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Q4063446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma das escolas da rede federal de educação profissional, os professores perceberam uma tendência das famílias dos adolescentes resolverem as questões familiares por meio da violência. Em pareceria com o setor de serviço social da instituição fizeram a proposição da construção de um trabalho pedagógico voltado para a Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente a ser desenvolvido na escola.

Tal proposta de intervenção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser considerada
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Q4063442 Legislação Federal
As instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica possuem autonomia no âmbito do PAE – Programa de Assistência Estudantil.

Sobre essa autonomia, observado o disposto nesta Lei 14.914/24 e em sua regulamentação, é correto afirmar que
Alternativas
Q4063435 Legislação Federal
Sobre as disposições da Portaria Normativa n° 18, de 11 de Outubro de 2012, do Ministério da Educação que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino, é correto afirmar que
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Q4063429 Direito Administrativo
No manual de procedimentos administrativos distribuído aos servidores da Administração Pública federal, constam orientações sobre licitações, incluindo modalidades, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, e as situações que podem ensejar a anulação ou revogação do processo. Analise as afirmativas a seguir:

I. A concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para contratações de maior vulto ou complexidade, permitindo ampla participação de interessados.
II. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ocorrer na forma presencial ou eletrônica.
III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, como em casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
IV. A anulação da licitação ocorre por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
V. A revogação da licitação ocorre quando há ilegalidade no procedimento licitatório.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063428 Direito Administrativo
Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063427 Direito Administrativo
Em auditoria realizada por órgão de controle interno da Administração Pública federal, foi avaliada a condução de procedimentos administrativos disciplinares e outros processos administrativos internos. O relatório destacou a importância da observância das fases procedimentais e das garantias dos administrados, conforme a legislação federal aplicável. Analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento administrativo deve respeitar etapas organizadas, como instauração, instrução e decisão, garantindo regularidade e segurança jurídica.
II. A Administração Pública pode deixar de motivar decisões administrativas quando considerar que o ato possui natureza discricionária.
III. A Administração tem o dever de impulsionar o procedimento administrativo de ofício, independentemente de solicitação das partes interessadas.
IV. O princípio da informalidade moderada permite que o procedimento administrativo seja conduzido com menor rigor formal, sem prejuízo das garantias legais.
V. No procedimento administrativo federal, a decisão administrativa não precisa ser comunicada ao interessado, pois seus efeitos são automáticos.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063426 Direito Administrativo
Em um programa de capacitação jurídica promovido por um órgão da Administração Pública Federal, servidores foram orientados sobre classificação e controle dos atos administrativos. O treinamento destacou as hipóteses de anulação e revogação, bem como os princípios que garantem legalidade e controle da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário.
II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa.
V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063425 Direito Administrativo
Durante uma auditoria administrativa realizada em órgãos federais, a Controladoria-Geral da União (CGU) analisou a estrutura organizacional da Administração Pública, especialmente a distinção entre administração direta e indireta. O estudo buscou avaliar se os gestores e servidores compreendem corretamente a natureza jurídica das entidades administrativas e sua relação com o Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos, como ministérios e secretarias.
II. A Administração Pública indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
III. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, podendo atuar judicialmente em nome próprio.
IV. Autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
V. Empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063424 Direito Administrativo
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está revisando procedimentos administrativos internos para garantir que decisões e atos administrativos atendam plenamente à finalidade pública. A comissão responsável realizou estudos sobre princípios constitucionais e fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública no âmbito federal. Sabendo disso, analise as seguintes afirmativas:

