Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4293425

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social II |

Q4293425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às atribuições do Ministério Público, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que ele pode

A

requisitar informações e documentos apenas de órgãos federais, sendo vedada sua atuação junto aos órgãos estaduais e municipais da administração pública.

B

determinar diretamente medidas protetivas e aplicar sanções administrativas, independentemente de apreciação judicial, nos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes.

C

requisitar força policial e a colaboração de serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

D

julgar e aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

decretar o afastamento definitivo do agressor do lar e a perda do poder familiar por ato administrativo próprio, dispensando decisão judicial.

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Q4293394

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Fisioterapeuta |

Q4293394 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo público de atenção à saúde no Brasil, estruturado por princípios e diretrizes que orientam o acesso e a organização dos serviços.
Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio de universalidade do SUS assegura que todos os cidadãos tenham direito ao acesso dos serviços de saúde, com atendimento exclusivo para quem contribui para a seguridade social.
II. A integralidade na atenção à saúde envolve ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação e, exige articulação entre os diferentes níveis de atenção (atenção primária, média e alta complexidade).
III. A gestão do SUS é descentralizada e composta por três esferas federativas: União, Estados e Municípios, sendo o município o gestor responsável predominantemente pela atenção primária à saúde.
IV. A equidade no SUS determina que todos os indivíduos recebam exatamente os mesmos recursos e serviços, independente das diferenças regionais ou de vulnerabilidade social.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4293392

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Fisioterapeuta |

Q4293392 Legislação Federal

Ο fisioterapeuta deve seguir princípios e normas que orientam sua conduta profissional, a fim de promover respeito, responsabilidade e qualidade com o tratamento do paciente. Com base no relacionamento do fisioterapeuta com a equipe multidisciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O fisioterapeuta que participa de equipe multidisciplinar não precisa colaborar com seus conhecimentos na assistência ao paciente, pois sua função é apenas executar ordem de outros profissionais.

B

Quando o fisioterapeuta solicita a cooperação de colega para diagnóstico e tratamento, ele deve indicar a conduta profissional que o colega deve adotar, para garantir uniformidade no tratamento.

C

O fisioterapeuta deve incentivar a qualificação continuada das pessoas sob sua direção, respeitando sua autonomia, com o objetivo de beneficiar o paciente e desenvolver a profissão.

D

Se um erro ocorrer durante a atuação da equipe, o erro jamais é do profissional e sim da Instituição.

E

O fisioterapeuta que recebe o paciente confiado por colega, em razão de impedimento eventual deste, pode manter o atendimento e só reencaminhar o paciente ao colega se este solicitar formalmente a devolução.

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Q4293325

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293325 Direito Ambiental

Durante uma operação de fiscalização e monitoramento territorial, um Fiscal Sanitário e Ambiental precisa instruir sua equipe sobre o enquadramento jurídico de diferentes áreas protegidas sob sua jurisdição. Para planejar o nível de restrição do manejo, o Fiscal deve classificar as áreas visitadas com base na Lei nº 9.985/2000, que divide as unidades em dois grandes grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O objetivo da proteção integral é preservar a natureza com uso indireto dos recursos, enquanto o uso sustentável busca compatibilizar a conservação com a exploração de parte dos recursos. Diante disso, associe corretamente as categorias das áreas fiscalizadas da Coluna II ao seu respectivo grupo de classificação da Coluna I:

Coluna I:
1. Unidades de Proteção Integral.
2. Unidades de Uso Sustentável.

Coluna II:
( ) Parque Nacional.
( ) Monumento Natural
( ) Área de Relevante Interesse Ecológico
( ) Floresta Nacional

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

1-1-2-2.

B

2-1-1-2.

C

2-2-2-1.

D

1-2-1-1.

E

2-1-1-1.

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Q4293324

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293324 Direito Sanitário

Em uma inspeção sanitária em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), a equipe de Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal avalia o cumprimento das normas de funcionamento, infraestrutura física e dimensionamento de pessoal técnico e de apoio. De acordo com os requisitos regulatorios vigentes na Resolução da Diretoria Colegiada nº 502/2021, assinale a alternativa CORRETA referente a essa norma.

A

Considera-se grau de dependência II para idosos independentes, embora requeiram uso de equipamentos de autoajuda.

B

Quando o terreno da instituição de longa permanência para idosos apresentar desníveis, deve ser dotado de escadas com corrimões para facilitar o acesso e a movimentação dos residentes.

C

Para os cuidados aos residentes com grau de dependência I, a Resolução exige 1 (um) cuidador para cada 6 (seis) idosos, ou fração, por turno.

D

A instituição poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia, sendo obrigatoria a apresentação do contrato e da copia do alvará sanitário da empresa terceirizada.

E

Os dormitorios que abriguem de 02 a 04 idosos devem possuir área mínima de 7,50m² por cama, incluindo área para guarda de roupas e pertences dos residentes.

