Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins somente quando o objeto social explorado for de natureza empresarial.

As juntas comerciais subordinam-se, técnica e administrativamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital, admitida a extensão de sua jurisdição a unidades federativas limítrofes mediante convênio.

É vedado às juntas comerciais desconcentrar seus serviços mediante convênio com entidades privadas sem fins lucrativos, em razão da proibição de transferência das competências delegadas, derivada da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

O referido registro público é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.