Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão es...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Forquetinha - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental
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Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |
Q4293307
Direito Administrativo
Os Secretários Municipais, auxiliares do
Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo
exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do
Secretário Municipal, além de outras atribuições
estabelecidas por lei:
I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.
Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica:
I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.
Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica: