Questões de Concurso para Direito

Q4301376

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após a mudança de endereço da família, o responsável por um estudante matriculado no 5º ano do Ensino Fundamental solicitou sua transferência para uma escola pública próxima à nova residência, na qual o irmão do estudante frequentava o 3º ano do Ensino Fundamental. Ao analisar o pedido, a direção considerou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito assegurado nessa situação.

A

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que residam no mesmo endereço, ainda que frequentem etapas ou ciclos distintos da Educação Básica.

B

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

C

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa, desde que sejam matriculados no mesmo turno escolar.

D

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, cabendo ao sistema de ensino considerar a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento apenas como critério de prioridade na distribuição das vagas.

E

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, mas condiciona a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a que os irmãos frequentem o mesmo ano ou série do Ensino Fundamental.

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Q4301373

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301373 Legislação Federal

Uma escola municipal de Ensino Fundamental que utiliza a progressão regular por série iniciou a revisão de seu regimento escolar e analisou a possibilidade de adotar o regime de progressão continuada. Para verificar as condições aplicáveis a essa mudança, a equipe responsável consultou o art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que indica corretamente a orientação a ser observada pela escola.

A

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, permitindo que o estudante avance para a série seguinte nos componentes curriculares em que obteve aproveitamento e permaneça vinculado àqueles em que apresentou desempenho insuficiente, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

B

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

C

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, permitindo que os estudantes avancem para a série seguinte antes do término do ano letivo sempre que a verificação da aprendizagem demonstrar o domínio dos objetivos previstos, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

D

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada quando os resultados das avaliações demonstrarem índices elevados de reprovação ou abandono escolar, ficando sua implantação condicionada à apresentação de medidas destinadas à correção desses indicadores.

E

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, desde que reorganizem essa etapa em ciclos e substituam a avaliação realizada ao longo de cada série por uma avaliação global ao final de cada ciclo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

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Q4301372

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301372 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida destinada à valorização dos profissionais da educação.

A

Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de títulos.

B

Progressão funcional baseada no desempenho dos estudantes sob a responsabilidade do profissional no ano anterior à progressão.

C

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.

D

Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico sem vencimento para esse fim.

E

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, acrescido à carga de trabalho conforme as normas do sistema de ensino.

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Q4301370

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301370 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente a orientação a ser observada quanto à inclusão, nos conteúdos curriculares, de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas.

A

As abordagens devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.

B

As abordagens devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura brasileira, priorizando as trajetórias de mulheres reconhecidas por sua atuação pública, de forma a destacar sua participação em acontecimentos científicos, sociais, artísticos, culturais, econômicos e políticos de relevância nacional.

C

A inclusão das abordagens deve ser efetivada por meio da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, realizada anualmente na segunda semana de março nas escolas de Educação Básica, período destinado ao estudo das contribuições, das vivências e das conquistas femininas nas diferentes áreas da vida social.

D

As abordagens devem ser incorporadas obrigatoriamente aos conteúdos curriculares de todas as etapas da Educação Básica, contemplando aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, de forma a evidenciar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas diferentes áreas da vida social.

E

As abordagens devem integrar os conteúdos curriculares dos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e Médio, enquanto, nos estabelecimentos privados, sua inclusão ficará condicionada às normas do respectivo sistema de ensino e à proposta pedagógica da instituição, observada a valorização das contribuições e das conquistas femininas nas diferentes áreas da vida social.

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Q4301248

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301248 Direito Financeiro

Em relação à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) busca:

A

Reduzir exclusivamente despesas relacionadas a investimentos públicos.

B

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Limitar a arrecadação tributária durante o exercício financeiro.

D

Restringir exclusivamente despesas vinculadas à folha de pagamento.

E

Controlar apenas operações financeiras de curto prazo.

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Q4301246

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301246 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto à guarda de documentos contábeis.

A

Os documentos devem permanecer organizados e preservados, observados os prazos definidos na legislação e normas aplicáveis.

B

Os documentos devem ser descartados após encerramento de cada exercício financeiro.

C

Os documentos devem ser mantidos apenas em formato físico.

D

Todos os documentos podem ser eliminados após auditorias internas.

E

Os documentos são dispensáveis após prestação de contas.

