Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4302551

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302551 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao tomar conhecimento de que um estudante vinha sofrendo humilhações constantes e sendo excluído das atividades escolares por colegas e adultos da instituição, a direção da escola adotou medidas para interromper a situação e garantir a proteção dos direitos do aluno. De acordo com o ECA, a conduta da escola é compatível com o princípio segundo o qual nenhuma criança ou adolescente:

A

será privado de direitos, salvo nos casos autorizados pela rede municipal ou estadual de ensino

B

será responsabilizado por atos praticados por terceiros, ainda que haja prejuízo à convivência escolar

C

será submetido a medidas disciplinares que impliquem restrições ao acesso às atividades pedagógicas

D

será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4302545

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos e Mariana são irmãos e estudam na rede pública de ensino. Após uma mudança de endereço da família, os responsáveis solicitaram matrícula em uma escola pública próxima da nova residência. Com base no ECA, o pedido dos responsáveis:

A

não encontra amparo legal, pois a prioridade de matrícula em escola próxima da residência só se aplica ao público específico da educação especial

B

não encontra amparo legal, pois a matrícula de irmãos na mesma escola constitui medida facultativa a ser definida pela rede de ensino

C

encontra amparo legal, pois é assegurado o acesso à escola pública próxima da residência bem como a matrícula conjunta de irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica

D

encontra amparo parcial, pois o acesso à escola próxima da residência é garantido, mas a matrícula conjunta de irmãos somente pode ocorrer mediante autorização da direção escolar

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4302544

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4302544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola municipal, três estudantes participaram de uma atividade sobre direitos da infância e da juventude. Júlia tem 12 anos completos; Rafael tem 17 anos e 11 meses; Camila acabou de completar 19 anos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Júlia e Rafael são considerados adolescentes e Camila:

A

permanece sendo adolescente até completar 21 anos

B

é considerada adolescente apenas para fins educacionais

C

não se enquadra na definição legal de adolescente prevista no ECA

D

é considerada criança, pois ainda está em etapa de escolarização

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4302473

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302473 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que são corretamente citadas modalidades previstas na Lei n.º 11.101/2005 para a alienação de bens.

A

pregão e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

B

leilão eletrônico e pregão

C

propostas fechadas e pregão

D

leilão eletrônico, presencial ou híbrido, e processo competitivo organizado promovido por agente especializado

E

leilão por lances orais e propostas fechadas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4302472

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302472 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta em relação ao pagamento do passivo no âmbito da falência, consoante o disposto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Realizada a liquidação dos bens, o produto da arrecadação do ativo será destinado prioritariamente ao pagamento dos credores subordinados e quirografários, devendo os créditos extraconcursais aguardar o encerramento do rateio geral.

B

As despesas cuja antecipação seja indispensável à administração da falência dependem obrigatoriamente de prévia apuração do quadro-geral de credores, sendo vedado ao administrador judicial realizar qualquer pagamento antes do encerramento das habilitações.

C

Ocorrendo a reserva de valores para créditos impugnados ou pendentes de decisão, caso o direito do credor não seja reconhecido ao final, os recursos mantidos em depósito serão automaticamente revertidos ao falido.

D

Uma vez evidenciada a ocorrência de dolo ou má-fé na constituição de determinado crédito ou de sua garantia no processo falimentar, o credor faltoso deverá restituir em dobro as quantias que houver recebido, acrescidas dos juros legais.

E

Todos os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial que vencerem em data anterior à decretação da falência possuem prioridade e deverão ser pagos tão logo haja disponibilidade em caixa, observado o limite individual por trabalhador previsto em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4302471

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302471 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do encerramento do processo falimentar e do procedimento de extinção das obrigações do falido, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.101/2005.

A

O trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência provoca o reinício da contagem do prazo prescricional de todas as obrigações remanescentes do falido, sendo vedada a extinção definitiva dos débitos sem a respectiva quitação integral.

B

Uma vez declaradas extintas por sentença as obrigações do falido, ficarão ressalvadas do efeito liberatório final apenas as obrigações de natureza trabalhista, que deverão prosseguir na justiça especializada.

