Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302466 Direito Empresarial (Comercial)

Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada companhia, sem que houvesse sido convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade da sociedade controladora, promoveram, com fundamento na Lei n.º 6.404/1976, medida judicial destinada à reparação de danos causados ao patrimônio social por atos da controladora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.

Os acionistas minoritários carecem de legitimidade extraordinária enquanto não caracterizada a inércia da companhia, a qual se verifica quando, convocada a assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade, há deliberação autorizativa sem que sejam promovidas as medidas cabíveis nos três meses subsequentes, ou quando há deliberação negativa.

A ação para buscar a reparação dos danos pode ser proposta por qualquer acionista, desde que preste caução idônea pelas custas e honorários de advogados no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, e a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 10 a 20% e prêmio de 10% ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.

No caso de ser julgada procedente a ação promovida pelos acionistas, a indenização a ser paga pela sociedade controladora reverte diretamente ao patrimônio dos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias.

Somente acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social têm legitimidade para a ação de reparação, sendo vedada a propositura por acionista com participação inferior.

A legitimidade dos acionistas minoritários é originária e concorrente com a da companhia, sendo indiferente, para o seu exercício, a existência de prévia deliberação assemblear.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Acionistas titulares de 3% do capital social de determinada...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas