Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Merendeira |
Q4302190
Direito Administrativo
Analise as duas asserções a respeito da conduta da
merendeira enquanto servidora pública municipal.
I.A merendeira deve zelar pelos equipamentos e utensílios da cozinha escolar, usando-os apenas para as finalidades do serviço e comunicando defeitos à direção da escola.
PORQUE
II.Os bens da cozinha escolar integram o patrimônio público, e a administração pública rege-se por princípios como a moralidade e a impessoalidade, que impõem ao servidor o dever de conservá-los e de não os utilizar em proveito particular.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I.A merendeira deve zelar pelos equipamentos e utensílios da cozinha escolar, usando-os apenas para as finalidades do serviço e comunicando defeitos à direção da escola.
PORQUE
II.Os bens da cozinha escolar integram o patrimônio público, e a administração pública rege-se por princípios como a moralidade e a impessoalidade, que impõem ao servidor o dever de conservá-los e de não os utilizar em proveito particular.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Romelândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Romelândia - SC - Professor de Ensino Fundamental |
Q4302123
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola que desenvolve práticas inclusivas, foi matriculado um estudante com deficiência física associada a limitações motoras significativas. Durante o planejamento pedagógico, alguns profissionais sugeriram adaptar exclusivamente os espaços físicos; outros defenderam a necessidade de rever também estratégias metodológicas, instrumentos de avaliação, recursos didáticos e formas de participação nas atividades coletivas, preservando os objetivos de aprendizagem previstos para a turma.
Considerando a legislação educacional brasileira, os princípios da Educação Inclusiva e as diretrizes da BNCC, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302107
Direito Previdenciário
Sobre o prazo para comunicação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT),
conforme a Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302099
Direito do Trabalho
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as
seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao trabalhador decidir qual dos adicionais deseja receber.
PORQUE
II. O adicional de periculosidade, uma vez concedido, não poderá ser retirado durante a vigência do contrato de trabalho.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao trabalhador decidir qual dos adicionais deseja receber.
PORQUE
II. O adicional de periculosidade, uma vez concedido, não poderá ser retirado durante a vigência do contrato de trabalho.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302088
Direito Digital
Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
II. A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. Uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado diz respeito à proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
I. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
II. A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
III. Uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado diz respeito à proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302087
Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os
procedimentos para avaliação de desempenho durante o estágio probatório, analise a sentença a
seguir:
Um dos requisitos para a aprovação do servidor na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório é a obtenção de média igual ou superior a 70 pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos (1ª parte). A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, pelos pares integrantes da equipe de trabalho, será dispensada quando não houver, no mínimo, três pares que sejam servidores estáveis e que tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado (2ª parte). É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Um dos requisitos para a aprovação do servidor na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório é a obtenção de média igual ou superior a 70 pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos (1ª parte). A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, pelos pares integrantes da equipe de trabalho, será dispensada quando não houver, no mínimo, três pares que sejam servidores estáveis e que tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado (2ª parte). É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302086
Legislação Federal
Em relação à organização da educação nacional, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. O conselho escolar é um órgão deliberativo, tendo em sua composição professores, estudantes, pais e membros da comunidade local, sendo que todos esses serão eleitos por seus pares a fim de comporem o conselho.
II. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei.
III. O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.
I. O conselho escolar é um órgão deliberativo, tendo em sua composição professores, estudantes, pais e membros da comunidade local, sendo que todos esses serão eleitos por seus pares a fim de comporem o conselho.
II. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 25% do percentual permitido em lei.
III. O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302084
Legislação Federal
Sobre a organização da educação básica, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. Serão asseguradas aos estudantes do ensino médio oportunidades de construção de projetos de vida, em perspectiva orientada pelo desenvolvimento integral, nas dimensões física, cognitiva e socioemocional, pela integração comunitária no território, pela participação cidadã e pela preparação para o mundo do trabalho, de forma ambiental e socialmente responsável.
III. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, sendo que tais exames realizar-se-ão, no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de 15 anos.
I. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
II. Serão asseguradas aos estudantes do ensino médio oportunidades de construção de projetos de vida, em perspectiva orientada pelo desenvolvimento integral, nas dimensões física, cognitiva e socioemocional, pela integração comunitária no território, pela participação cidadã e pela preparação para o mundo do trabalho, de forma ambiental e socialmente responsável.
III. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular, sendo que tais exames realizar-se-ão, no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de 15 anos.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302083
Direito Administrativo
Considerando as previsões da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302082
Legislação Federal
Considerando o que consta na Lei nº 12.772/2012, o ocupante de cargos do Plano de
Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os
direitos e vantagens a que fizer jus, para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou
de pesquisa, por período de até _________ anos, com ônus para a instituição de _________ e, ainda,
prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação por período não superior a _________ ano(s),
visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302081
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia,
analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 para a manifestação do corpo docente, de 1/3 para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.
( ) Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a Reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
( ) Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional é uma finalidade e característica dos Institutos Federais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 para a manifestação do corpo docente, de 1/3 para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.
( ) Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a Reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
( ) Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional é uma finalidade e característica dos Institutos Federais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302080
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302079
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise a sentença a seguir:
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (1ª parte). Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor no caso de o seu cônjuge não ter sido proprietário de imóvel no Município onde for exercer o cargo nos 12 meses que antecederem a sua nomeação (2ª parte). Ao servidor é facultado optar entre fazer uso do imóvel funcional ou receber auxílio-moradia (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (1ª parte). Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor no caso de o seu cônjuge não ter sido proprietário de imóvel no Município onde for exercer o cargo nos 12 meses que antecederem a sua nomeação (2ª parte). Ao servidor é facultado optar entre fazer uso do imóvel funcional ou receber auxílio-moradia (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Barcarena - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso |
Q4302056
Direito Constitucional
O Ensino Religioso, enquanto componente curricular, possui uma natureza específica que o diferencia de outras áreas do
saber, segundo Fonseca (2025). É relevante destacar que as diretrizes contidas nos documentos do CNE (Conselho Nacional
de Educação), como o Parecer CNE/CEB nº 08/97, buscam delimitar seu papel na escola pública. Considerando a natureza,
os objetivos e as finalidades dessa disciplina, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4302012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Belmonte (SC)
estabelece impedimentos aplicáveis ao Prefeito, ao
Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos Servidores
Municipais, buscando disciplinar situações relacionadas
ao exercício de funções públicas, vínculos contratuais e
interesses perante a Administração Municipal.
Considerando as disposições previstas no art. 111 da Lei
Orgânica do Município de Belmonte (SC), analise as
afirmações a seguir.
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em:
I.A manutenção de contrato com empresa pública municipal é admitida quando o instrumento contratual obedecer a cláusulas uniformes.
II.A posse decorrente de concurso público constitui ressalva à vedação referente ao exercício de cargo remunerado na Administração Pública.
III.O patrocínio de causa envolvendo autarquia municipal é permitido quando o agente público não possuir interesse econômico direto na demanda.
IV.A participação como diretor de empresa favorecida por contrato municipal enquadra-se entre as situações vedadas pelo dispositivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4302011
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece
conceitos próprios para identificar diferentes formas de
contraprestação financeira vinculadas ao exercício de
funções públicas. No âmbito do Município de Belmonte
(SC), o Art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos
diferencia institutos que, embora relacionados à
percepção de valores pelo agente público, apresentam
composição e características jurídicas distintas.
Considerando as disposições desse artigo, associe
corretamente a segunda coluna à primeira.
Primeira coluna
1.Vencimento.
2.Remuneração.
3.Subsídio.
Segunda coluna
(__)Corresponde à contraprestação estabelecida em parcela única, submetida às restrições de acréscimos remuneratórios previstas na legislação.
(__)Compreende a retribuição pecuniária decorrente do exercício do cargo público, cujo valor é determinado por lei.
(__)Resulta da composição entre vencimentos e vantagens financeiras pessoais, sejam elas de caráter fixo ou temporário.
A sequência correta, de cima para baixo,
Primeira coluna
1.Vencimento.
2.Remuneração.
3.Subsídio.
Segunda coluna
(__)Corresponde à contraprestação estabelecida em parcela única, submetida às restrições de acréscimos remuneratórios previstas na legislação.
(__)Compreende a retribuição pecuniária decorrente do exercício do cargo público, cujo valor é determinado por lei.
(__)Resulta da composição entre vencimentos e vantagens financeiras pessoais, sejam elas de caráter fixo ou temporário.
A sequência correta, de cima para baixo,
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301998
Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos abrange a anulação,
a revogação e a cassação, cada qual com pressupostos
e efeitos próprios. Acerca dessas figuras, registre V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e, em regra, produz efeitos retroativos à data de edição do ato.
(__)A revogação recai sobre atos inválidos, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A cassação pressupõe ato originariamente legal que se torna inviável porque o beneficiário descumpriu as condições de sua fruição.
(__)A revogação, por atingir a legalidade do ato, opera efeitos retroativos que alcançam as situações já consolidadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e, em regra, produz efeitos retroativos à data de edição do ato.
(__)A revogação recai sobre atos inválidos, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A cassação pressupõe ato originariamente legal que se torna inviável porque o beneficiário descumpriu as condições de sua fruição.
(__)A revogação, por atingir a legalidade do ato, opera efeitos retroativos que alcançam as situações já consolidadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301997
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, o agente lavra diferentes
documentos, cada qual com finalidade própria no
controle das irregularidades. Associe cada documento da
Coluna I à respectiva finalidade da Coluna II:
1.Auto de infração.
2.Termo de embargo.
3.Termo de interdição.
4.Auto de apreensão.
(__)Medida que retira da posse do particular bens ou mercadorias, recolhendo-os a depósito.
(__)Documento que formaliza a constatação de uma transgressão e indica o dispositivo violado.
(__)Ato que impede a continuidade do uso ou do funcionamento de estabelecimento ou edificação.
(__)Ato que determina a paralisação imediata de uma obra em andamento.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
1.Auto de infração.
2.Termo de embargo.
3.Termo de interdição.
4.Auto de apreensão.
(__)Medida que retira da posse do particular bens ou mercadorias, recolhendo-os a depósito.
(__)Documento que formaliza a constatação de uma transgressão e indica o dispositivo violado.
(__)Ato que impede a continuidade do uso ou do funcionamento de estabelecimento ou edificação.
(__)Ato que determina a paralisação imediata de uma obra em andamento.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301996
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa habilita a Administração
a condicionar e a restringir o exercício de direitos
individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301995
Direito Urbanístico
Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da
Constituição Federal de 1988, que tratam da política de
desenvolvimento urbano e da função social da
propriedade, assinale a alternativa correta.
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