Questões de Concurso para Direito

Q4303343

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q4303343 Direito Financeiro

No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) possuem características próprias quanto à vigência, à iniciativa para apresentação do projeto de lei e à necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. Considerando essas características, assinale a alternativa correta:

A

O PPA e a LOA possuem vigência de 1 (um) ano, coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo ambos de iniciativa do Poder Legislativo e independentes de aprovação legislativa.

B

O PPA e a LDO são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e dependem de aprovação pelo Poder Legislativo, sendo que o PPA possui vigência de 4 (quatro) anos, não coincidente integralmente com o mandato do Chefe do Executivo, enquanto a LDO possui vigência de 1 (um) ano.

C

A LDO e a LOA possuem vigência de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo a iniciativa de ambas compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo.

D

O PPA e a LOA são elaborados para vigência de 4 (quatro) anos coincidentes com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo dispensada a apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo.

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Q4303336

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Psicólogo |

Q4303336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual assertiva melhor descreve um motivo que leve o psicólogo a não realizar notificações de casos de violência contra crianças e adolescentes, junto aos órgãos de proteção legal?

A

Desconhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

B

Consideração ao Código de Ética Profissional do Psicólogo.

C

Interrupção do ciclo de violência no qual a criança ou o adolescente está inserido.

D

Capacitação no Sistema de Garantia de Direitos – SGD.

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Q4303263

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Médico Veterinário |

Q4303263 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 76/2018, o leite cru refrigerado deve atender a requisitos físico-químicos de composição. Assinale a alternativa que apresente, devidamente, os valores mínimos de gordura, proteína e sólidos totais.

A

Gordura 3,0%; proteína 2,8%; sólidos totais 10,5%.

B

Gordura 2,8%; proteína 3,0%; sólidos totais 11,0%.

C

Gordura 3,0%; proteína 2,9%; sólidos totais 11,4%.

D

Gordura 3,5%; proteína 3,2%; sólidos totais 11,2%.

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Q4303233

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Farmacêutico |

Q4303233 Direito Sanitário

Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF), decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, salvo em casos excepcionais de:

A

Quando houver propaganda do medicamento em mídia nacional.

B

Pedido formal do prefeito.

C

Quando o paciente não tiver condições financeiras, independente de registro.

D

Medicamentos órfãos para doenças raras com registro em agências renomadas no exterior.

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Q4303138

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303138 Direito Digital

Sobre os programas de governança em privacidade na LGPD, é correto afirmar que eles devem:

A

Integrar a sua estrutura estratégica de governança que estabeleça e aplique mecanismos de controle internos e externos.

B

Ser aplicáveis a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independente do modo como se realizou sua coleta.

C

Ter o objetivo de estabelecer relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e que assegure mecanismos específicos de consultas em meios eletrônicos disponíveis.

D

Contar com planos de resposta a incidentes e remediação voltados, prioritariamente, aos dados tratados em meio digital.

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Q4303137

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303137 Legislação Federal

Considerando-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, (LGPD) sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis, identifique a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais poderá ser efetuado para a realização de estudos por órgão de pesquisa garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

B

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer na realização de estudos por órgão de pesquisa garantida, mediante pedido do interessado, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela anuência conjunta dos pais ou pelo responsável legal.

D

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá mediante determinação da autoridade policial, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

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Q4303136

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303136 Direito Digital

Tendo em vista as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (LGPD), dado pessoal sensível é definido como:

A

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Informação de pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q4303135

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303135 Direito Administrativo

Sobre as disposições da Lei n.º 14.133/2021, relativas à gestão por competências e à segregação de funções, avalie os requisitos indispensáveis para a designação de agentes públicos incumbidos das funções essenciais à execução do certame.

I- Sejam servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II- Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder público.
III- Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II.

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Q4303134

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303134 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece procedimentos auxiliares das licitações e das contratações necessários à celeridade e ao aumento de eficiência nos processo de compra pública. Assim sendo, qual alternativa apresenta um desses procedimentos?

A

Divulgação do edital.

B

Julgamento.

C

Sistema de registro de preços.

D

Estudo técnico preliminar.