I. A legalidade administrativa significa que o agente público pode agir livremente, mesmo sem previsão legal, desde que seja conveniente.
II. A eficiência busca otimizar resultados, reduzir desperdícios e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
III. A finalidade pública é elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterada conforme a vontade do agente público.
IV. A moralidade administrativa permite que atos ilegais sejam mantidos quando produzirem efeitos socialmente desejáveis.
V. A publicidade é requisito para validade de todos os atos administrativos, ainda que existam hipóteses legais de sigilo.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063422 Legislação Federal
A Controladoria-Geral da União (CGU) está avaliando o nível de maturidade de governança de órgãos federais, considerando os princípios definidos pelo Decreto nº 9.203/2017, que institui a Política de Governança da Administração Pública Federal. Durante o processo, gestores foram convidados a analisar conceitos fundamentais relacionados à accountability, integridade, liderança e estratégia, essenciais para o fortalecimento da governança pública. Com base nisso, analise as afirmativas:

I. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com foco na entrega de resultados para a sociedade.
II. Accountability, no setor público, envolve transparência e prestação de contas, mas não inclui responsabilização pelos atos praticados. 
III. A gestão de riscos é um dos componentes essenciais da governança e visa antecipar ameaças e oportunidades que possam afetar os objetivos institucionais.
IV. Governança e Gestão possuem o mesmo significado, sendo termos intercambiáveis utilizados para designar as atividades operacionais dos órgãos públicos.
V. O Decreto nº 9.203/2017 determina que os órgãos públicos federais devem adotar práticas de integridade, gestão de riscos e controles internos como parte de sua estrutura de governança.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063418 Direito Constitucional
O Ministério da Educação (MEC) está revisando suas diretrizes internas para gestão de pessoas, com foco na constitucionalidade das práticas adotadas. O objetivo é garantir que atos administrativos envolvendo agentes públicos estejam alinhados aos princípios constitucionais e às normas legais aplicáveis. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se exclusivamente à administração direta do Governo Federal.
II. A avaliação de desempenho é obrigatória para fins de aquisição de estabilidade pelos servidores públicos federais.
III. A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão.
IV. A exoneração do servidor estável somente pode ocorrer após processo administrativo disciplinar ou avaliação de desempenho nos termos da Constituição Federal.
V. A nomeação de parentes até 3º grau para cargos em comissão é permitida pela Constituição, desde que haja justificativa técnica e compatibilidade de formação profissional.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063417 Direito Administrativo
O Governo Federal pretende ampliar a eficiência administrativa sem comprometer a unidade decisória dos ministérios. A Casa Civil avalia mecanismos de redistribuição de competências que aumentem a agilidade na execução das políticas públicas, mas sem criar novas entidades da administração indireta. Com base nisso, analise as afirmativas a seguir:

I. A descentralização ocorre quando o Governo Federal transfere a execução de atividades para entidades da administração indireta, como autarquias (p. ex. INSS), fundações (p. ex., FUNAI) e empresas públicas.
II. A desconcentração ocorre dentro da administração direta, quando um ministério cria secretarias, departamentos e coordenações vinculadas hierarquicamente.
III. Para aumentar agilidade interna sem perder controle hierárquico, o instrumento mais adequado no Governo Federal é a desconcentração.
IV. Quando o Ministério da Saúde cria superintendências estaduais, trata-se de um exemplo típico de descentralização.
V. A descentralização sempre aumenta a hierarquia interna de um órgão federal, distribuindo poder de decisão dentro da própria estrutura ministerial.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4063408 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é INCORRETO afirmar que:
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Q4063407 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a mudança de nível de capacitação, no mesmo nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo, denomina-se:
Alternativas
Q4063406 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
Alternativas
Q4063405 Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.429/1992 e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública:
Alternativas
Q4063404 Legislação Federal
No que se refere aos deveres fundamentais previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, o servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, sob a premissa ética de que:
Alternativas
Q4063403 Legislação Federal
Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:
Alternativas
Q4063402 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:
Alternativas
Q4063401 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público poderá obter licença para tratar de interesses particulares. Sobre essa licença, é CORRETO afirmar que ela será concedida:
Alternativas
Respostas
6781: D
6782: B
6783: E
6784: A
6785: B
6786: C
6787: E
6788: B
6789: D
6790: C
6791: D
6792: A
6793: A
6794: B
6795: A
6796: C
6797: E
6798: C
6799: C
6800: E