C

A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades e servirá como título executivo para indenização da massa falida, não podendo, entretanto, dar ensejo ao sequestro ou à indisponibilidade de seus bens.

D

Serão consideradas extintas as obrigações do falido se houver o pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários depois de realizado todo o ativo.

E

A apresentação do requerimento para que sejam declaradas extintas por sentença as obrigações do falido enseja a publicação de edital para a oponibilidade exclusiva dos credores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4302470

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302470 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência e da recuperação judicial, julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I A fazenda pública pode habilitar créditos tributários em processo de falência, desde que não sejam objeto de execução fiscal em curso. II Os débitos condominiais, ainda que constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, são classificados como créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial. III A execução de crédito sujeito à recuperação judicial de empresário individual pode prosseguir contra a pessoa física do empresário, se este figurar na condição de avalista da obrigação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4302469

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302469 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação extrajudicial prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, é vedada a desistência unilateral dos credores aderentes, exceto se houver a concordância expressa de todos os outros signatários.

B

É vedado prever, no plano de recuperação extrajudicial, a produção de efeitos anteriores à sua homologação judicial.

C

Os créditos decorrentes de relação de trabalho e de acidentes de trabalho não podem integrar o plano de recuperação extrajudicial, dada a natureza estritamente indisponível das verbas trabalhistas no âmbito falimentar.

D

Os créditos de natureza tributária, a critério da fazenda pública exequente, poderão ser habilitados no âmbito da recuperação extrajudicial.

E

A apresentação do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial impede que qualquer credor, mesmo aqueles não sujeitos ao referido plano, ajuíze ou prossiga com pedidos de decretação de falência do devedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4302468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302468 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil sobre a sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações, assinale a opção correta.

A

Na comandita simples, o sócio comanditário pode ser constituído procurador da sociedade para negócio determinado e com poderes especiais, sem que, por esse fato, fique sujeito às responsabilidades do sócio comanditado.

B

Falecendo o sócio comanditário, a sociedade em comandita simples dissolve-se de pleno direito, salvo se os sócios remanescentes optarem pela continuação da sociedade com os sucessores.

C

Na comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores, deliberar o aumento do capital social e a criação de debêntures.

D

Na comandita simples, os sócios comanditados podem ser pessoas naturais ou jurídicas, respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

E

Na comandita por ações, qualquer pessoa pode ser nomeada diretora, respondendo subsidiariamente e limitadamente pelas obrigações da sociedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4302467

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302467 Direito Econômico

No que diz respeito à concentração empresarial e à defesa da livre concorrência, assinale a opção correta.

A

A detenção de posição dominante, bem como a existência de estrutura monopolista ou oligopolista, não constitui, por si só, infração à ordem econômica, dependendo a ilicitude da adoção de condutas abusivas, tais como a prática de preços predatórios, a venda casada e a recusa injustificada de contratar.

B

A posição dominante somente se presume quando a empresa ou o grupo de empresas controlar parcela igual ou superior a 50% do mercado relevante, vedada a alteração desse percentual para setores específicos da economia.

C

Preço predatório consiste na fixação de preços acima do custo variável médio, com o propósito de maximizar a margem de lucro no curto prazo.

D

A concentração vertical ocorre entre empresas concorrentes que atuam no mesmo mercado relevante, ao passo que a concentração horizontal envolve empresas situadas em estágios distintos da cadeia produtiva.

E

Cartel é o acordo celebrado entre empresas situadas em elos distintos da cadeia produtiva com a finalidade de fixar preços de revenda, caracterizando modalidade de concentração horizontal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4302466

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302466 Direito Empresarial (Comercial)

Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada companhia, sem que houvesse sido convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade da sociedade controladora, promoveram, com fundamento na Lei n.º 6.404/1976, medida judicial destinada à reparação de danos causados ao patrimônio social por atos da controladora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.