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Q4303133

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303133 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação integrada.

C

Contratação semi-integrada.

D

Fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q4303132

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303132 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, indique a alternativa correta.

A

Ao aplicar as sanções previstas, a autoridade deve considerar, sob um prisma individualizado, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer, ilicitamente, estão sujeitos às penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, para além da obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

A denunciação caluniosa de improbidade contra agente público, ou terceiro, configura infração administrativa sujeita à detenção de seis a dez meses e multa.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q4303131

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303131 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores ou terceiros contratados por essas entidades.
Considerando-se essa norma, assinale a alternativa que descreva uma conduta passível de punição, nos termos do inciso IV, do art. 9º.

A

Um secretário de obras e infraestrutura que determina que servidores públicos façam reforma de telhado de sua residência privada durante o horário de trabalho.

B

Um contador concursado da Secretaria da Fazenda Municipal, responsável por analisar pedidos de isenção de ISS para grandes empresas, abre uma consultoria privada e aceita um contrato de assessoramento com a finalidade de instaurar processos de contestação de impostos que tramitam na secretaria onde ele trabalha.

C

Um secretário de saúde que utiliza um veículo oficial da prefeitura para realizar reunião de emergência em uma cidade vizinha.

D

Um contador que utiliza, em sua residência, notebook da prefeitura para execução de atividades de interesse da Secretaria da Fazenda Municipal.

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Q4303129

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303129 Direito Financeiro

Sobre Créditos Adicionais, marque a opção correta.

A

O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do ano anterior pode ser utilizado como fonte para créditos suplementares.

B

Os créditos especiais são destinados à cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos seis meses do exercício financeiro.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q4303128

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303128 Direito Financeiro

Conforme a com a Lei n.º 4.320/1964, no que se refere à classificação econômica da receita prevista, o superavit do Orçamento Corrente enquadram-se na categoria de:

A

Outras receitas correntes.

B

Transferências correntes.

C

Receita corrente.

D

Receita de capital.

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Q4303125

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303125 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 101/2000), é um conjunto de normas para que União, Estados e Municípios busquem o equilíbrio das contas públicas. Sua eficácia operacional reside na imposição de mecanismos de controle fiscal preventivo e na responsabilização objetiva dos gestores e entes federativos, em caso de descumprimento dos parâmetros fiscais estabelecidos. Sobre a referida lei e o tratamento dado às despesas, é correto afirmar:

A

Em relação à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, tais atos serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

B

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo inferior a dois anos.

C

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao final do mandato do titular de Poder Executivo.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q4303124

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303124 Direito Tributário

O princípio da irretroatividade tributária atua como uma limitação constitucional ao poder de tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto afirmar que:

A

Devido ao seu caráter extrafiscal, o Imposto de importação, de exportação e o IOF não estão sujeitos ao princípio da irretroatividade.

B

O princípio da irretroatividade determina que a lei deve ser publicada no exercício financeiro anterior para que possa irradiar os seus efeitos no exercício financeiro subsequente.

C

O princípio da irretroatividade determina que o fato anterior à lei não gera a obrigação tributária.

D

A irretroatividade tributária confere prévia ciência ao contribuinte em relação aos fatos futuros.

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Q4303103

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303103 Direito Financeiro

A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:

A

substituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.

E

fixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.

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Q4303102

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303102 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e:

A

tomada de preços.

B

convite.

C

diálogo competitivo.

D

credenciamento.

E

carta-convite.

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Q4303099

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303099 Regimento Interno

Complete a lacuna com a literalidade do Art. 42 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações (Resolução nº 03/1985): "Para a abertura das reuniões da Câmara, o Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: 'Em nome do Povo e de Deus, havendo , declaro aberto os trabalhos".

A

número regimental.

B

quórum qualificado.

C

maioria absoluta.

D

autorização da Mesa.

E

ordem do dia.

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Q4303097

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar municipal nº 281/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Corações), que enumera as formas de provimento em cargo público, constitui forma de provimento:

A

a exoneração.

B

a readaptação.

C

a demissão.

D

a disponibilidade.

E

a vacância.

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