Questões de Concurso para Direito

Q4307400

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Biblioteca | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Operador de Máquina | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem - ESF |

Q4307400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda de custo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
( ) A sua concessão ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
( ) Em nenhum caso poderá exceder o dobro do vencimento do servidor.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

C - C - C.

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Q4307399

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Biblioteca | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Operador de Máquina | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem - ESF |

Q4307399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a designação para função gratificada:

A

Deverá ocorrer por ato verbal da autoridade competente, desde que não seja cumulativa com cargo em comissão.

B

Será feita por ato expresso da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com cargo em comissão.

C

Será feita por ato expresso da autoridade competente, podendo ser cumulativa com cargo em comissão quando houver interesse da Administração.

D

Poderá ser feita por ato expresso de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão, desde que não seja cumulativa com outro cargo.

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Q4307398

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Biblioteca | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Operador de Máquina | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem - ESF |

Q4307398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica do Município, acerca da proteção ao meio ambiente, sobre as incumbências do Poder Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.
( ) Licenciar a localização, instalação e operação de atividades poluidoras ou agressoras do meio ambiente, por meio do órgão municipal competente.
( ) Determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a implantação e operação de atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

C - C - C.

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Q4307397

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Biblioteca | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Operador de Máquina | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem - ESF |

Q4307397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens.
I. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
II. A administração dos bens municipais compete ao Prefeito Municipal, inclusive os que estão sendo utilizados a serviço da Câmara Municipal.
III. Todos os bens municipais, móveis e imóveis, deverão ser cadastrados com identificação específica e numerados e emplacados.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4307396

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Atendente | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Auxiliar de Biblioteca | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Operador de Máquina | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem - ESF |

Q4307396 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela Constituição Federal, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de:

A

Noventa dias.

B

Cento e vinte dias.

C

Cento e sessenta dias.

D

Cento e noventa dias.

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Q4307164

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307164 Direito Administrativo

Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021, diante do inadimplemento contratual de uma empresa prestadora de serviços continuados, a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige a

A

homologação sumária da punição administrativa pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B

instauração de processo administrativo de responsabilização conduzido exclusivamente por comissão parlamentar de inquérito.

C

dispensa da fase de instrução probatória em razão da configuração evidente do atraso na entrega das parcelas do escopo.

D

condução do feito por processo administrativo sancionatório, sendo a competência para a aplicação da pena exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário.

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Q4307163

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307163 Direito Administrativo

O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou contornos de norma cogente de controle interno, visando a impedir a concentração de competências críticas em um único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes nos certames. Considerando o feixe de princípios esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de funções veda a

A

participação de empresas sediadas fora do território do Estado de Goiás em concorrências públicas destinadas a serviços comuns.

B

designação de um mesmo agente público para atuar simultaneamente em fases suscetíveis de conflito de interesses no mesmo processo.

C

contratação de assessoria técnica externa especializada para o apoio na elaboração de termos de referência e editais complexos.

D

cumulação das atribuições de fiscal e de gestor do contrato nas hipóteses de aquisição de bens de consumo de entrega imediata.

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Q4307162

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307162 Direito Digital

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

A

confirmação da existência de tratamento e o acesso facilitado aos seus dados pessoais guardados nos bancos do órgão.

B

alteração unilateral e retroativa do teor de certidões administrativas oficiais que contenham dados de interesse público.

C

exclusão imediata de seus registros cadastrais de natureza fiscal e previdenciária necessários ao cumprimento de obrigação legal.

D

indenização financeira tarifada e automática independentemente da comprovação de ocorrência de dano efetivo ou vazamento.

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Q4307161

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307161 Legislação Estadual

Considerando o regime de exceções à regra da publicidade disciplinado pela Lei de Acesso à Informação no âmbito das instituições públicas municipais, o indeferimento de um pedido de acesso a determinado documento sob o argumento de sigilo pressupõe a

A

anuência expressa do Plenário da Câmara manifestada por meio de escrutínio secreto em sessão ordinária.

B

edição de decreto de utilidade pública assinado pelo Prefeito Municipal avocando para si a guarda exclusiva dos autos legislativos.

C

indicação formal da justificativa legal, do prazo de classificação e da autoridade responsável pela declaração restritiva.

D

demonstração do prejuízo de natureza político-partidária que a divulgação traria à imagem institucional do parlamento local.

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Q4307160

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307160 Legislação Federal

O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo, o desenvolvimento ou a contratação de softwares e plataformas digitais pelo Poder Público não pode criar monopólios tecnológicos ou barreiras de acesso ao cidadão. O ordenamento jurídico pátrio orienta que os sistemas públicos de informação adotem padrões abertos de tecnologia, garantindo a interoperabilidade de dados e facilitando a extração de relatórios em formatos estruturados e legíveis por máquina. À luz das diretrizes de governança digital e transparência que balizam a implantação de novos sistemas informatizados de controle de votações e gestão administrativa, a escolha dessas ferramentas baliza-se pela

A

adoção de formatos proprietários fechados de armazenamento de dados com vistas a blindar o sistema contra acessos externos incidentais.

B

observância de padrões abertos de tecnologia que assegurem a portabilidade dos dados e o livre acesso às informações institucionais.

C

limitação do acesso aos códigos-fonte exclusivamente aos membros da Mesa Diretora para resguardo da soberania tecnológica local.

D

cobrança de taxas de assinatura digital dos usuários externos para o custeio da manutenção dos servidores e da infraestrutura de rede.

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Q4307159

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307159 Direito Financeiro

Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a

A

chancela prévia da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de decreto legislativo de urgência de natureza irrevogável.

