Ao aplicar as sanções previstas, a autoridade deve considerar, sob um prisma individualizado, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer, ilicitamente, estão sujeitos às penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, para além da obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A denunciação caluniosa de improbidade contra agente público, ou terceiro, configura infração administrativa sujeita à detenção de seis a dez meses e multa.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.