração disciplinar punível com demissão simples.

B

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a exoneração e a demissão a bem do serviço público.

C

As infrações serão punidas independentemente dos antecedentes, do grau de culpa do agente e das circunstâncias e consequências do ilícito.

D

Constitui infração disciplinar punível com demissão a ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

E

Revela circunstâncias agravante da pena ter o agente cometido a infração sob coação de superior hierárquico.

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Q4285509

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285509 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

A

A atuação operacional das guardas municipais independe de articulação institucional com outros órgãos de segurança pública, em razão da autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos Municípios.

B

Compete privativamente às guardas municipais exercer funções de polícia judiciária no âmbito do território municipal sempre que houver infração penal praticada contra bens públicos locais.

C

Constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.

D

O uso da força pelos integrantes das guardas municipais rege-se pelo princípio da discricionariedade operacional ampla, podendo ser empregado independentemente dos critérios de proporcionalidade e necessidade previstos em lei.

E

A atuação preventiva atribuída às guardas municipais restringe-se exclusivamente ao patrimônio público municipal, vedando-se intervenção relacionada à proteção sistêmica da população que frequenta bens, serviços e instalações do Município.

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Q4285508

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285508 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e coordenação dos órgãos integrantes dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio das seguintes iniciativas:
1. Operações com planejamento e execução integrados.
2. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
3. Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
4. Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

A

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

B

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

C

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

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Q4285506

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 2.960/1995, que institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (SC).

A

O Secretário de Administração é competente para dar posse aos cargos em comissão.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.

C

Entende-se por provimento a operação que torna possível, de maneira válida, a posse.

D

Os cargos públicos serão providos exclusivamente por nomeação ou promoção.

E

Nomeação é a investidura do cidadão em cargo público.

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