B

transferência automática do saldo devedor excedente para a dotação de pessoal do Poder Executivo sob a forma de solidariedade institucional.

C

dispensa de prévia dotação orçamentária nas hipóteses em que a contratação envolver serviços de assessoria jurídica parlamentar.

D

existência de suficiente disponibilidade de caixa para sua integral satisfação, ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte com igual cobertura.

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Q4307158

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307158 Direito Financeiro

Diante do princípio da programação e da necessária harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução das finanças públicas, a inclusão de um programa de modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA) pressupõe a

A

previsão ou compatibilidade prévia da despesa de capital com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual em vigor.

B

autorização discricionária outorgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios mediante parecer técnico emitido após a sanção da lei.

C

renúncia de receitas tributárias obrigatórias próprias pelo Município como forma de compensação ao acréscimo de despesas correntes.

D

aprovação unânime de emenda parlamentar impositiva na fase de discussão prévia nas comissões de finanças e orçamento.

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Q4307156

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307156 Direito Administrativo

Considerando as balizas que regem a alteração unilateral dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021, constata-se que a modificação do projeto original por iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a

A

assunção integral dos custos extraordinários de adaptação pela empresa contratada nas hipóteses em que o edital contiver cláusula genérica de transferência de riscos operacionais.

B

recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aditamento, independentemente de a matriz de riscos prever a responsabilidade do contratado por imprevistos técnicos gerais.

C

rescisão de pleno direito do vínculo contratual com a dispensa de indenização pelos serviços já executados, ante a configuração de fato da administração por erro de planejamento.

D

aplicação imediata de penalidade moratória ao consórcio executor em virtude do retardamento do cronograma físico gerado pela necessidade de readequação da planilha orçamentária.

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Q4307155

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307155 Direito Digital

Em conformidade com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades do Poder Legislativo para o cumprimento de suas obrigações legais exige a

A

dispensa dos princípios da finalidade e da necessidade em razão da soberania inerente à atividade parlamentar.

B

transferência do banco de dados funcionais a entidades sindicais sem o conhecimento dos respectivos titulares.

C

indicação das hipóteses legais que justificam o tratamento, zelando pelos direitos de privacidade.

D

eliminação imediata de todos os cadastros de servidores efetivos após o encerramento de cada legislatura municipal.

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Q4307154

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307154 Legislação Federal

O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a

A

cobrança de taxas administrativas do cidadão que requerer certidões ou cópias físicas relativas a despesas com pessoal da Câmara Municipal.

B

divulgação obrigatória e independente de requerimento, em sítio eletrônico oficial, de informações de interesse coletivo ou geral.

C

exigência de justificativa motivada acerca dos fins que ensejaram a busca de dados de interesse público pelo particular no balcão da Ouvidoria.

D

classificação de todas as prestações de contas de diárias de viagens dos vereadores sob a salvaguarda do sigilo por segurança nacional.

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Q4307152

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307152 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.

Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a

A

rescisão unilateral imediata por parte do contratado com a dispensa de prévia notificação judicial ou administrativa ao órgão legislativo.

B

absorção integral dos prejuízos financeiros pela empresa executora como condição para a manutenção de sua regularidade fiscal perante o Município.

C

devolução do prazo ao contratado pelo período correspondente ao atraso, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença.

D

aplicação compulsória de multas moratórias à autoridade ordenadora de despesas, sem prejuízo da anulação do empenho orçamentário original.

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Q4307151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307151 Direito Financeiro

No encerramento do segundo quadrimestre do exercício financeiro, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Município de Ipameri apontou uma Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada de R$ 100.000.000,00. Para que a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal –computados os salários dos servidores e os subsídios dos vereadores – permaneça rigorosamente dentro dos limites máximos estipulados pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor desses gastos setoriais, no período de referência, não poderá exceder a

A

R$ 3.000.000,00, calculados de forma isolada apenas no balanço do encerramento anual.

B

R$ 6.000.000,00, computados formalmente ao final de cada quadrimestre de referência.

C

R$ 60.000.000,00, vedada a inclusão de quaisquer transferências constitucionais correntes.

D

R$ 10.000.000,00, calculados sobre as transferências do Fundo de Participação dos Municípios.

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Q4307150

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307150 Direito Digital

Leia o caso a seguir.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipameri, o setor de tecnologia e a secretaria legislativa implementaram um novo fluxo de tramitação digital de projetos de lei e de consolidação das atas oficiais. Para garantir a validade jurídica dos atos normativos desmaterializados e das deliberações assinadas digitalmente pelos vereadores, a Mesa Diretora determinou a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Diante desse cenário hipotético, a adoção de tal modalidade de assinatura visa à

A

garantia do não repúdio, da integridade e da autoria dos atos normativos desmaterializados, com base em certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

B

eliminação da necessidade de aprovação das atas em sessão plenária subsequente, operando-se a validação tácita do texto por decurso de prazo.

C

dispensa do arquivamento permanente dos documentos digitais, transferindo-se o ônus da custódia histórica para os provedores de internet particulares.

D

permissão para a alteração retroativa do teor das deliberações parlamentares gravadas, prescindindo da lavratura de termos de retificação.

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Q4307147

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307147 Regimento Interno

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda matéria político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de

A

projeto de resolução ou de decreto legislativo.

B

projeto de lei ou emenda à Constituição Estadual.

C

emenda à Constituição Estadual.

D

emenda à lei complementar.

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Q4307146

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307146 Regimento Interno

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação desse Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade é denominada

A

questão de ordem.

B

aparte.

C

impugnação.

D

retificação.

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