Questões de Concurso para Direito

Q4304817

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304817 Legislação Federal

As religiões de matrizes africanas são frequentemente alvo do racismo religioso no Brasil, comprometendo a inviolabilidade ao direito à liberdade de consciência e de crença. Dentre os mecanismos de combate a essa forma de violência, o Estatuto da Igualdade Racial prevê que:

A

representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, tenham direito de compor o mínimo de 10% dos assentos em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

B

festividades e cultos religiosos de ascendência africana sejam realizados livremente, desde que no âmbito privado ou em espaços registrados em Federação de Cultos Afrodescendentes.

C

proibição de comercialização de artigos sagrados para as religiões de matriz africana.

D

em respeito à inviolabilidade religiosa dos cultos, seja vedada a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matrizes africanas.

E

seja assegurada assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

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Q4304815

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304815 Direitos Humanos

Analise as proposições a seguir acerca das condições que configuram a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

I- Violência ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II- Violência praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III- Violência efetuada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É CORRETO, conforme a Lei Maria da Penha, o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

E

II e III apenas.

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Q4304814

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304814 Legislação Federal

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres requer a realização de uma série de medidas integradas de proteção sobre as quais é CORRETO afirmar, conforme a Lei Maria da Penha.

A

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia constitui-se como uma diretriz para a realização de medidas integradas de proteção.

B

O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública devem atuar de forma independente, sem necessidade de articulação entre os serviços, para garantir a autonomia de cada um na proteção às mulheres.

C

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes sobre a violência contra as mulheres deve objetivar produzir dados locais, descentralizados, para que se compreendam as particularidades relativas a esse tema.

D

A promoção de campanhas educativas deve ser realizada necessariamente a partir de instituições de educação para garantir a dimensão pedagógica das informações.

E

Os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar os currículos a partir do ensino superior.

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Q4304812

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304812 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento à pessoa idosa são espaços importantes para a garantia dos direitos e, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, devem cumprir uma série de obrigações. Sobre essas obrigações, analise as assertivas a seguir.

I- Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente.

II- Oferecer atendimento personalizado.

III- Em caso de solicitação de assistência religiosa, solicitar de familiares encaminhamento a espaços religiosos, conforme a crença de cada pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas

B

I apenas

C

II apenas

D

I, II e III.

E

I e II apenas

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Q4304811

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A assistência social deve garantir proteção aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Considerando essa proteção social, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos relativos à assistência social, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

A pessoa idosa deve ter idade igual ou superior a 60 anos e não possuir meios para sua subsistência para acessar os benefícios da assistência social.

B

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais relativos à assistência social.

C

Pessoas idosas que cumpram os requisitos previstos da Lei Orgânica da Assistência Social poderão receber um salário mínimo e meio de Benefício de Prestação Continuada.

D

Fica proibida a cobrança à pessoa idosa abrigada para o custeio de entidades de longa permanência filantrópicas.

E

A pessoa idosa deve ter idade igual ou superior a 62 anos e não possuir meios para sua subsistência para acessar os benefícios da assistência social.

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Q4304810

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Educador Social |

Q4304810 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A saúde é um direito fundamental que deve ser garantido universalmente. Considerando os direitos da pessoa idosa previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia de prevenção e manutenção da saúde.

A

Atendimento domiciliar para todas as pessoas idosas que requisitem.

B

Atendimento geriátrico e gerontólogo em Unidades Básicas de Saúde.

C

Cadastramento da população idosa em base territorial.

D

A pessoa idosa deve optar pelo tratamento que lhe for mais favorável, sendo vedada que essa opção seja feita por terceiro sob quaisquer hipóteses.

E

Unidades de saúde devem comunicar os casos de suspeita de violência contra a pessoa idosa obrigatoriamente aos coordenadores dos serviços.

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Q4304792

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente de Serviços Gerais |

Q4304792 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O município de Imbituva já teve um território maior. Na década de 1990, uma lei estadual separou de Imbituva um de seus distritos, que passou a ser um município independente. Esse novo município é vizinho de Imbituva. Qual das alternativas abaixo se refere ao município criado a partir de território de Imbituva?

A

Carambeí.

B

Prudentópolis.

C

Guamiranga.

D

Teixeira Soares.

E

Telêmaco Borba.

