A opção pelo Simples Nacional, uma vez exercida, é retratável a qualquer tempo no curso do ano-calendário, mediante comunicação ao comitê gestor.

Os dispositivos dessa lei, excetuados os relativos aos tributos e contribuições, aplicam-se às microempresas e às empresas de pequeno porte ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

O recolhimento unificado no Simples Nacional abrange o imposto de renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

Considera-se microempresa, para os efeitos da referida lei, a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

A equiparação do produtor rural pessoa física e do agricultor familiar ao regime da referida lei alcança também as disposições relativas aos tributos e contribuições nela previstas.