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Q4302544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola municipal, três estudantes participaram de uma atividade sobre direitos da infância e da juventude. Júlia tem 12 anos completos; Rafael tem 17 anos e 11 meses; Camila acabou de completar 19 anos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Júlia e Rafael são considerados adolescentes e Camila: 
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