De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime:

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Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |
Q4285730 Direito Penal
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