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Q4301233

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301233 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:

A

Estabelecer objetivos governamentais para período superior a quatro anos.

B

Determinar exclusivamente políticas de pessoal e fiscal.

C

Estimar receitas e fixar despesas para determinado exercício financeiro.

D

Definir apenas metas fiscais relacionadas à dívida pública.

E

Organizar unicamente procedimentos de arrecadação tributária.

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Q4301232

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301232 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas e prioridades da administração pública, e estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

A LDO deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A LDO deve ser acompanhada da previsão da receita e da fixação da despesa, não sendo permitido tratar sobre autorização para abertura de créditos suplementares e sobre contratação de operações de crédito.

E

A LDO deve orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

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Q4301188

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a rotina de uma instituição de Educação Infantil, uma criança apresenta mudança significativa de comportamento e faz um relato que leva uma profissional a identificar indícios de possível situação de maus-tratos. O Auxiliar de Ensino toma conhecimento da situação e reconhece que a proteção da criança exige atuação responsável, evitando tanto a exposição desnecessária quanto a omissão diante dos sinais observados.
Considerando o princípio da proteção integral e, em especial, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da obrigatoriedade de comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento correto.

A

Comunicar a situação aos procedimentos institucionais de proteção e assegurar que a suspeita seja encaminhada ao Conselho Tutelar, preservando a criança de exposição e de abordagens que possam ampliar sua vulnerabilidade.

B

Acompanhar o comportamento da criança por um período e registrar novas manifestações antes de realizar o encaminhamento, reunindo informações suficientes para diferenciar uma situação eventual de uma possível violação de direitos.

C

Compartilhar o relato com os profissionais que convivem com a criança e solicitar que observem possíveis alterações de comportamento, realizando o encaminhamento quando houver concordância da equipe sobre os indícios identificados.

D

Conversar com os responsáveis para esclarecer as circunstâncias do relato e, a partir das informações obtidas, decidir com a equipe escolar sobre a necessidade de comunicar a situação aos órgãos de proteção.

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Q4301184

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta-se na proteção integral e estabelece direitos que devem ser observados também no cotidiano das instituições educacionais. Para o Auxiliar de Ensino, conhecer essas garantias contribui para uma atuação baseada no respeito, na proteção e no reconhecimento da criança como sujeito de direitos. Nesse contexto, analise as assertivas:
I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições prevista no ECA refere-se ao acesso à escola, enquanto as condições de permanência são disciplinadas exclusivamente pelas normas de cada sistema de ensino.
III.O respeito à criança no ambiente educacional deve ser assegurado pela instituição, enquanto as relações estabelecidas diretamente pelos educadores são orientadas pelas normas internas de convivência.
IV.Os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4301178

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301178 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e atribui responsabilidades compartilhadas para sua garantia. Também assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes, orientando a atuação das instituições e dos profissionais que participam de seu atendimento e formação.
Considerando os arts. 205 a 214 e 227 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A educação constitui direito garantido pelo Estado com participação complementar da família, enquanto a proteção da criança e do adolescente é atribuída às instituições responsáveis por seu atendimento cotidiano.

B

A educação constitui responsabilidade compartilhada entre Estado e instituições escolares, enquanto a proteção da criança e do adolescente compete à família e aos serviços públicos quando forem identificadas situações de vulnerabilidade.

C

A educação constitui direito assegurado mediante a atuação dos sistemas de ensino, enquanto a proteção da criança e do adolescente envolve a família, com intervenção estatal nas situações de violação de direitos.

D

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, enquanto a proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve responsabilidades da família, da sociedade e do Estado.

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Q4301048

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301048 Direitos Humanos

Moradores identificaram descarte frequente de resíduos em uma praça. Antes de propor uma solução, reuniram dados, ouviram usuários, dialogaram com o poder público e organizaram ação educativa, respeitando opiniões divergentes.

Essa atuação exemplifica:

A

substituição das responsabilidades públicas por decisões privadas sem participação institucional.

B

exercício de cidadania com participação social, responsabilidade coletiva e convivência ética.

C

restrição do uso da praça aos moradores que concordaram com a proposta inicial.

D

prioridade do interesse de um grupo sobre os direitos dos demais usuários do espaço.

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Q4301043

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301043 Direito Administrativo

Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento por serviço que sabia não ter sido prestado. A conduta produziu prejuízo efetivo e comprovado ao erário.

Considerando as noções gerais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que melhor enquadra a situação.

A

Há elementos compatíveis com ato doloso que causa lesão ao erário, sem prejuízo da apuração e das garantias do processo.

B

O prejuízo financeiro basta para responsabilização por improbidade, ainda que inexista conduta dolosa.

C

A devolução posterior do valor impede a apuração do ato e elimina qualquer consequência jurídica.

D

A conduta pode ser tratada apenas como falha administrativa, pois o serviço não foi executado por terceiro.

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Q4301042

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301042 Direito do Trabalho

Uma empresa contratada para determinado serviço foi vendida e passou a ter novo proprietário. Os empregados continuaram exercendo as mesmas atividades. Segundo a CLT, é CORRETO afirmar que:

A

a mudança extingue os contratos, que precisam ser celebrados novamente.

B

os direitos anteriores dependem de aceitação expressa do novo proprietário.

C

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica não afeta os contratos de trabalho dos empregados.

D

os contratos permanecem apenas se não houver alteração da razão social da empresa.

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Q4301041

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 2.873/2025 alterou o quadro de empregos públicos relacionado à Lei nº 2.169/2010. Com base nessa alteração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Foram extintos os empregos de Coveiro e Escriturário, com aproveitamento automático dos ocupantes em outros cargos.

B

Foi criada uma única vaga de Escriturário, sem alteração relativa a outros empregos.

C

Os empregos criados passaram a ter provimento exclusivamente temporário, sem inclusão nos anexos da lei anterior.

D

Foram criados empregos de Coveiro e ampliadas vagas, entre outros, de Jardineiro, Lavador/Lubrificador e Escriturário.

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Q4301040

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301040 Controle Externo

Considere as assertivas sobre o controle externo do Município de Getulina, conforme sua Lei Orgânica.

I. É exercido pela Câmara Municipal.

II. Conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

III. Abrange fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q4301039

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301039 Direito Constitucional

Durante uma diligência administrativa, agentes pretendem entrar na residência de um morador sem sua autorização. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Há apenas ordem judicial regularmente expedida, apresentada às 22 horas.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A entrada é permitida, pois a ordem judicial autoriza o ingresso em qualquer horário.

B

A entrada coercitiva com fundamento apenas na ordem judicial deve ocorrer durante o dia.

C

A entrada depende de autorização prévia da Prefeitura, ainda que o morador consinta.

D

A residência pode ser ingressada à noite sempre que a diligência tiver finalidade administrativa.

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Q4300859

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300859 Direito Digital

Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (LGPD) e suas atualizações, analise as assertivas que seguem.

I- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
II- A disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre outros, os fundamentos: da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e da liberdade de expressão, de informação, de comunicação de opinião e de persuasão.
III- Para os fins da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV- As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, entre outros princípios, o princípio do livre acesso.
V- Os agentes de tratamento serão responsabilizados mesmo quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

IV e V.

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Q4300858

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300858 Legislação Estadual

Acerca do Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, marque a alternativa CORRETA.

A

São considerados como bens e vantagens de natureza indevida, entre outros, os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

B

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem, entre suas finalidades, estabelecer, no campo ético, regras genéricas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse público e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais.

C

A fim de evitar práticas ilegais, é conduta a ser adotada por servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba: exigir do cidadão na prestação de serviços, documentos ou estabelecimento de requisitos-critérios para aceitação desses, que não estejam previstos em norma que tenha sido devidamente publicada e acessível ao cidadão.

D

Configura conflito de interesse e conduta antiética, dentre outros comportamentos: exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que, em razão da sua natureza, seja compatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados aos quais o servidor não possui acesso.

E

As condutas que configurem violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada ou advertência.

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Q4300857

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300857 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, marque a alternativa CORRETA.

A

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República (PGR), que deverá deliberar no prazo de 10 (dez) dias, incondicionalmente.

B

O acesso a informações públicas será assegurado mediante: realização de audiências ou consultas privadas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

D

O disposto na Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

E

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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