Questões de Concurso para Direito

Q4286041

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao vistoriar um supermercado recém-construído, o Fiscal de Obras verificou que as portas de entrada possuem largura de 1,20 m. De acordo com o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), essa situação está:

A

Regular, desde que o supermercado tenha área construída inferior a 500 m².

B

Irregular, pois as portas de entrada devem ter largura mínima de 1,50 m.

C

Irregular apenas se houver mais de um pavimento.

D

Regular, desde que existam portas de emergência.

E

Regular, pois existe mais de uma porta de entrada.

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Q4285938

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar em Saúde Bucal – ASB |

Q4285938 Direito Sanitário

Ao preparar a prestação de contas, um município avalia quais despesas podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde para a apuração do mínimo constitucional. Considere as assertivas apresentadas a seguir:

I.A remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações e serviços públicos de saúde, incluindo os encargos sociais, pode ser considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde.
II.O pagamento de aposentadorias de antigos servidores da saúde pode ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde por decorrer de carreira vinculada ao setor.
III.O investimento na rede física do SUS, incluindo obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde, pode ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q4285937

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar em Saúde Bucal – ASB |

Q4285937 Direito Sanitário

A rede pública municipal não dispõe de capacidade suficiente para realizar, em tempo oportuno, todos os exames de imagem necessários. A gestão decide contratar capacidade complementar de uma clínica privada. Para preservar a organização do SUS, o arranjo correto é:

A

Reservar o serviço contratado aos usuários sem plano privado, autorizar pagamento complementar para modalidades diferenciadas e manter a regulação pública apenas para os demais casos.

B

Transferir a gestão da fila à clínica, manter auditoria municipal posterior, permitir que o prestador priorize os casos conforme sua capacidade diária e registrar a produção mensal.

C

Utilizar o contrato para substituir o planejamento da rede enquanto persistir a insuficiência, medir apenas o número de exames produzidos e atribuir ao prestador o fluxo de retorno.

D

Formalizar contrato ou convênio, submeter a oferta contratada às regras e à regulação do SUS, acompanhar qualidade e resultados, e impedir cobrança direta ao usuário.

E

Reembolsar os usuários que adquirirem exames no mercado, conferir posteriormente os comprovantes e contabilizar os pagamentos como ampliação complementar da rede pública.

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Q4285813

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285813 Legislação Federal

Em razão da ausência temporária de um Agente Comunitário de Saúde (ACS), o gestor de uma unidade básica determinou que outro ACS realizasse, de forma permanente, visitas domiciliares em comunidade diversa daquela à qual está vinculado. À luz da Lei n 11.350/2006, essa determinação é:

A

vedada, pois o ACS não pode atuar fora de sua área geográfica de atuação.

B

permitida, desde que haja concordância do agente.

C

permitida, desde que autorizada pelo gestor municipal.

D

permitida apenas durante o estágio probatório.

E

obrigatória sempre que houver necessidade do serviço.

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Q4285811

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285811 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/2006, quanto ao requisito mínimo de escolaridade para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), o candidato deverá comprovar ter concluído o:

A

Ensino fundamental completo.

B

Ensino médio completo.

C

Curso técnico na área da saúde.

D

Ensino superior na área da saúde.

E

Curso de formação inicial.

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Q4285807

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285807 Legislação Federal

Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de Saúde verificou que uma residência era ocupada por uma família composta por sete pessoas. Ao iniciar o cadastramento, um morador sugeriu que fossem preenchidos dois formulários para facilitar a organização das informações. Nessa situação, o ACS deve:

A

Preencher um formulário para cada núcleo familiar existente na residência, independentemente de todos viverem sob a mesma organização familiar.

B

xplicar que cada família deve possuir apenas um formulário de cadastramento, independentemente do número de moradores.

C

Preencher um formulário para cada grupo de até cinco moradores, facilitando o registro das informações.

D

Preencher inicialmente o formulário do responsável pela família e elaborar os demais formulários conforme a quantidade de moradores.

E

Preencher três formulários de cadastramento, considerando que cada formulário deve conter informações de, no máximo, três moradores.

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Q4285805

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285805 Direito Sanitário

Analise as assertivas abaixo sobre a Educação Popular em Saúde.