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Q4304775

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor de Libras |

Q4304775 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No planejamento de mídias e plataformas educacionais inclusivas para o ensino de Libras, a inserção da janela de intérprete em produções audiovisuais deve seguir critérios técnicos normalizados de acessibilidade, os quais estipulam que o espaço destinado ao profissional de tradução precisa ser

A

dimensionado para garantir a nitidez da sinalização, evitando fundos que gerem ruído ou poluição visual.

B

posicionado na margem superior esquerda da tela, ocupando menos de 5% da área útil do vídeo principal.

C

configurado com efeitos tridimensionais dinâmicos, visando otimizar o apelo estético para o aluno ouvinte.

D

restrito a transmissões síncronas em tempo real, sendo vedada sua gravação em repositórios institucionais.

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Q4304765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor de Libras |

Q4304765 Legislação Federal

Ao regulamentar a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 definiu quem deve ser considerada pessoa surda para fins de aplicação de suas disposições. Segundo esse conceito jurídico, considera-se pessoa surda aquela que

A

apresenta perda auditiva bilateral igual ou superior a 41 decibéis, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

B

possui perda auditiva que dificulte a comunicação oral, sendo essa condição suficiente para sua caracterização.

C

compreende e interage, em razão da perda auditiva, com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Libras.

D

apresenta deficiência auditiva diagnosticada por exame clínico, desde que seja usuária da Língua Brasileira de Sinais.

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Q4304718

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304718 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a proteção do interesse público. Sobre essas prerrogativas, analise as assertivas:

I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4304717

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304717 Direito Administrativo

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:

I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

Ambas as asserções são proposições falsas.

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Q4304715

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304715 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, a licitação deve observar princípios fundamentais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I - O princípio da segregação de funções busca evitar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
II - O princípio do Planejamento é facultativo para compras de pequeno valor.
III - A licitação visa assegurar a seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

Todas as assertivas.

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Q4304713

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304713 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4304709

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304709 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, denomina-se:

A

Concorrência.

B

Diálogo Competitivo

C

Tomada de Preços.

D

Convite.

E

Pregão.

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Q4304705

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304705 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:

A

Imperatividade.

B

Presunção de Legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Revogação.

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Q4304688

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Higiene Bucal |

Q4304688 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a acumulação de cargos públicos, o que a Lei Orgânica de Buriti Alegre estabelece?

A

É permitida para todos os cargos.

B

É permitida apenas para cargos em saúde.

C

É obrigatória para cargos técnicos.

D

É vedada, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q4304683

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Higiene Bucal |

Q4304683 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica de Buriti Alegre, a estabilidade do servidor público municipal é adquirida

A

no momento da posse do servidor.

B

após três anos de efetivo exercício.

C

após seis meses de estágio probatório.

D

após dez anos de serviço contínuo.

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Q4304680

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Higiene Bucal |

Q4304680 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal deve

A

funcionar autonomamente em relação às demais esferas de governo.

B

integrar-se às ações e serviços estaduais e federais, garantindo descentralização e participação da comunidade.

C

priorizar o atendimento hospitalar, enquanto a atenção básica é de competência da União.

D

concentrar-se no fornecimento de medicamentos, sendo que as atividades educativas e preventivas ficam a cargo do governo estadual.

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Q4304662

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304662 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta que apresenta um princípio da Seguridade Social no Brasil.

A

Ampliação da cobertura e gratuidade do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Diversidade e regionalização dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Atualização periódica do valor dos benefícios e formas de acessibilidade.

E

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

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Q4304660

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Saúde I (Serviço Social) |

Q4304660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente expressa princípios que direcionam a aplicação das medidas de proteção. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses princípios.

A

O princípio da proporcionalidade e atualidade: expressa que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

B

O princípio do distanciamento familiar estabelece que a intervenção deve priorizar o afastamento da criança e do adolescente dos pais, logo que tenham sido identificadas situações de ameaça ou violação de seus direitos.

C

O princípio da restrição à informação estabelece que o acesso da criança e do adolescente às informações relativas à intervenção deve ser limitado, ficando condicionado à prévia autorização dos pais ou do responsável.

D

O princípio da máxima intervenção orienta que a intervenção deve ser exercida por todas as instituições aptas a promover os direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

O princípio da responsabilidade solidária estabelece que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

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