A

Os acionistas minoritários carecem de legitimidade extraordinária enquanto não caracterizada a inércia da companhia, a qual se verifica quando, convocada a assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade, há deliberação autorizativa sem que sejam promovidas as medidas cabíveis nos três meses subsequentes, ou quando há deliberação negativa.

B

A ação para buscar a reparação dos danos pode ser proposta por qualquer acionista, desde que preste caução idônea pelas custas e honorários de advogados no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, e a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 10 a 20% e prêmio de 10% ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

C

No caso de ser julgada procedente a ação promovida pelos acionistas, a indenização a ser paga pela sociedade controladora reverte diretamente ao patrimônio dos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias.

D

Somente acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social têm legitimidade para a ação de reparação, sendo vedada a propositura por acionista com participação inferior.

E

A legitimidade dos acionistas minoritários é originária e concorrente com a da companhia, sendo indiferente, para o seu exercício, a existência de prévia deliberação assemblear.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4302465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302465 Legislação Federal

Os cinco sócios de determinada sociedade limitada, logo após o arquivamento do contrato social na junta comercial, firmaram documento por todos assinado, denominado estatuto, no qual disciplinaram deveres e obrigações dos sócios, participação nos lucros e hipóteses de exclusão extrajudicial por justa causa. O documento não foi levado a registro. Anos depois, sócios representativos de mais da metade do capital social da sociedade deliberaram a exclusão de um dos sócios por atos de inegável gravidade, o que foi feito em reunião especialmente convocada para esse fim, assegurado o direito de defesa ao acusado.
Com base nessa situação hipotética, no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A

O sócio excluído tem direito ao reembolso pelo valor nominal de sua quota, vedada a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado.

B

A exclusão do sócio prescinde de previsão contratual, bastando a deliberação de sócios representativos de mais da metade do capital social e a comprovação de atos de inegável gravidade.

C

A convocação de reunião ou assembleia especialmente destinada à deliberação é dispensável quando a exclusão se fundar em atos de inegável gravidade, bastando a prévia notificação do sócio excluendo.

D

A exclusão do sócio é nula, uma vez que a cláusula de exclusão por justa causa somente produz efeitos se constante de contrato social ou de alteração contratual devidamente arquivada na junta comercial.

E

A exclusão do sócio é válida, pois o documento assinado por todos os sócios, apto a complementar ou a alterar o contrato social, supre a exigência de previsão contratual, e a falta de registro não obsta a produção de efeitos internos entre os sócios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4302464

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302464 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das espécies de marca, assinale a opção correta.

A

Marca mista é a constituída exclusivamente por palavras ou por combinação de letras e algarismos, sem apresentação fantasiosa.

B

Não são registráveis como marca a letra, isoladamente considerada, ainda que revestida de suficiente forma distintiva.

C

É registrável como marca o termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

D

Quanto à natureza, as marcas classificam-se em: de produto ou serviço; coletiva; e de certificação.

E

Marca coletiva é a que se destina a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza e ao material empregado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4302463

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302463 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 9.279/1996 bem como no entendimento do STJ.
I A proteção especial conferida à marca de alto renome em todos os ramos de atividade pressupõe procedimento administrativo perante o INPI, ao qual incumbe analisar os requisitos da respectiva qualificação, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autarquia nessa avaliação. II A vedação ao registro de sinal ou expressão empregada como meio de propaganda deve ser aplicada de forma criteriosa, somente quando evidenciado o caráter exclusivo de propaganda do sinal, admitindo-se o registro de marca mista cujo conjunto apresente distintividade suficiente. III A propriedade da marca adquire-se pelo uso comercial anterior e continuado, tendo o registro perante o INPI natureza meramente declaratória da titularidade preexistente. IV A marca internacional notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, em todos os ramos de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4302462

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302462 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária X ajuizou ação de reparação de danos contra dois ex-empregados e contra a sociedade concorrente para a qual eles passaram a trabalhar, sob alegação de desvio de clientela. No curso da ação, restou comprovado que, ainda na vigência dos contratos de trabalho com X, os empregados valeram-se da condição de representantes da empregadora perante a clientela para direcionarem negócios à concorrente. Após seu desligamento da sociedade empresária X, os empregados continuaram a atuar no mesmo segmento de mercado e a contratar com os mesmos clientes. Destaca-se que não havia, nos contratos de trabalho com X, cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.279/1996 e do entendimento do STJ

A

A conduta dos ex-empregados seria ilícita apenas se eles houvessem constituído sociedade própria, pois a prestação de serviços a concorrente constitui exercício regular de direito, inclusive na vigência do contrato de trabalho.