I. A Educação Popular em Saúde compreende práticas político-pedagógicas decorrentes de ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.
II. A Educação Popular em Saúde estimula о autocuidado, a prevenção de doenças еa promoção da saúde individual e coletiva.
III. A Educação Popular em Saúde fundamenta-se no diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e na valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q4285804

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285804 Direito Sanitário

Com relação às atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contribuir para a avaliação das famílias com maior risco e vulnerabilidades, bem como das áreas de risco no território.

B

Realizar o Cadastro Individual, Domiciliar e Territorial, registrando informações obtidas durante as visitas domiciliares para subsidiar o controle e o planejamento das ações de saúde.

C

Utilizar instrumentos voltados ao diagnóstico demográfico, de saúde, ambiental e sociocultural do território.

D

Prescrever medicamentos e solicitar exames laboratoriais durante as visitas domiciliares, sempre que identificar situações de risco.

E

Coletar e registrar dados relacionados às suas atribuições durante as visitas domiciliares.

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Q4285739

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285739 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.
V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

Q4285738

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285738 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as assertivas a seguir sobre os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT):
I. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.
II. Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), órgãos normativos, consultivos e coordenadores.
III. Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
V. A Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as afirmativas que estão de acordo com o CTB:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II, III e IV.

Q4285737

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285737 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), o agente público que constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, pratica crime. A pena prevista para essa conduta é:

A

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

B

Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

C

Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

D

Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

Detenção, de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

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Q4285736

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285736 Legislação de Trânsito

Durante patrulhamento, uma equipe da Guarda Municipal flagra um motorista avançando deliberadamente o sinal vermelho em um cruzamento, sem nenhuma situação de emergência. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, essa conduta é classificada como:

A

infração média.

B

infração grave.

C

infração gravíssima.

D

infração leve.

E

infração administrativa sem classificação de gravidade.

Q4285735

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285735 Direito Penal

Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação é permitida por se tratar de ato praticado por agente público em função.

B

A divulgação só será lícita se houver autorização verbal da autoridade competente.

C

A conduta pode caracterizar abuso de autoridade, pois a exposição da imagem do preso, sem amparo legal e com finalidade de constrangimento ou promoção, pode configurar ilícito.

D

A divulgação é obrigatória sempre que houver prisão em flagrante.

E

A divulgação da imagem é permitida sempre que o preso não apresentar resistência à prisão.

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Q4285734

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285734 Legislação Federal

Compete ao Guarda Municipal segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

A

exercer exclusivamente funções de polícia judiciária

B

proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

C

julgar infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

expedirem mandados de busca e apreensão.

E

presidir inquéritos policiais para apuração de infrações penais.

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Q4285731

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285731 Direito Penal

Em relação ao princípio da territorialidade, é correto afirmar que:

A

A lei penal brasileira aplica-se apenas a brasileiros.

B

A lei penal brasileira aplica-se, em regra, aos crimes cometidos no território nacional.

C

Nunca alcança crimes cometidos no exterior.

D

Aplica-se apenas a crimes federais.

E

A lei penal brasileira aplica-se somente quando o autor do crime é brasileiro.

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Q4285730

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285730 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime:

A

no momento do resultado.

B

no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

no momento da prisão do autor.

D

no momento da denúncia.

E

no momento em que se inicia a execução da pena.

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Q4285729

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285729 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é a finalidade principal do processo administrativo disciplinar.

A

Arrecadar multas administrativas. Alternativa

B

Punir o servidor ou particular sem direito de defesa.

C

Substituir decisões judiciais.

D

Garantir apenas a eficiência do serviço.

E

Apurar possíveis infrações, assegurando contraditório e ampla defesa.

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Q4285728

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285728 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública.

B

Devem ser prestados visando exclusivamente o lucro do Estado.

C

Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares, na forma da lei.

D

Não podem sofrer interrupção em nenhuma hipótese.

E

São destinados exclusivamente aos servidores públicos.

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Q4285727

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285727 Direito Constitucional

Conforme o art.144 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a Segurança Pública é responsabilidade exclusiva das Polícias Militares.

B

as Guardas Municipais destinam-se exclusivamente ao policiamento ostensivo das rodovias municipais.

C

a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

D

apenas a União possui competência para atuar na Segurança Pública.

E

os Municípios não podem criar Guardas Municipais.

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Q4285726

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285726 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e transparência.

C

moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e supremacia do interesse público.

D

eficiência, publicidade, hierarquia, disciplina e moralidade.

E

impessoalidade, legalidade, hierarquia, continuidade e publicidade.

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