Considerando o disposto na Lei n.º 8.934/1994 acerca dos ato...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302460 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.934/1994 acerca dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

Sujeita-se ao arquivamento no referido Registro Público a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

O nome empresarial obedecerá aos princípios expressos da veracidade, da novidade e da anterioridade registral de âmbito nacional.

A proteção ao nome empresarial depende de requerimento específico do interessado, formulado em apartado do pedido de arquivamento dos atos constitutivos.

O registro compreende a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas, sendo dispensada a dos agentes auxiliares do comércio, regida por lei própria.

O registro compreende a matrícula, e o seu cancelamento, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, dos trapicheiros e dos administradores de armazéns-gerais.

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