B

O conhecimento técnico e a experiência profissional adquiridos pelos empregados ao longo do vínculo trabalhista integram o segredo de negócio da empregadora, sendo vedada sua utilização em proveito de concorrente após o desligamento.

C

A inexistência de cláusula de não concorrência para o período posterior ao vínculo trabalhista é irrelevante, pois o dever de lealdade do ex-empregado subsiste, por força de lei, pelo prazo mínimo de dois anos contados do término do vínculo.

D

A caracterização da concorrência desleal tipificada na mencionada lei depende da produção de resultado naturalístico, consistente na redução comprovada do faturamento da empregadora, no caso em questão, a sociedade empresária X.

E

O direcionamento de clientes à concorrente na vigência do contrato de trabalho configura desvio ilícito de clientela e, portanto, ato de concorrência desleal, não se estendendo a ilicitude ao período posterior ao desligamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4302461

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302461 Direito Notarial e Registral

Com base nas disposições da Lei n.º 8.934/1994 relativas às finalidades e à organização do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

A

Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins somente quando o objeto social explorado for de natureza empresarial.

B

As juntas comerciais subordinam-se, técnica e administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

C

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital, admitida a extensão de sua jurisdição a unidades federativas limítrofes mediante convênio.

D

É vedado às juntas comerciais desconcentrar seus serviços mediante convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, em razão da proibição de transferência das competências delegadas, derivada da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

E

O referido registro público é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4302460

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302460 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.934/1994 acerca dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

A

Sujeita-se ao arquivamento no referido Registro Público a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

B

O nome empresarial obedecerá aos princípios expressos da veracidade, da novidade e da anterioridade registral de âmbito nacional.

C

A proteção ao nome empresarial depende de requerimento específico do interessado, formulado em apartado do pedido de arquivamento dos atos constitutivos.

D

O registro compreende a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas, sendo dispensada a dos agentes auxiliares do comércio, regida por lei própria.

E

O registro compreende a matrícula, e o seu cancelamento, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, dos trapicheiros e dos administradores de armazéns-gerais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4302459

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302459 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.

B

Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

C

O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

D

Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

E

A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4302458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302458 Direito Processual Penal

Com base nos dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica e da cadeia de custódia da prova.

A

É tipificada como fraude processual a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação pelo perito responsável.

B

A coleta dos vestígios deve ser obrigatoriamente realizada por perito oficial, que deve dar o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

A cadeia de custódia da prova constitui-se, por completo, de três etapas, que são a coleta, o transporte e o processamento dos vestígios, de modo a impedir a manipulação do material.

D

A interceptação telefônica poderá ser autorizada quando a infração penal investigada for punida com pena de detenção, tendo o juiz que decidir sobre o pedido no prazo de até cinco dias úteis.

E

Após a coleta de vestígio, ele poderá ser manipulado livremente por qualquer agente público, desde que destinado a perícia posterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4302457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302457 Direito Processual Penal

No que concerne ao incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido que o juiz ordene diligências durante o incidente de falsidade, devendo limitar-se às provas apresentadas pelas partes.

B

A arguição de falsidade de documento deve ser feita exclusivamente pela parte interessada, não podendo ser instaurada de ofício pelo juiz.

C

A arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais, e o processo seguirá com autuação em apartado, tendo a parte contrária 48 horas para apresentar resposta.

D

A decisão sobre o incidente de falsidade faz coisa julgada material, impedindo que o documento seja objeto de outro processo penal ou civil.

E

Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o documento permanecerá nos autos, devendo ser assinalada a sua irregularidade, pois o seu desentranhamento é proibido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 513.901 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!