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Q4293318

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293318 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em um serviço de alimentação local, um Fiscal Sanitário e Ambiental constatou graves irregularidades nas condições de higiene e na temperatura de conservação dos alimentos, oferecendo risco iminente à saúde pública. Com base nas normas que regem o Processo Administrativo Sanitário (PAS) e na atuação da fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante.

B

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

C

O infrator poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

D

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando a desistência tácita de defesa ou recurso.

E

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias contados de sua notificação.

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Q4293317

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293317 Direito Ambiental

O pousio constitui-se como uma prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por ate 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade. Segundo a Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que apresenta em qual tipo de vegetação do Bioma e admitida essa prática agrícola.

A

Vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.

B

Vegetação secundária em estágio médio de regeneração.

C

Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração.

D

Vegetação primária em estágio intermediário de regeneração.

E

Vegetação primária.

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Q4293316

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293316 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida (1ª parte), os danos que dela provierem para o serviço público (2ª parte), as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes e posses (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está incorreta.

B

Apenas a 1ª parte está correta.

C

Apenas a 2ª parte está incorreta.

D

Apenas a 2ª parte está correta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4293315

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293315 Direito Penal

Sabe-se, por meio do Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Assim:

A responsabilídade ______ abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
A responsabilidade ______ resulta de ato omissivo ou comissívo praticado por servtdor ínvestido no cargo ou função pública.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

civil; penal.

B

penal; administrativa.

C

civil; administrativa.

D

penal; civil.

E

penal; penal.

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Q4293314

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293314 Legislação Estadual

Acerca do direito de petição, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as seguintes assertivas:

I. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
II. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
III. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4293313

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293313 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por exemplo, por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que trazem prazos de concessões, e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Até cinco dias consecutivos, a contar do 5º dia útil do evento, por motivo de casamento.

B

Para acompanhar filho menor à consulta médica, até um dia mensal, mediante comprovação médica.

C

Até três dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência.

D

Até um dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, irmãos, considerado o período entre o falecimento e o sepultamento.

E

Pelo tempo que se flzer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.

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Q4293312

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente (1ª parte) ou a requerimento de qualquer dos Vereado res (2ª parte), quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 1ª parte está incorreta.

C

Apenas a 2ª parte está correta.

D

Apenas a 2ª parte está incorreta,

E

Apenas a 3ª parte está correta.

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Q4293311

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293311 Direito Administrativo

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são dois exemplos de deveres dos servidores, conforme regime disciplinar apresentado no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de deveres? I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; II. Nzlanter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; III. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; IV. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4293310

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

O Poder Executívo e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certídões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direíto determinado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o prazo máximo é de quinze dias.

D

Parcialmente adequado, visto que a Câmara não fornece qualquer tipo de certidões.

E

Parcialmente adequado, visto que o prazo máximo é de cinco dias.

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Q4293309

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293309 Direito Administrativo

Analise o objeto de três atos administrativos a seguir:

Aprovação de regulamento ou de regímento.
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munícípio.
Permíssão de uso de bens e serviços munícípais.

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a forma de expedição dos atos acima, na ordem em que aparecem, com base nos seus objetos.

A

Decreto; Portaria; Contrato.

B

Contrato; Contrato; Decreto.

C

Portaria; Decreto; Contrato.

D

Decreto; Decreto; Decreto.

E

Portaria; Portaria; Portarla.

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Q4293308

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293308 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa Oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede do Município ou da Câmara, conforme o caso. Quando o Município fizer publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em __________ e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

Preenche CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica, a lacuna:

A

tomos.

B

volumes.

C

fardos.

D

compêndios.

E

fichas.

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Q4293307

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293307 Direito Administrativo

Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas por lei:

I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.

Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, Il e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4293222

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4293222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes têm como objetivo garantir proteção, cuidado e desenvolvimento integral quando há necessidade de afastamento temporário ou definitivo do convívio familiar. Sobre esses serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

As crianças e adolescentes acolhidos devem permanecer afastados da comunidade, pois a convivência social pode dificultar o processo de adaptação ao serviço.

B

Os serviços de acolhimento devem oferecer proteção, atendimento individualizado e condições para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, buscando preservar vínculos familiares e comunitários quando possível.

C

Os serviços de acolhimento são destinados a crianças com problemas de comportamento, não abrangendo situações de vulnerabilidade social.

D

O acolhimento institucional deve priorizar apenas as necessidades materiais dos atendidos, sem considerar aspectos emocionais, sociais e educacionais.

E

Os serviços de acolhimento têm como principal função substituir a família, evitando qualquer tentativa de reintegração ou fortalecimento dos vínculos familiares.

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Q4293042

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Enfermeiro Sanitarista |

Q4293042 Direito Sanitário

Complete a lacuna.

As ações e os serviços públicos de saúde organizam-se em uma rede __________ e hierarquizada.

.

A

Municipalizada.

B

Especializada.

C

Regionalizada.

D

Centralizada.

E

Complementar.

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Q4293028

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293028 Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tipifica o conceito de:

A

incompetência do agente.

B

vício formal ou de forma.

C

inexistência dos motivos de fato.

D

ilegalidade do objeto.

E

desvio de finalidade

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